Fundão X Campanhas

O artigo traz à reflexão o financiamento público das campanhas brasileiras e o seu disciplinamento legal-normativo.

Lígia Limeira,

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) veio a lume nas Eleições Gerais de 2018, com o fim de financiar as campanhas eleitorais brasileiras. As regras alusivas ao Fundo estão disciplinadas na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.605/2019, que estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos.

O orçamento do FEFC advém da reserva específica decorrente de emendas impositivas das bancadas estaduais. Com a última reforma eleitoral operada pelo Congresso, nossos mandatários podem destinar, para o Fundo, até 100% das emendas a que fazem jus, originalmente concebidas para atender à saúde, educação, segurança, infraestrutura e moradia.

Em um país como o Brasil, com políticas públicas ainda tão precárias, o bilionário financiamento público de campanhas, ainda tão carentes de ética e de transparência, faz a gente pensar e - por que não dizer -, desanimar, sobretudo pela ínfima contrapartida que recebemos enquanto povo.

Referido orçamento, da ordem de R$ 2,034 bilhões, já foi repassado ao TSE, órgão responsável pela distribuição dos recursos aos diretórios nacionais dos partidos políticos, na seguinte proporção: i) 2% igualitariamente, entre todos os partidos; ii) 35%  entre partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção percentual dos votos por eles recebidos na última eleição; iii) 48% entre partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados; e iv) 15%  entre partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal.

As greis partidárias poderão renunciar aos recursos, como fizeram o NOVO e o PRTB, ficando ao encargo do TSE divulgar os montantes individuais devidos a cada uma delas, medida já ultimada, por sinal. PSL, PT e MDB serão os maiores beneficiários. Os partidos sem representatividade na Câmara dos Deputados serão contemplados com R$ 1,2 milhão.

A distribuição dos recursos para os participantes do pleito, que necessitarão pleiteá-los junto aos órgãos partidários respectivos, obedece a critérios definidos pelos diretórios nacionais dos partidos, aprovados por maioria absoluta dos membros dos órgãos diretivos, posteriormente protocolados junto ao TSE. Até o momento, 1/3 deles já se habilitaram ao recebimento.

As regras de distribuição do FEFC deverão prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio das candidaturas femininas. Outra obrigatoriedade poderá advir de discussão que se arrasta no TSE e que promete trazer para o processo eleitoral deste ano a chamada cota racial, em que as candidaturas negras terão garantida parte desse montante, à semelhança do que já ocorre com as candidatas mulheres,

A matéria, em que pese o consenso dos Ministros que já se posicionaram favoravelmente à criação da cota, guarda controvérsia, especialmente quanto ao cálculo e à forma de destinação dos recursos públicos.

O julgamento será retomado na próxima terça-feira, 25/8, quando outras linhas de pensamento serão lançadas. Vale a pena acompanhar a discussão, que promete ser acalorada. Em tempo: por se tratar de novidade e se traduzir em quinhão financeiro de natureza pública, a matéria tem potencial para chegar ao STF.


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