Fundo Eleitoral Feminino: O Preço da Ilusão

O artigo discorre sobre garantias que primam pela participação feminina na política brasileira, em contraponto à realidade que se impõe às candidatas no processo eleitoral, especialmente na efetivação de suas campanhas.

Lígia Limeira,
A decisão foi tomada pelo STF, em 15 de março de 2018, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.617, interposta pela Procuradoria-Geral da República, já para vigorar nas Eleições 2018. A partir dali, as agremiações partidárias passariam a ser obrigadas a destinar, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Partidário (FP) às candidaturas femininas, respeitada a proporção do preenchimento da chamada cota de gênero. 

Em seguida, respondendo à Consulta formulada por oito senadoras e seis deputadas federais, o TSE decidiu de idêntico modo, no que tange ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), acrescentando que o mesmo percentual deveria ser considerado para o cálculo do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. 
Pois bem. Nas Eleições passadas, tomou corpo o movimento conhecido como "Laranjal", em que partidos ou coligações se utilizaram das mulheres para fraudar aquisições a partir de notas fiscais frias e/ou para repasses ilegais para os candidatos homens, com a observação de que, em muitos casos, as candidatas sequer sabiam que figuravam na cota de gênero apresentada à Justiça Eleitoral pelo partido político. 
No olho desse furacão está o Partido Social Liberal (PSL), que figura como réu em dois processos sigilosos, oriundos dos estados de Minas Gerais e Pernambuco, ainda não julgados pelo TSE, o que motivou grave crise entre os dirigentes daquele partido, resultando na desfiliação do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro. 
No desenrolar desse lamentável cenário, o TSE, em outubro do ano passado, apreciando os autos do Recurso Especial nº 193-92.2016, Relator o Ministro Jorge Mussi, manteve, por maioria, a cassação dos mandatos de seis vereadores eleitos para a legislatura 2017/2020 na Câmara Municipal de Valença/PI, dentre os quais, cinco mulheres, ao argumento de que a fraude na cota de gênero de candidaturas representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 30, da Lei nº 9.504/97. 
O que mais chamou a atenção nessa decisão, que a torna um marco para a moralidade do processo eleitoral, precipuamente no que concerne à participação das mulheres na política, foi o entendimento de que as irregularidades verificadas são capazes de contaminar toda a chapa montada pela coligação, atingindo homens e mulheres, o que põe em alerta máximo o PSL, que aguarda a decisão dos processos que tramitam em segredo de justiça e que podem gerar desdobramentos similares ao caso Valença. 
Isso, por si só, deveria ser suficiente para que a agremiação partidária fosse mais cuidadosa, doravante. Porém, relatos de candidatas do Município do Rio de Janeiro nas Eleições deste ano à Revista Veja provam o contrário. 
Segundo a matéria, publicada no dia 7 do mês em curso, candidatas filiadas ao PSL fluminense afirmaram ter sido usadas pelo partido, ao serem atraídas para a sigla com a promessa de que teriam suas campanhas financiadas a partir de repasses financeiros advindos do FEFC, sem, contudo, terem recebido um único centavo. Para comprovar tal afirmação, apresentaram provas, consistentes em textos encaminhados à época da filiação partidária por representantes do partido, por meio de grupo constituído no aplicativo WhatsApp, oportunidade em que, para cada uma delas, foi especificado o valor que lhe seria destinado. 
Confiando nesse aporte, houve quem, efetivamente, contratou os materiais e serviços de sua campanha e, agora, não sabe o que fazer para quitar tais despesas. Ainda pior foi o tipo de resposta que ouviram, ao pressionarem o partido para cumprir o que houvera prometido: “repasses às mulheres candidatas são indiretos, na forma de contador, material gráfico e produção de chamadas dos programas de TV”, “mulheres não têm verba porque não sabem gastar” e “não vamos dar dinheiro para mulher gastar em sacanagem”. 
Diante desse cenário, depreende-se que a ilegalidade perpetrada pelo partido é flagrante, sem qualquer demonstração de temor ou de constrangimento, até mesmo porque as ilicitudes que cometeu no passado seguem acobertadas pelo manto do segredo de justiça. 
Que seja instado a restituir aos cofres públicos os recursos que malversaram, devidamente atualizados! Que os responsáveis sejam individual e diretamente penalizados! Que, ao final, isso seja amplamente divulgado! Afinal, o dinheiro é do povo brasileiro, que, em grande parte, sequer usufrui dos direitos e garantias básicas assegurados pela Constituição Federal. 
Por fim, que as mulheres sigam denunciando, aqui e alhures, e assimilem, de uma vez por todas, a sua importância para o fortalecimento do processo democrático e para as suas próprias políticas afirmativas! Em tempo: trata-se daquele partido que se destacou por defender um rigoroso e incansável combate à corrupção e que empunhou a bandeira da Operação Lava-Jato. Sei...
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