Cidadania: Ferramenta de Salvação

O artigo desta semana se traduz numa reflexão sobre a imprescindibilidade da cidadania como arma de enfrentamento à grave e aparentemente imbatível crise de valores que vivenciamos, que se reveste de mais poder do que a pandemia que assola o mundo.

Lígia Limeira,

Infelizmente, o contexto social no qual estamos inseridos é extremamente preocupante. Isto porque os valores morais, éticos e cívicos estão se perdendo, enquanto a cultura individual e descompromissada com o todo, em contraponto, vem se instalado rapidamente no seio da sociedade.

Em razão disso, conceitos como amor ao próximo, respeito, bondade, lealdade, honestidade e generosidade estão sendo esquecidos e encarados com desdém, o que se intensifica a partir da política da impunidade. Ademais, o ainda equivocado sistema adotado pelos meios de comunicação, que, indubitavelmente, dão grande contribuição para o crescimento do país e para a conscientização da população, mas que privilegiam as notícias de cunho sensacionalistas e reconhecidamente negativas, divulgando pouco os esforços em prol das melhorias e as melhorias em si, contribui para a formação de uma visão pessimista e desvirtuada dos fatos. Também é verdade que os assuntos inerentes à cidadania despertam pouca crença e interesse nas pessoas, que os enxergam como mitos.

Tal realidade é facilmente identificada no nosso dia a dia, seja no trânsito; no patente abandono de pessoas, nas ruas e à míngua; na violência corriqueira, em todos os níveis de acepção, que nos rouba a paz de espírito e o equilíbrio; na constante e reiterada depredação de bens, públicos e privados; no trato entre as pessoas, pautado pelo desrespeito, pela indiferença e pela violência, física e verbal; no triste cenário do desmatamento, do esgotamento dos recursos naturais e dos crescentes e irrefreados processos de poluição e de contaminação do meio ambiente; ou na desonestidade e na adoção do tão propalado “jeitinho brasileiro”, que corrompem mentes e espíritos.

Aliado a isso, têm-se as drogas, lícitas e ilícitas, que, a cada dia, cooptam mais e mais vítimas, independentemente de raça, credo, religião e classe social, com a falsa promessa de bem-estar, de alegria e de ganho fácil, causando dependência química e psicológica, doenças graves e crônicas, e até a morte, mas que movem bilhões de dólares de rendimentos, às custas  da racionalidade, das vida humanas e das famílias, que se desagregam e sucumbem.

A situação é tão grave que beira à marginalização da sociedade, que pouco questiona a realidade e o futuro, e que perdeu a esperança por dias melhores. Desse modo, mostram-se imperiosos o resgate dos valores humanos, éticos e cívicos, a mudança de padrões mentais e espirituais e a conscientização dos indivíduos, que podem dar outro direcionamento às suas vidas e, consequentemente, contribuírem, de modo decisivo, para o desenvolvimento da sua cidade, do seu Estado e do seu País.

Para além da pandemia que invadiu o mundo e transformou nossas vidas e rotinas, o ano de 2020 serviu para revelar quem, de fato, são as pessoas com quem nos relacionamos e, por que não dizer, aquelas pessoas que, em razão do ofício que exercem, têm lugar de destaque na sociedade e, por natural reflexo, lugar cativo nas mídias nacional e local.

Essa experiência reveladora provocou choques brutais de encantamento e de repúdio. Os indivíduos, por sua vez, até mesmo pelos imensos desafios impostos pelo chamado “novo normal”, que os tornou débeis e carentes, aproximaram-se daqueles com quem mais se mostraram afins, comprovando que, como nos ensina o Evangelho, o joio, pelo amor ou pela dor, haverá de ser separado do trigo.

Em que pese essa flagrante e aparentemente irreparável realidade, tudo pode mudar, porque temos livre-arbítrio para o agir, ainda que nossas essências teimem em nos lembrar da natureza que ostentamos.

Às vésperas do Natal, que marca o nascimento de Jesus, o maior espírito que pisou na Terra e que se entregou à morte por toda a humanidade, que possamos refletir, séria e profundamente, acerca dos papéis e dos compromissos que devemos assumir diante da vida com que fomos agraciados, para que possamos plantar nossas sementes e fazermos frutificá-las, de modo a ressignificarmos as nossas existências e fazermos valer o futuro que abrigará novas gerações.

O melhor remédio para os males que experimentamos? Deixarmos a fé, o amor, a esperança e o bem invadirem nossos espíritos e exercermos, da melhor forma que pudermos, a cidadania, por meio da qual disseminaremos todos esses dons e sentimentos, que têm muito mais poder do que o vírus que assolou o mundo ou qualquer um outro que venha a fazê-lo, pois que ali a Luz Maior reside. Está em nossas mãos...



Basta de Assédio Sexual nos Transportes Urbanos!

