Passado, Futuro e Dever de Todos Nós

Análise das candidaturas femininas frente ao dever legal de destinação de, no mínimo, 30% dos recursos públicos destinados a partidos políticos.

Lígia Limeira,

Todos sabem que a destinação do percentual de recursos públicos para financiar as campanhas femininas, de, no mínimo 30%, causou muito burburinho nas Eleições passadas.

Isso se deu tanto pela inobservância do dever legal pelos órgãos partidários, quanto pela aplicação deturpada desses recursos, fazendo nascer o que ficou conhecido como “laranjal”, quando mulheres com pouca ou nenhuma votação foram utilizadas para fraudar despesas, tendo até casos de utilização de nomes e de inscrições em CPFs sem o seu prévio conhecimento.

Em setembro do ano passado, o TSE, por maioria de votos, manteve a cassação de seis dos 11 vereadores do Município de Valença/PI, com uma população de pouco mais de 20 mil habitantes. O motivo? Terem se beneficiado de candidaturas fictícias de mulheres que sequer realizaram campanha eleitoral. O julgamento levou em consideração a totalidade da chapa, isto é, todos os eleitos que compunham a coligação legalmente constituída por ocasião da eleição proporcional à época.

Aliás, subsistem dois processos, que correm em segredo de Justiça, versando sobre o “laranjal”, com foco no PSL/MG e PSL/PE, que redundou em intensa crise naquele partido político, tendo ocasionado a desfiliação de muitos, inclusive do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Diante desse cenário, o TSE, como Órgão regulamentador da Lei das Eleições, fixou, em sede de Resolução, regras mais rígidas no que se refere ao repasse e à aplicação de recursos públicos às candidatas mulheres.

Assim, de acordo com o disposto no § 1º do art. 17, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos, por partidos políticos e candidatos, e sobre a prestação de contas nas Eleições 2020, recursos de natureza pública somente poderão circular nas candidaturas femininas dentro do próprio partido aos quais estão elas filiadas ou da coligação - que somente se dará na eleição majoritária, o que certamente modificará substancialmente o processo eleitoral -, estando vedadas para outras legendas, enquanto que os §§ 7º e 8º do mesmo artigo preveem que qualquer transferência desses recursos deverá ser acompanhada de prova de que houve benefício para as campanhas femininas, sob pena de aplicação, para responsáveis e beneficiários, do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, que pode incidir na negação ou na cassação do diploma, sem prejuízo da devolução do valor irregularmente transferido ao Tesouro Nacional.

As novas regras são muito bem-vindas, vez que facilitarão a fiscalização ultimada pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público, e, em última análise, pelo controle social, o que em muito contribui para o fortalecimento do processo democrático.

Diante disso, considerando que qualquer interessado pode acompanhar, de forma minudente e concomitante, as campanhas eleitorais, revela-se patente a necessidade de auxiliarmos a Justiça Eleitoral no cumprimento do seu mister constitucional, especialmente porque o sufrágio, ao contrário do que muitos supõem, sempre foi e sempre será a maior arma de que um povo pode lançar mão para crescer e se consolidar. Trata-se, portanto, do nosso futuro e destino. Trata-se, portanto, de todos nós.


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