É Tempo de Prestação de Contas

O artigo se reporta à forma e ao prazo que os agentes de campanha têm para prestar contas à Justiça Eleitoral, destacando as peculiaridades que, em razão da pandemia, foram implementadas no processo eleitoral deste ano.

Lígia Limeira,

Com o advento da Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou a data das eleições deste ano em função da pandemia que assola o mundo, com inevitável impacto no Calendário do processo eleitoral 2020, temos que, inequivocamente, o macroprocesso mais afetado foi o da prestação de contas, que é devida por partidos e candidatos.

Não é demais afirmar que as mudanças acabaram por promover a tão indesejada insegurança jurídica, vez que as matérias, face às mudanças sofridas, necessitaram de adaptação, especialmente quanto ao rito procedimental, trazendo mais alterações para algo que já trazia uma sorte de implementos, de naturezas técnica e negocial.

Para além da pandemia, o processo eleitoral deste ano foi marcado por perplexidades, como as dificuldades apresentadas pelos sistemas eleitorais, aqui incluído o de totalização, ocasionados por deficiências de testes e pela centralização de dados no TSE.

No Amapá, assistimos, estarrecidos, a uma explosão, seguida de incêndio, que atingiu a totalidade de transformadores da subestação de Macapá, deixando sem energia elétrica a maior parte das cidades daquele Estado - algo em torno de 90% ou de 765 mil pessoas -, por um lapso temporal de inacreditáveis 22 dias, obrigando a Justiça Eleitoral a fixar outras datas para realização das eleições municipais locais (6 e 20/12, 1º e 2º turnos de votação) e, por natural consequência, para as demais etapas do Calendário Eleitoral, inclusive a da entrega da prestação de contas.

Voltando ao eixo ‘prestação de contas’, que deve espelhar toda a movimentação, financeira e estimável das campanhas, tem-se que o prazo pra a sua apresentação foi fixado para 15 de dezembro, mesmo quando o candidato e/ou partido participaram dos dois turnos de votação, algo inconcebível até as campanhas passadas, quando os candidatos, via de regra, tinham suas contas julgadas antes da diplomação, este ano com prazo máximo estabelecido para o dia 18/12/2020.

A exceção, por razões óbvias, fica por conta dos candidatos e dos órgãos partidários estaduais e municipais do Amapá, que prestarão contas dos atos de campanha até o dia 26 de dezembro, prazo reduzíssimo quando enxergamos o fato pelas lentes da tecnicidade atinente à matéria, que, por sinal, exige o acompanhamento de contador e de advogado.

Às vésperas do prazo fixado para a entrega da prestação de contas, o TSE editou norma escalonando a entrega da mídia contendo os documentos arrolados no inciso II do art. 53, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que regulamenta a arrecadação e a aplicação de recursos e a prestação de contas eleitoral nas Eleições 2020, e que deve ser ultimada de forma presencial.

Grosso modo, as regrais por fim definidas serão as seguintes: i) todos - eleitos, não eleitos e partidos políticos - deverão prestar contas, utilizando-se do Sistema de Prestação de Contas (SPCE) para fins de lançamento e transmissão dos dados, até o dia 15/12/2020, salvo os concorrentes ao pleito no Estado do Amapá, que terão até o dia 26/12/2020 para fazê-lo; ii) candidatos eleitos e os suplentes até o terceiro nível, deverão entregar a mídia acima referenciada nos mesmos prazos definidos para a transmissão dos dados, assinalados no item “i”, com a ressalva de que, no Amapá, isso deverá ocorrer até o dia 28/12/2020; iii) candidatos não eleitos e partidos, de todas as esferas, terão entre 7/1 e 8/3/2021 para entregar a mídia à Justiça Eleitoral, mediante agendamento, com vistas a evitar aglomerações por essa ocasião.

É muita informação e outro tanto de complicação! Mas, também isso decorre da arqui-inimiga COVID-19... Contagem regressiva para o fim de 2020 já!


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