O artigo discorre sobre a violência sexual há tempos operada contra mulheres nos transportes urbanos e acerca de campanha recentemente lançada para combatê-la.

Lígia Limeira,

Na quarta-feira, 02/12, foi lançada, no auditório da OAB/RN, a campanha educativa “Combate ao Crime de Importunação Sexual no Transporte Coletivo e Violência Doméstica no Estado do RN”, cuja iniciativa foi do Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Município de Natal (SETURN), com associação e apoio da Ordem dos Advogados do Brasil no RN (OAB/RN), do Programa Brasileiro de Educação Cidadã (Probec), da Polícia Militar do RN (PM/RN) e da Polícia Civil do RN (PC/RN), dentre outras instituições.

A conjugação de esforços resulta da necessidade de combater a importunação sexual, conduta criminalizada pela Lei 13.718/2018, que introduziu o art. 215-A no Código Penal Brasileiro.

Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), a violência sexual pode ser definida como ações que são praticadas sem que haja consentimento das vítimas, tais como carícias, prática de atos sexuais, com ou sem penetração, e manipulação de regiões íntimas da mulher.

Tais condutas, que se traduzem, na maioria dos casos, em violência de viés traumático, acarretam graves consequências às vítimas, em curto ou em longo prazo, que vão desde o constrangimento, sensação de pânico e distúrbios do sono à depressão, isolamento e ideação suicida.

O machismo e a dominação masculina, que subjugam as mulheres, são as principais causas da violação à integridade da mulher, em todos os universos, e também no transporte público. Para além de ações isoladas levada a efeito pelos homens, podem ser interpretadas como a forma estruturada de organização da sociedade em que se estabelece a ideia de que o homem tem poder e disposição sobre o corpo feminino.

Pesquisa realizada em fevereiro/2018, pela Secretaria Municipal da Mulher, em Natal/RN, revelou que, do total de 800 entrevistadas, todas usuárias de transporte urbano, 59,87% afirmaram ter sido vítima de importunação sexual no interior dos coletivos, sendo a ‘encoxada’ proposital o  assédio mais mencionado, embora tenham sido relatados atos mais invasivos e indecorosos, como toques em partes íntimas, gestos obscenos e masturbação.

É inadmissível que as mulheres, que enfrentam toda sorte de dificuldades para garantirem seu espaço na sociedade, tenham de se submeter ao vexame diário de serem violadas naquilo que têm de mais sagrado: corpo, mente e espírito.

Evidencia-se, entretanto, que a mera tipificação do ilícito não se mostra suficiente para combater essas abomináveis práticas, sendo indispensável que campanhas educativas de gênero sejam lançadas e exaustivamente propagadas, razão pelo que deve a campanha idealizada pelo SETURN ser celebrada e por todos abraçada, a fim de que modifiquemos esse triste cenário, que viola vidas e liberdades.

Você também pode ajudar, divulgando a campanha e orientando as vítimas a denunciarem seus agressores, por meio dos números 180 (Central de Atendimento à Mulher) e 190 (Polícia Militar). É rápido, apropriado e seguro. É ato que busca a reparação de um dano de nefastas proporções. Importunação sexual é crime, sancionado com reclusão, de um a cinco anos, isto se o ato não vier a constituir ilícito mais grave, quando a pena poderá ser aumentada de 1/3 a 2/3. Participe!!!



É Tempo de Prestação de Contas

O artigo se reporta à forma e ao prazo que os agentes de campanha têm para prestar contas à Justiça Eleitoral, destacando as peculiaridades que, em razão da pandemia, foram implementadas no processo eleitoral deste ano.

Lígia Limeira,

Com o advento da Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou a data das eleições deste ano em função da pandemia que assola o mundo, com inevitável impacto no Calendário do processo eleitoral 2020, temos que, inequivocamente, o macroprocesso mais afetado foi o da prestação de contas, que é devida por partidos e candidatos.

Não é demais afirmar que as mudanças acabaram por promover a tão indesejada insegurança jurídica, vez que as matérias, face às mudanças sofridas, necessitaram de adaptação, especialmente quanto ao rito procedimental, trazendo mais alterações para algo que já trazia uma sorte de implementos, de naturezas técnica e negocial.

Para além da pandemia, o processo eleitoral deste ano foi marcado por perplexidades, como as dificuldades apresentadas pelos sistemas eleitorais, aqui incluído o de totalização, ocasionados por deficiências de testes e pela centralização de dados no TSE.

No Amapá, assistimos, estarrecidos, a uma explosão, seguida de incêndio, que atingiu a totalidade de transformadores da subestação de Macapá, deixando sem energia elétrica a maior parte das cidades daquele Estado - algo em torno de 90% ou de 765 mil pessoas -, por um lapso temporal de inacreditáveis 22 dias, obrigando a Justiça Eleitoral a fixar outras datas para realização das eleições municipais locais (6 e 20/12, 1º e 2º turnos de votação) e, por natural consequência, para as demais etapas do Calendário Eleitoral, inclusive a da entrega da prestação de contas.

