Contas Bancárias nas Eleições 2020

O artigo explicita as regras atinentes à obrigatoriedade de abertura de conta(s) bancária(s) por candidatos e partidos políticos no processo eleitoral 2020, fazendo um contraponto com a nossa responsabilidade enquanto povo.

Lígia Limeira,

Visando à participação no processo eleitoral, os agentes de campanha se obrigam à abertura de conta(s) bancária(s) junto à instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, que atenda à obrigação de encaminhar extratos bancários eletrônicos à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade alcança candidatos e partidos políticos, ainda que não ocorra arrecadação ou movimentação de recursos financeiros, salvo os candidatos a vice e a suplente, que, optando pela abertura de conta bancária, deverão juntar à prestação de contas dos titulares os seus respectivos extratos bancários.  

Ante o recebimento de recursos públicos advindos do Fundo Partidário (FP) ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), candidatos e partidos deverão abrir contas distintas e específicas, estando dispensados dessa obrigação os que, porventura, não vier a recebê-los.

Neste particular, impõe ressaltar que o partido político que desejar aplicar Fundo Partidário na campanha e que já tiver aberta conta bancária para movimentação de recursos dessa natureza, não precisará abrir nova conta, estando autorizado a movimentá-la diretamente, desde que não transfira valores para a conta especialmente aberta para a campanha ou para aquela destinada ao trânsito do FEFC, vez que as contas bancárias são abertas em razão de sua natureza, sendo, portanto, específicas.

Tal obrigatoriedade não incide sobre candidaturas em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário, ou nas hipóteses de o candidato ter renunciado ao registro, ter desistido da candidatura, ter indeferido o registro ou ter sido substituído antes do fim do prazo de dez dias, contados da emissão do CNPJ de campanha, desde que não haja indícios de arrecadação de recursos e de realização de gastos eleitorais. Por outro lado, se houver abertura de conta(s), deverão os extratos bancários correlatos ser apresentados quando da apresentação da respectiva prestação de contas.

O prazo fixado para a abertura da conta de campanha pelos candidatos é de dez dias, contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Já os partidos têm até o dia 26 de setembro do ano eleitoral para fazê-lo. Em se tratando das contas específicas e distintas para o trânsito de FP e de FEFC, o prazo coincide com a data do recebimento dos recursos.

As instituições bancárias estão obrigadas a abrir a(s) conta(s) bancária(s), mesmo que transcorrido o(s) prazo(s) fixado(s) para a sua abertura. Para tanto, o candidato deverá apresentar o Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC), disponível na página dos tribunais eleitorais na internet, o comprovante de inscrição no CNPJ, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o nome dos responsáveis pela movimentação da conta bancária, com endereço atualizado. O órgão partidário, além da documentação exigida para o candidato, deverá apresentar certidão de composição partidária, disponível na página de Internet do TSE.

A abertura da conta pelo banco deverá ocorrer em até três dias, contados da formulação do pedido, sendo-lhe vedadas a exigência de depósito mínimo e a cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção. As instituições deverão identificar o CPF ou o CNPJ do doador e do fornecedor de campanha nos extratos das contas bancárias de campanha, sob pena de aplicação do disposto no art. 347, do Código Eleitoral (detenção e multa).

Por fim, cumpre salientar que os bancos também estão obrigados a encaminhar extratos eletrônicos à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias após o encerramento de cada mês. As informações bancárias, que não se submetem a sigilo, serão imediatamente disponibilizadas para consulta pública no site do TSE.

E é exatamente a partir desse momento que é viabilizado o controle social, concomitantemente ao andamento do processo eleitoral. Precisamos nos comprometer com a democracia e contribuir para a fiscalização das campanhas. Afinal, é o futuro que está em jogo.


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