Gastos nas Eleições 2020

O artigo traz as regras que disciplinam os gastos eleitorais alusivos ao processo eleitoral deste ano, inclusive no que concerne ao rito procedimental e às medidas sancionatórias atinentes à espécie.

Lígia Limeira,

Para início de conversa, o rol de gastos eleitorais, fixados pelo art. 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019, é exaustivo, ou seja, não comporta outras rubricas que não aquelas que ali estão enunciadas, devendo ser comprovados por meio de documentos fiscais idôneos, emitidos em nome do agente de campanha e identificados pelo respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), admitindo-se provas e outros documentos.

Os gastos se efetivam na data da sua contratação, e somente poderão ocorrer até o dia do pleito, nada obstante seja possível que candidatos e partidos continuem arrecadando recursos para fazer frente às despesas contratadas até a data fixada para a entrega da prestação de contas.

A arrecadação (receita) e a aplicação de recursos (despesa) somente poderão ocorrer após a solicitação do respectivo registro da candidatura, da obtenção do CNPJ e da abertura de conta bancária, sob pena de desaprovação das contas.

As contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais se sujeitam a limites calculados em função do eleitorado de cada localidade. Sua inobservância sujeita o candidato à sanção fixada no art. 299, do Código Eleitoral, consistente em reclusão de até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, além da possibilidade de apuração de abuso de poder pela Justiça Eleitoral.

A norma de regência, de igual modo, impõe limites específicos incidentes sobre o total de gastos de campanha, quais sejam, com alimentação de pessoal, na ordem de 10%, e com o aluguel de veículos automotivos, fixado em 20%.

As despesas com advogados e profissionais de Contabilidade serão excluídas do limite de gastos, embora se traduzam em gastos eleitorais e devam ser registradas na prestação de contas, podendo ser arcadas por recursos públicos ou da campanha, inclusive para o pagamento em contrapartida à sua atuação em processos judiciais decorrentes da defesa de interesses de candidato ou de partido político.

Já no que tange às despesas com impulsionamento, inclusive no que concerne à priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na Internet, tem-se que deverão ser comprovadas por documento fiscal em nome do candidato/partido, não se admitindo sua comprovação por terceiros ou por empresas intermediárias.

Nessa seara, convém salientar que eventuais créditos contratados e não utilizados até o final da campanha deverão ser transferidos ao partido político, via conta “Fundo Partidário” ou “Outros Recursos”, a depender da origem dos dinheiros, ou, ainda, na hipótese de valores advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ser transferidos para o Tesouro Nacional.

Em que pese a diversidade de disposições legais e normativas que norteiam o processo eleitoral, há como acompanhar o cumprimento das regras, por partidos e candidatos, de modo direto e objetivo. É só acessar o repositório criado pelo TSE para esse fim (http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/) e selecionar o Município e as informações do seu interesse. De olho nas contas, pessoal, aqui e alhures! 


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