Voltando ao eixo ‘prestação de contas’, que deve espelhar toda a movimentação, financeira e estimável das campanhas, tem-se que o prazo pra a sua apresentação foi fixado para 15 de dezembro, mesmo quando o candidato e/ou partido participaram dos dois turnos de votação, algo inconcebível até as campanhas passadas, quando os candidatos, via de regra, tinham suas contas julgadas antes da diplomação, este ano com prazo máximo estabelecido para o dia 18/12/2020.

A exceção, por razões óbvias, fica por conta dos candidatos e dos órgãos partidários estaduais e municipais do Amapá, que prestarão contas dos atos de campanha até o dia 26 de dezembro, prazo reduzíssimo quando enxergamos o fato pelas lentes da tecnicidade atinente à matéria, que, por sinal, exige o acompanhamento de contador e de advogado.

Às vésperas do prazo fixado para a entrega da prestação de contas, o TSE editou norma escalonando a entrega da mídia contendo os documentos arrolados no inciso II do art. 53, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que regulamenta a arrecadação e a aplicação de recursos e a prestação de contas eleitoral nas Eleições 2020, e que deve ser ultimada de forma presencial.

Grosso modo, as regrais por fim definidas serão as seguintes: i) todos - eleitos, não eleitos e partidos políticos - deverão prestar contas, utilizando-se do Sistema de Prestação de Contas (SPCE) para fins de lançamento e transmissão dos dados, até o dia 15/12/2020, salvo os concorrentes ao pleito no Estado do Amapá, que terão até o dia 26/12/2020 para fazê-lo; ii) candidatos eleitos e os suplentes até o terceiro nível, deverão entregar a mídia acima referenciada nos mesmos prazos definidos para a transmissão dos dados, assinalados no item “i”, com a ressalva de que, no Amapá, isso deverá ocorrer até o dia 28/12/2020; iii) candidatos não eleitos e partidos, de todas as esferas, terão entre 7/1 e 8/3/2021 para entregar a mídia à Justiça Eleitoral, mediante agendamento, com vistas a evitar aglomerações por essa ocasião.

É muita informação e outro tanto de complicação! Mas, também isso decorre da arqui-inimiga COVID-19... Contagem regressiva para o fim de 2020 já!



Movimento Ascendente

O artigo traz à lume reflexão acerca da integração de mulheres, negros e minorias à política eleitoral-partidária brasileira, nada obstante os entreves enfrentados ao longo dos anos, sobretudo em virtude da cultura prevalente no país.

Lígia Limeira,

Foi a partir da edição da Lei nº 9.504/97, a chamada Lei das Eleições, que o processo eleitoral passou a ser mais integrativo. Isto porque foi criada a cota de gênero, segundo a qual as greis partidárias passaram a ser obrigadas a respeitar os percentuais de 30% e 70% para cada gênero nas eleições proporcionais.

A partir de então, as mulheres passaram, ainda que timidamente, a ganhar espaço no universo político-partidário. Nada mais justo numa realidade em que o eleitorado é predominantemente feminino, alcançando 52,5% do contingente apto à votação em 2020.

Vê-se que, ao logo dos anos, os marcos mais significativos nessa seara datam de 2018, a partir de decisão lavrada pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.617, quando os partidos políticos passaram a ser obrigados a destinar, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Partidário (FP) às candidatas mulheres, respeitada a proporção do preenchimento da cota de gênero, percentual extensivo ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na TV, e do entendimento abraçado pelo TSE ao responder à Consulta formulada em relação à aplicação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), oportunidade em que regra análoga passou a vigorar na legislação eleitoral para esse tipo de recurso financeiro.

Em agosto de 2020, o TSE, por maioria, decidiu que os candidatos negros também têm direito à parcela obrigatória de repasse dos recursos públicos destinados ao financiamento de campanhas e a tempo proporcional de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV, entendendo que tais regras vigeriam somente nas Eleições de 2022.

Entretanto, o STF, logo no mês seguinte, proferiu decisão no sentido da aplicação daquele entendimento já a partir das Eleições municipais deste ano. O Relator do processo, o Ministro Ricardo Lewandowski, fixou diretrizes de aplicabilidade a serem seguidas pelos órgãos partidários, visando à efetividade da nova obrigação, concebida em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), ajuizada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), e posteriormente referendada pelo Plenário daquele Tribunal.

