Fontes de Arrecadação nas Campanhas Eleitorais

O artigo faz um balanço das várias fontes de arrecadação que financiam as campanhas eleitorais, trazendo especificidades a elas inerentes.

Lígia Limeira,

Para além dos recursos públicos, advindos do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a legislação prevê outras fontes de arrecadação de recursos visando ao financiamento das campanhas eleitorais de candidatos e de partidos políticos.

É o caso das doações, que podem ser originadas de pessoas físicas; de candidatos, de partidos políticos; da comercialização de bens e/ou realização de eventos; de rendimentos de aplicação financeira; e dos rendimentos decorrentes da venda ou locação de bens pertencentes a partidos políticos.

Em se tratando das doações oriundas de pessoas físicas, há de se destacar a necessidade da observância ao limite legal fixado de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, sob pena de aplicação de multa de até 100% da quantia excedida. Poderão elas ser efetuadas por depósito ou por transferência bancária, com a devida identificação, por cheque cruzado e nominal, ou, ainda, por cartões de débito ou de crédito, pela Internet, a partir de página criada pelo candidato ou partido, ou via financiamento coletivo, operado por empresas previamente habilitadas junto ao TSE.

No que tange às possíveis doações ultimadas por candidatos, tem-se que estes podem destinar recursos próprios às respectivas campanhas, ocasião em que deverão respeitar o limite de 10% do limite de gastos fixado para o cargo que está disputando na circunscrição, mas também para outros candidatos e partidos, hipótese em que figurará como doador pessoa física, sujeitando-se ao limite legalmente fixado para esse tipo de doação, anteriormente referenciado.

Os órgãos partidários, de igual modo, podem repassar recursos financeiros para as candidaturas, desde que identifiquem os respectivos doadores originais, para fins de fiscalização e de controle. A comercialização de bens e/ou a realização estão autorizadas para candidatos e partidos, ressaltando-se que os adquirentes dos bens, produtos ou serviços se submetem ao limite estabelecido para doações ultimadas por pessoas físicas, bem como à sanção definida para quem vier a desrespeitar a referida exigência legal.

Considerando a efetiva possibilidade de aplicação financeira dos recursos recebidos, quis o legislador garantir que eventuais rendimentos pudessem ser aplicados nas campanhas. O mesmo ocorreu com os bens de propriedade das greis partidárias, que poderão ser locados ou alienados com vistas a esse mesmo fim.

Impende salientar, por oportuno, que as doações efetuadas por pessoas físicas, iguais ou superiores a mil UFIRs, ou seja, a R$ 1.064,10, deverão, necessariamente, figurar como transferências, de modo a evidenciar suas origens e destinações, sempre com identificação do CPF/CNPJ do doador e do beneficiário.

Nessa seara, também ganha relevância a possibilidade de a espécie dos recursos recebidos ser do tipo estimável em dinheiro, assim concebidos como os bens e serviços postos à disposição das campanhas, observando-se a necessidade de que, sendo eles fornecidos pelo candidato, estes integrem o seu patrimônio em momento anterior ao Registro da Candidatura ou sejam fruto do seu próprio serviço, enquanto que, no que concerne a doações de terceiros, estas derivem da sua atividade econômica ou de seu próprio serviço e, no caso de bens, que eles integrem o seu patrimônio.

Em tempo: é quando divisamos a multiplicidade de regras que norteiam o processo eleitoral que fica mais patente a imprescindibilidade do apoio massivo das pessoas do advogado e do profissional de Contabilidade aos agentes de campanha durante e após o processo eleitoral. Pois é... Nesse quesito, o legislador mandou bem!


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