Eleições 2020: Comercialização de Bens e/ou Serviços e/ou Promoção de Eventos

O artigo faz um contraponto entre as regras que direcionam a realização de eventos dessa natureza, sob a ótica da legislação eleitoral e das dificuldades enfrentadas pela pandemia do COVID-19, e a sua efetivação por candidatos e partidos políticos.

Lígia Limeira,

Nos termos do art. 30 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições 2020, os agentes de campanha, querendo, poderão comercializar bens e/ou serviços e/ou promover eventos visando à arrecadação de recursos para fazer face ao financiamento de suas campanhas.

Para tanto, deverão comunicar a sua realização, formalmente e com antecedência mínima de cinco dias úteis, ao Juízo da propaganda designado pelo respectivo TRE, mantendo à disposição da Justiça Eleitoral a documentação necessária à sua comprovação, em relação às receitas recebidas e às despesas realizadas, por meio de documentos idôneos.

Os valores arrecadados a partir desses eventos constituem doação, submetendo-se ao limite legal fixado para pessoas físicas e às regras concernentes ao recebimento de doações.

Convém destacar, no que tange ao recebimento de recursos, que este deverá ser lavrado em recibos identificados por nome e inscrição no CPF, contendo o alerta de que o valor recebido caracteriza doação eleitoral, sujeita às vedações fixadas pela Lei nº 9.504/97, bem como a menção ao limite legal de doação fixado para as pessoas físicas e a advertência de que a inobservância de tal limite poderá gerar a aplicação de multa de até 100% do valor excedido,.

É bem verdade que o que mais comumente encontramos no período eleitoral é a realização de almoços ou jantares de adesão, até mesmo em virtude da dificuldade de acepção do que venha a ser aceito como “comercialização de bens e/ou serviços”, termo trazido pela legislação.

Ora, é cediço o risco que correm os agentes de campanha de se verem incursos em representações que pleiteiem a sua condenação por abuso de poder econômico, aqui concebido como ação capaz de provocar o desequilíbrio das regras do jogo eleitoral, que devem a todos alcançar de modo equânime, bem assim a estrita vedação da distribuição de brindes nas campanhas, imposta pela Lei das Eleições.

Nesse sentido, há forte possibilidade de que itens postos à venda, com identificação de candidatos, venham a lhes trazer sérios problemas, razão pelo que  não se recomenda a sua realização, diferentemente de bens contendo a identificação de partidos políticos, que estão livres de quaisquer embaraços, podendo ser comercializados tantos por eles quanto pelos candidatos.

Desse modo, servem mais às campanhas os eventos realizados por livre adesão dos interessados, mas, ainda assim, há de se ter toda cautela para bem observar os comandos legais e normativos incidentes sobre a sua realização, especialmente a identificação individual de receitas, a partir dos nomes dos participantes e de suas respectivas inscrições no CPF, e o trânsito dos recursos pela conta de campanha antes da sua efetiva utilização.

Por derradeiro, importa salientar que a Justiça Eleitoral poderá nomear, dentre seus servidores, fiscais ad hoc, devidamente credenciados, com o fim precípuo de fiscalizar os eventos referenciados. Isso ocorrendo, poderão tais auxiliares buscar informações referentes aos valores cobrados, captar imagens do recinto, checar os recibos emitidos e o número de participantes.

Há, ainda, as normas municipais relacionadas aos cuidados que devem ser por todos observados face à pandemia do COVID-19,  fora do alcance da Justiça Eleitoral, mas que, uma vez inobservadas, poderão ensejar problemas para candidatos e órgãos partidários. Nesse caso, cai como uma luva o dito “um olho no peixe e o outro no gato”!


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