Pois bem. Os resultados das urnas deram o tom dos avanços. Das cerca de 187 mil candidatas que concorreram ao pleito deste ano, 12,2% foram eleitas prefeitas e 16%, vereadoras. Embora ainda distantes do percentual aferido no eleitorado, o crescimento da participação feminina na política é inegável e deve ser festejado, especialmente porque, em função da cultura machista que ainda predomina no país, muito dificilmente veremos ampliadas as políticas afirmativas voltadas às necessidades e aos interesses das mulheres em um ambiente eminentemente masculino.

Municípios como Belo Horizonte, que ampliou o número de integrantes da Câmara Municipal de quatro para 11, e Campina grande, que conta apenas com uma Vereadora na Câmara e que, na próxima legislatura, terá sete cadeiras ocupadas por mulheres, ilustram bem esse cenário.

Teve mais: a mulher mais votada em Belo Horizonte é trans, assim como ocorreu em São Paulo, com a campeã de votos declaradamente trans e negra. Curitiba também surpreendeu, ao eleger a primeira Vereadora negra da sua história. E Palmas/TO? Além de eleger uma mulher para dirigir o Executivo Municipal, elegeu, para a legislatura 2021/2024, 18 vereadores que se declararam pretos ou pardos.

Resta, agora, inaugurar um movimento para que os partidos políticos fixem critérios mais objetivos e equânimes para a distribuição de recursos públicos a tais candidaturas, vez que as agremiações partidárias gozam de plena autonomia para definir como se dará a partilha do numerário, e isso, inequivocamente, comporta muita subjetividade e interesses pouco republicanos.

Por fim, cumpre ressaltar que também eles, os partidos, terão de se amoldar aos novos tempos, porquanto, em maio deste ano, ao responder à Consulta formulada pela senadora Lídice da Mata, do PSB/BA, o TSE entendeu que a reserva de gênero também se aplica à composição de comissões executivas e de diretórios nacionais, estaduais e municipais.

Pois é... O viés integrativo que vem tomando forma ganha força e contornos de definitividade. É o movimento de lapidação da democracia, assumidamente lento e gradativo, mas irrefreável.



A Falácia do Voto Nulo: O Retorno

Reprodução de artigo publicado em agosto de 2016 - mais atual do que nunca -, com apenas alguns ajustes, para uma séria reflexão, às vésperas do pleito municipal de 2020.

Lígia Limeira,

A campanha pelo voto nulo sempre esteve presente em nossa parca democracia, mas, ante a crise generalizada instalada no país, de múltiplos vieses, mas de indubitável culminância política, vem se intensificando de modo preocupante, ao defender a tese de que essa ação se traduz numa forma de protesto.

Isto porque tal conduta está longe de ser a solução para o quer que seja. Muito ao contrário: somente agrava uma situação que vem minando, de forma gradativa e acintosa, a nossa esperança por um futuro melhor e, por via reflexa, a nossa já tão abalada autoestima enquanto povo.

Afinal, como cobrar dos nossos governantes e representantes se não nos predispomos ao envolvimento político? Com que direito a parcela da sociedade que opta por se omitir reclama a realidade do seu Município, Estado ou País? De qual a legitimidade que ela dispõe para sair às ruas e bradar por mudanças? Tais atitudes são tão incoerentes quanto enigmáticas.

Ademais disso, é de dizer que esse tipo de votação é desprezada, em nada afetando o resultado do pleito. Assim, por ocasião da apuração do quociente eleitoral, os votos nulos e em branco são excluídos, sendo ali considerados tão somente os votos válidos.

Cumpre destacar que, na Grécia antiga de Platão e Aristóteles, berço da democracia, o exercício da política era tão valorizado que se associava à ética. Segundo a sua concepção, as pólis gregas deveriam ter governantes sábios, justos e virtuosos, de sorte que a racionalidade do homem era considerada o elemento garantidor dessa condição e somente haveria esse caminho para que fosse alcançada a justiça.

Aliás - faz-se oportuno ressaltar - foi ali que nasceram os termos ‘idiota’, assim compreendido como aquele que se importava apenas com a própria vida, e ‘político’, para denominar o que zelava pela vida em comunidade, a partir da preservação de suas tradições, costumes e valores e do compromisso pelo bem-comum. Evidencia-se, pois, que, ao longo dos séculos, o homem e sua ambição desenfreada cuidaram de desvirtuar a essência dos conceitos democráticos, invertendo seus propósitos e corrompendo seus valores.

Voltando à disseminação da tese de que o voto nulo pode determinar novo sufrágio, há de se realçar que esse mito, muito provavelmente, nasceu da errônea interpretação do que consta do art. 224, do Código Eleitoral brasileiro, segundo o qual será determinada nova eleição quando a nulidade importar mais da metade dos votos computados.

A nulidade, nesse caso, refere-se à efetiva comprovação de fraude que alcance mais de 50% dos votos válidos (excluindo-se os nulos e em branco, portanto), devidamente reconhecida pela Justiça Eleitoral, quando nova eleição deverá ser realizada.

