Eleições 2020: Limites de Gastos

O artigo revela as normas e os regramentos alusivos aos limites de gastos fixados para as candidaturas referentes aos cargos de Prefeito e de Vereador nas Eleições Municipais de 2020.

Lígia Limeira,

A Lei nº 13.878/2019 alterou a Lei das Eleições, visando ao estabelecimento dos limites de gastos de campanha para as Eleições Municipais 2020. Nos termos fixados pelo art. 1º daquele diploma legal, tais limites deverão ser equivalentes aos valores fixados para os cargos de Prefeito e Vereador nas Eleições 2016, atualizado pelo IPCA, sendo que, no que concerne ao segundo turno de votação, o limite de gastos do candidato ao cargo de Prefeito será de 40% do quantum fixado no primeiro turno.

As normas que regulamentam a matéria são as Resoluções nºs 23.607/2019 e 23.624/2020, esta última editada para promover os ajustes necessários àquela primeira, em cumprimento às disposições encartadas na Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou a data das Eleições deste ano.

Por meio da Portaria nº 638/2020, o TSE procedeu à divulgação dos limites de gastos fixados para os que irão disputar os cargos de Prefeito e Vereador nos 5.570 municípios do país, para ambos os turnos de votação. A tabela pode ser consultada e baixada a partir de acesso à página de Internet daquele Tribunal (www.tse.jus.br). A atualização dos valores teve como termo inicial o mês de julho de 2016 e como termo final o mês de junho de 2020.

Os limites de gastos para os municípios criados após as Eleições de 2016 foi calculado conforme os valores fixados para o Município-Mãe, com rateio entre ambos, de acordo com o número de eleitores transferidos, observando-se o menor valor previsto para o Município no Estado.

Os valores para cada eleição compreendem os gastos realizados pelo candidato e os efetuados por partido político que possam ser individualizados, incluídos o total dos gastos de campanha contratados pelos candidatos, as transferências financeiras efetuadas para outros partidos políticos ou outros candidatos, e as doações estimáveis em dinheiro recebidas.

Os quantuns transferidos pelo candidato para a conta bancária do seu partido político serão considerados, para a aferição do limite de gastos, no que excederem as despesas realizadas pelo partido político em prol de sua candidatura, excetuada a transferência das sobras de campanhas.

O candidato que gastar recursos além dos limites fixados estará sujeito ao pagamento de multa, no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o valor estabelecido, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação da decisão judicial, podendo responder, ainda, por abuso do poder econômico, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

A apuração referente ao excesso de gastos será realizada no momento do exame da prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos, se houver elementos suficientes para essa constatação, não prejudicando ou vinculando o exame das Representações de que tratam os arts. 22, da Lei das Inelegibilidades, e 30, da Lei das Eleições, nem a aplicação de outras sanções previstas na legislação.

Cumpre, ainda, ressaltar que, por força da Lei nº 13.877/2019, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes à consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.


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