Pré-requisitos ao Início da Campanha

O artigo traz as exigências preliminares que deverão ser obrigatoriamente observadas pelos agentes de campanha, sem o que poderão suas prestações de contas ser desaprovadas pela Justiça Eleitoral.

Lígia Limeira,

Parece um simples detalhe, mas um dos cuidados mais importantes que candidatos e partidos devem ter com a chegada do processo eleitoral é a fiel observância ao preenchimento de condições básicas e preliminares para arrecadar recursos e realizar despesas. Tal medida é pré-requisito para a regularidade da prestação de contas, por meio da qual são informadas as receitas auferidas e as despesas realizadas durante a campanha, com a utilização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), sendo bastante comum que o descumprimento dessa exigência normativa conduza as contas à desaprovação.

Da literal interpretação do art. 3º da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições 2020, os candidatos somente poderão arrecadar recursos de campanha após os seguintes procedimentos: i) Requerimento do Registro de Candidatura; ii) inscrição no CNPJ; iii) abertura de conta bancária específica destinada ao registro da movimentação financeira; e iv) emissão de recibos eleitorais, quando do recebimento de doações estimáveis em dinheiro e daquelas recebidas pela Internet, a partir do SPCE.

No que tange aos partidos, há que se observar: i) registro ou a anotação partidária, conforme o caso, no respectivo órgão da Justiça Eleitoral; ii) inscrição no CNPJ; iii) abertura de conta bancária específica destinada ao registro da movimentação financeira; e iv) emissão de recibos de doação, cuja utilização é regulamentada pela Resolução TSE nº 23.604/2019, que dispõe sobre finanças e contabilidade dos partidos políticos, a partir do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA).

Cumpre realçar, em relação à conta bancária de campanha do órgão partidário, que boa parte dos partidos políticos dela já dispõe, visto se tratar da chamada “Conta Doações para Campanha”, de natureza permanente. De todo modo, o diretório partidário que não dispuser da referida conta, tem até o dia 26/09/2020 para abri-la, em qualquer instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil e que atenda à exigência de emitir extratos eletrônicos.

Faz-se premente salientar uma exceção que merece ser trazida à tona: trata-se da possibilidade de contratação de bens e serviços destinados à preparação da campanha e à instalação física ou de página de Internet de comitês de campanha de candidatos e de partidos políticos a partir da realização da respectiva convenção partidária, desde que, cumulativamente, sejam elas devidamente formalizadas e que o desembolso financeiro ocorra apenas após a observância das providências preliminares anteriormente nominadas.

Cumpridas essas orientações, o agente de campanha garante parte da legalidade de suas contas, devendo, de igual modo e com idêntica preocupação, efetivar a contratação de Advogado e de Contador, profissionais que, obrigatoriamente, figurarão em sua prestação de contas e que lhe darão as orientações legais e financeiro-contábeis necessárias à consecução de uma campanha dentro dos padrões delineados pela Justiça Eleitoral.

Na iminência da deflagração do jogo eleitoral, cabe desejar um ótimo desempenho a todas e a todos. Que vençam aqueles(as) que, de fato, façam jus aos mandatos em disputa! 


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