Nesse aspecto, cumpre salientar, inclusive, que a Lei nº 13.165/2015 acresceu o § 3º ao referido artigo de lei, para determinar a realização de novo sufrágio, independentemente do número de votos anulados pela referida Justiça especializada, após decisão transitada em julgado que versar sobre indeferimento do registro, cassação de diploma ou perda de mandato de candidato eleito em pleito majoritário, regra que promete provocar muitas discussões na seara processual eleitoral.

Por conseguinte, vale a pena refletirmos sobre o nosso papel enquanto cidadãos, inclusive porque as maiores democracias do planeta alcançaram esse patamar em virtude do compromisso do povo para com a sua Pátria e o seu futuro. Já passou da hora de enxergarmos a nossa importância junto ao processo eleitoral, estrela maior do regime democrático, por assegurar o nosso direito de escolha.

Se há liberdade de escolha, por que escolher o descompromisso, ante a possibilidade de construção de uma nova realidade? Por que privilegiar o falido sistema de cooptação de votos, que se arrima na ignorância e no alheamento? É de se pensar. E também de se repensar. Na busca pela verdade e por melhores dias, haveremos de prevalecer! 



Fundo Eleitoral Feminino: O Preço da Ilusão

O artigo discorre sobre garantias que primam pela participação feminina na política brasileira, em contraponto à realidade que se impõe às candidatas no processo eleitoral, especialmente na efetivação de suas campanhas.

Lígia Limeira,
A decisão foi tomada pelo STF, em 15 de março de 2018, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.617, interposta pela Procuradoria-Geral da República, já para vigorar nas Eleições 2018. A partir dali, as agremiações partidárias passariam a ser obrigadas a destinar, no mínimo, 30% dos recursos do Fundo Partidário (FP) às candidaturas femininas, respeitada a proporção do preenchimento da chamada cota de gênero. 

Em seguida, respondendo à Consulta formulada por oito senadoras e seis deputadas federais, o TSE decidiu de idêntico modo, no que tange ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), acrescentando que o mesmo percentual deveria ser considerado para o cálculo do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV. 
Pois bem. Nas Eleições passadas, tomou corpo o movimento conhecido como "Laranjal", em que partidos ou coligações se utilizaram das mulheres para fraudar aquisições a partir de notas fiscais frias e/ou para repasses ilegais para os candidatos homens, com a observação de que, em muitos casos, as candidatas sequer sabiam que figuravam na cota de gênero apresentada à Justiça Eleitoral pelo partido político. 
No olho desse furacão está o Partido Social Liberal (PSL), que figura como réu em dois processos sigilosos, oriundos dos estados de Minas Gerais e Pernambuco, ainda não julgados pelo TSE, o que motivou grave crise entre os dirigentes daquele partido, resultando na desfiliação do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro. 
No desenrolar desse lamentável cenário, o TSE, em outubro do ano passado, apreciando os autos do Recurso Especial nº 193-92.2016, Relator o Ministro Jorge Mussi, manteve, por maioria, a cassação dos mandatos de seis vereadores eleitos para a legislatura 2017/2020 na Câmara Municipal de Valença/PI, dentre os quais, cinco mulheres, ao argumento de que a fraude na cota de gênero de candidaturas representa afronta à isonomia entre homens e mulheres que o legislador pretendeu assegurar no art. 10, § 30, da Lei nº 9.504/97. 
O que mais chamou a atenção nessa decisão, que a torna um marco para a moralidade do processo eleitoral, precipuamente no que concerne à participação das mulheres na política, foi o entendimento de que as irregularidades verificadas são capazes de contaminar toda a chapa montada pela coligação, atingindo homens e mulheres, o que põe em alerta máximo o PSL, que aguarda a decisão dos processos que tramitam em segredo de justiça e que podem gerar desdobramentos similares ao caso Valença. 
Isso, por si só, deveria ser suficiente para que a agremiação partidária fosse mais cuidadosa, doravante. Porém, relatos de candidatas do Município do Rio de Janeiro nas Eleições deste ano à Revista Veja provam o contrário. 
Segundo a matéria, publicada no dia 7 do mês em curso, candidatas filiadas ao PSL fluminense afirmaram ter sido usadas pelo partido, ao serem atraídas para a sigla com a promessa de que teriam suas campanhas financiadas a partir de repasses financeiros advindos do FEFC, sem, contudo, terem recebido um único centavo. Para comprovar tal afirmação, apresentaram provas, consistentes em textos encaminhados à época da filiação partidária por representantes do partido, por meio de grupo constituído no aplicativo WhatsApp, oportunidade em que, para cada uma delas, foi especificado o valor que lhe seria destinado. 
Confiando nesse aporte, houve quem, efetivamente, contratou os materiais e serviços de sua campanha e, agora, não sabe o que fazer para quitar tais despesas. Ainda pior foi o tipo de resposta que ouviram, ao pressionarem o partido para cumprir o que houvera prometido: “repasses às mulheres candidatas são indiretos, na forma de contador, material gráfico e produção de chamadas dos programas de TV”, “mulheres não têm verba porque não sabem gastar” e “não vamos dar dinheiro para mulher gastar em sacanagem”. 
Diante desse cenário, depreende-se que a ilegalidade perpetrada pelo partido é flagrante, sem qualquer demonstração de temor ou de constrangimento, até mesmo porque as ilicitudes que cometeu no passado seguem acobertadas pelo manto do segredo de justiça. 
Que seja instado a restituir aos cofres públicos os recursos que malversaram, devidamente atualizados! Que os responsáveis sejam individual e diretamente penalizados! Que, ao final, isso seja amplamente divulgado! Afinal, o dinheiro é do povo brasileiro, que, em grande parte, sequer usufrui dos direitos e garantias básicas assegurados pela Constituição Federal. 
Por fim, que as mulheres sigam denunciando, aqui e alhures, e assimilem, de uma vez por todas, a sua importância para o fortalecimento do processo democrático e para as suas próprias políticas afirmativas! Em tempo: trata-se daquele partido que se destacou por defender um rigoroso e incansável combate à corrupção e que empunhou a bandeira da Operação Lava-Jato. Sei...

