Sobre Recibos Eleitorais

O artigo traz à discussão as regras legais e normativas que incidem sobre os recibos eleitorais, documentos que dão legitimidade às doações estimáveis em dinheiro e às recebidas pela Internet no curso das campanhas por partidos e candidatos.

Lígia Limeira,

Até as Eleições 2016, todas as doações ultimadas em favor de candidatos e de partidos políticos no período eleitoral, independentemente de serem financeiras ou não, deviam figurar em recibos eleitorais para terem sua validade reconhecida. Foi a partir das Eleições 2018 que, por força de disposição da Lei nº 13.488/2017, que incluiu o art. 4º-A na Lei das Eleições, as doações financeiras foram dispensadas dessa formalidade.

Assim, a obrigatoriedade da emissão de recibos, que devem conter referência aos limites legalmente fixados, com a advertência de que a doação acima de tais limites poderá gerar a aplicação de multa de até 100% do valor excedido, persiste apenas para doações estimáveis em dinheiro e para aquelas realizadas pela Internet, enquanto as doações financeiras deverão ser comprovadas, obrigatoriamente, por meio de documento bancário que identifique a inscrição no CPF ou no CNPJ dos doadores, sob pena de configuração do recebimento de recursos de origem não identificada (RONI), ocasião em que os estes deverão ser devolvidos ao(s) doador(es) ou, ante a impossibilidade, repassados ao Tesouro Nacional.

Os candidatos deverão imprimir recibos eleitorais diretamente do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Já os partidos políticos, deverão utilizar os recibos emitidos pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), ainda que as doações sejam recebidas durante o período eleitoral. Ambos deverão emitir os recibos em ordem cronológica, concomitantemente ao recebimento das doações.

Os limites fixados para doação por pessoas físicas e pelos candidatos, no que atine aos recursos próprios que poderão investir na própria campanha, são de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito, para o primeiro grupo, e 10% do limite de gastos fixado para as respectivas candidaturas, no que se refere ao autofinanciamento.

A cessão de bens móveis, até o valor de R$ 4 mil por cedente; as doações estimáveis em dinheiro registradas entre candidatos e partidos políticos, decorrentes do uso comum, tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto poderá ser apenas registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa; e a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau, para seu uso pessoal durante a campanha, dispensam a emissão do recibo eleitoral.

Havendo doações com cartão de crédito, o recibo eleitoral deverá ser emitido no ato da doação, devendo ser cancelado na hipótese de estorno, desistência ou não confirmação da despesa do cartão, dispensando-se a assinatura dos doadores.

Mas, atenção: as dispensas de emissão de recibo eleitoral não afastam a obrigatoriedade de serem registrados, na prestação de contas dos doadores e na de seus beneficiários, os valores das operações, razão pelo que é muito recomendado que todos os recibos dessa natureza sejam emitidos, visando, sobretudo, à adequada condução do  profissional de Contabilidade, a quem caberá a assessoria financeiro-contábil de partidos e candidatos durante o período eleitoral.


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