Conhecimento como Elemento de Libertação

O artigo traz à baila a importância do conhecimento para a vida em sociedade e para o crescimento humano, bem como a premente necessidade do congraçamento de todos, visando ao combate da desinformação

Lígia Limeira,

É do físico teórico alemão Albert Einstein a máxima “nenhuma mente que se abre para uma nova ideia voltará a ter o tamanho original”, o que bem delineia a relevância do conhecimento para a libertação e o crescimento humanos, em todos os níveis de acepção.

Nunca se viu tanta celeridade na disseminação de fatos e de notícias como nos dias de hoje, o que se justifica pelo amplo leque de meios de comunicação, com destaque para o WhatsApp, aplicativo de mensagens instantâneas e de chamadas de voz para smartphones, a partir de conectividade com a Internet.

Referida ferramenta não é utilizada somente para mensagens de texto. Imagens, vídeos e documentos em PDF podem ser encaminhados instantaneamente, o que gera não só praticidade e fascínio, mas também uma certa dependência aos usuários, já habituados à diversidade e à velocidade de tais informações.

Para que se tenha uma ideia relativamente precisa dessa realidade, há de se recorrer ao número de acessos em 60 segundos, com envio de mensagens, registrados no WhatsApp e no Facebook, ambos sob o domínio de Mark Zuckerberg, um jovem que conta apenas 36 anos de idade e U$ 104 bilhões de patrimônio: 59 milhões!

É bem verdade que as facilidades geradas pelo acesso à informação são de inequívoca utilidade, mas daí surge uma preocupação para além do já reconhecido tempo que a navegação no aplicativo e nas redes sociais consome da nossa rotina diária: a superficialidade de informações e uma inevitável profusão do processo de desinformação.

Por meio de pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF), indicador com capacidade de medir, com precisão, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de suas famílias, tais como a sua capacidade de consumo, atual e de curto prazo, verificou-se que uma em cada quatro pessoas consomem notícias via WhatsApp, pautando-se, via de regra, pelas manchetes ali estampadas.

Em relação à preferência para o consumo de notícias, aferiu a dita pesquisa que 33% preferem acessá-la pelas redes sociais, enquanto 23% dos entrevistados afirmaram não ter qualquer interesse nesse tipo de consumo. O percentual remanescente ficou dividido entre sites de notícias, Apps de mensagem, televisão, rádio e impressos.

Depreende-se, dessa realidade, que o povo brasileiro tem pouquíssima preocupação com a qualidade e a fidedignidade da notícia que consome e, por ser o Brasil o segundo país em número de usuários no aplicativo - ficando atrás apenas da Índia -, tal comportamento converge  para a desinformação em massa, especialmente na propagação das chamadas fake news, que servem para fomentar interesses escusos, muitas vezes financiados por conglomerados econômicos, prejudicando um sem número de pessoas, físicas e jurídicas.

Diante desse cenário, urge que nos unamos no combate à desinformação, bem assim em prol da conscientização da sociedade acerca dessa mazela, que vai de encontro ao crescimento humano e ao aperfeiçoamento da liberdade de expressão, tão cara ao regime democrático.

Aproveitando a deixa, chamo a atenção para a proximidade das eleições, quando elegeremos representantes para os 5.570 municípios do país, ressaltando que os votos nulos e em branco não são computados na apuração dos votos, sendo eleitos os que foram contemplados no processo de votação. E mais: não procede a informação de que a abstenção superior a 50% anula um pleito. Trata-se apenas de mais um boato, que muitos, sem pensar duas vezes, fazem circular por aí... 



Fontes de Arrecadação nas Campanhas Eleitorais

O artigo faz um balanço das várias fontes de arrecadação que financiam as campanhas eleitorais, trazendo especificidades a elas inerentes.

Lígia Limeira,

Para além dos recursos públicos, advindos do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), a legislação prevê outras fontes de arrecadação de recursos visando ao financiamento das campanhas eleitorais de candidatos e de partidos políticos.

É o caso das doações, que podem ser originadas de pessoas físicas; de candidatos, de partidos políticos; da comercialização de bens e/ou realização de eventos; de rendimentos de aplicação financeira; e dos rendimentos decorrentes da venda ou locação de bens pertencentes a partidos políticos.

Em se tratando das doações oriundas de pessoas físicas, há de se destacar a necessidade da observância ao limite legal fixado de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição, sob pena de aplicação de multa de até 100% da quantia excedida. Poderão elas ser efetuadas por depósito ou por transferência bancária, com a devida identificação, por cheque cruzado e nominal, ou, ainda, por cartões de débito ou de crédito, pela Internet, a partir de página criada pelo candidato ou partido, ou via financiamento coletivo, operado por empresas previamente habilitadas junto ao TSE.

No que tange às possíveis doações ultimadas por candidatos, tem-se que estes podem destinar recursos próprios às respectivas campanhas, ocasião em que deverão respeitar o limite de 10% do limite de gastos fixado para o cargo que está disputando na circunscrição, mas também para outros candidatos e partidos, hipótese em que figurará como doador pessoa física, sujeitando-se ao limite legalmente fixado para esse tipo de doação, anteriormente referenciado.

Os órgãos partidários, de igual modo, podem repassar recursos financeiros para as candidaturas, desde que identifiquem os respectivos doadores originais, para fins de fiscalização e de controle. A comercialização de bens e/ou a realização estão autorizadas para candidatos e partidos, ressaltando-se que os adquirentes dos bens, produtos ou serviços se submetem ao limite estabelecido para doações ultimadas por pessoas físicas, bem como à sanção definida para quem vier a desrespeitar a referida exigência legal.

Considerando a efetiva possibilidade de aplicação financeira dos recursos recebidos, quis o legislador garantir que eventuais rendimentos pudessem ser aplicados nas campanhas. O mesmo ocorreu com os bens de propriedade das greis partidárias, que poderão ser locados ou alienados com vistas a esse mesmo fim.

Impende salientar, por oportuno, que as doações efetuadas por pessoas físicas, iguais ou superiores a mil UFIRs, ou seja, a R$ 1.064,10, deverão, necessariamente, figurar como transferências, de modo a evidenciar suas origens e destinações, sempre com identificação do CPF/CNPJ do doador e do beneficiário.

Nessa seara, também ganha relevância a possibilidade de a espécie dos recursos recebidos ser do tipo estimável em dinheiro, assim concebidos como os bens e serviços postos à disposição das campanhas, observando-se a necessidade de que, sendo eles fornecidos pelo candidato, estes integrem o seu patrimônio em momento anterior ao Registro da Candidatura ou sejam fruto do seu próprio serviço, enquanto que, no que concerne a doações de terceiros, estas derivem da sua atividade econômica ou de seu próprio serviço e, no caso de bens, que eles integrem o seu patrimônio.

Em tempo: é quando divisamos a multiplicidade de regras que norteiam o processo eleitoral que fica mais patente a imprescindibilidade do apoio massivo das pessoas do advogado e do profissional de Contabilidade aos agentes de campanha durante e após o processo eleitoral. Pois é... Nesse quesito, o legislador mandou bem!



Eleições 2020: Comercialização de Bens e/ou Serviços e/ou Promoção de Eventos

O artigo faz um contraponto entre as regras que direcionam a realização de eventos dessa natureza, sob a ótica da legislação eleitoral e das dificuldades enfrentadas pela pandemia do COVID-19, e a sua efetivação por candidatos e partidos políticos.

Lígia Limeira,

Nos termos do art. 30 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições 2020, os agentes de campanha, querendo, poderão comercializar bens e/ou serviços e/ou promover eventos visando à arrecadação de recursos para fazer face ao financiamento de suas campanhas.

Para tanto, deverão comunicar a sua realização, formalmente e com antecedência mínima de cinco dias úteis, ao Juízo da propaganda designado pelo respectivo TRE, mantendo à disposição da Justiça Eleitoral a documentação necessária à sua comprovação, em relação às receitas recebidas e às despesas realizadas, por meio de documentos idôneos.

Os valores arrecadados a partir desses eventos constituem doação, submetendo-se ao limite legal fixado para pessoas físicas e às regras concernentes ao recebimento de doações.

Convém destacar, no que tange ao recebimento de recursos, que este deverá ser lavrado em recibos identificados por nome e inscrição no CPF, contendo o alerta de que o valor recebido caracteriza doação eleitoral, sujeita às vedações fixadas pela Lei nº 9.504/97, bem como a menção ao limite legal de doação fixado para as pessoas físicas e a advertência de que a inobservância de tal limite poderá gerar a aplicação de multa de até 100% do valor excedido,.

É bem verdade que o que mais comumente encontramos no período eleitoral é a realização de almoços ou jantares de adesão, até mesmo em virtude da dificuldade de acepção do que venha a ser aceito como “comercialização de bens e/ou serviços”, termo trazido pela legislação.

Ora, é cediço o risco que correm os agentes de campanha de se verem incursos em representações que pleiteiem a sua condenação por abuso de poder econômico, aqui concebido como ação capaz de provocar o desequilíbrio das regras do jogo eleitoral, que devem a todos alcançar de modo equânime, bem assim a estrita vedação da distribuição de brindes nas campanhas, imposta pela Lei das Eleições.

Nesse sentido, há forte possibilidade de que itens postos à venda, com identificação de candidatos, venham a lhes trazer sérios problemas, razão pelo que  não se recomenda a sua realização, diferentemente de bens contendo a identificação de partidos políticos, que estão livres de quaisquer embaraços, podendo ser comercializados tantos por eles quanto pelos candidatos.

Desse modo, servem mais às campanhas os eventos realizados por livre adesão dos interessados, mas, ainda assim, há de se ter toda cautela para bem observar os comandos legais e normativos incidentes sobre a sua realização, especialmente a identificação individual de receitas, a partir dos nomes dos participantes e de suas respectivas inscrições no CPF, e o trânsito dos recursos pela conta de campanha antes da sua efetiva utilização.

Por derradeiro, importa salientar que a Justiça Eleitoral poderá nomear, dentre seus servidores, fiscais ad hoc, devidamente credenciados, com o fim precípuo de fiscalizar os eventos referenciados. Isso ocorrendo, poderão tais auxiliares buscar informações referentes aos valores cobrados, captar imagens do recinto, checar os recibos emitidos e o número de participantes.

Há, ainda, as normas municipais relacionadas aos cuidados que devem ser por todos observados face à pandemia do COVID-19,  fora do alcance da Justiça Eleitoral, mas que, uma vez inobservadas, poderão ensejar problemas para candidatos e órgãos partidários. Nesse caso, cai como uma luva o dito “um olho no peixe e o outro no gato”!



Gastos nas Eleições 2020

O artigo traz as regras que disciplinam os gastos eleitorais alusivos ao processo eleitoral deste ano, inclusive no que concerne ao rito procedimental e às medidas sancionatórias atinentes à espécie.

Lígia Limeira,

Para início de conversa, o rol de gastos eleitorais, fixados pelo art. 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019, é exaustivo, ou seja, não comporta outras rubricas que não aquelas que ali estão enunciadas, devendo ser comprovados por meio de documentos fiscais idôneos, emitidos em nome do agente de campanha e identificados pelo respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), admitindo-se provas e outros documentos.

Os gastos se efetivam na data da sua contratação, e somente poderão ocorrer até o dia do pleito, nada obstante seja possível que candidatos e partidos continuem arrecadando recursos para fazer frente às despesas contratadas até a data fixada para a entrega da prestação de contas.

A arrecadação (receita) e a aplicação de recursos (despesa) somente poderão ocorrer após a solicitação do respectivo registro da candidatura, da obtenção do CNPJ e da abertura de conta bancária, sob pena de desaprovação das contas.

As contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais se sujeitam a limites calculados em função do eleitorado de cada localidade. Sua inobservância sujeita o candidato à sanção fixada no art. 299, do Código Eleitoral, consistente em reclusão de até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, além da possibilidade de apuração de abuso de poder pela Justiça Eleitoral.

A norma de regência, de igual modo, impõe limites específicos incidentes sobre o total de gastos de campanha, quais sejam, com alimentação de pessoal, na ordem de 10%, e com o aluguel de veículos automotivos, fixado em 20%.

As despesas com advogados e profissionais de Contabilidade serão excluídas do limite de gastos, embora se traduzam em gastos eleitorais e devam ser registradas na prestação de contas, podendo ser arcadas por recursos públicos ou da campanha, inclusive para o pagamento em contrapartida à sua atuação em processos judiciais decorrentes da defesa de interesses de candidato ou de partido político.

Já no que tange às despesas com impulsionamento, inclusive no que concerne à priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na Internet, tem-se que deverão ser comprovadas por documento fiscal em nome do candidato/partido, não se admitindo sua comprovação por terceiros ou por empresas intermediárias.

Nessa seara, convém salientar que eventuais créditos contratados e não utilizados até o final da campanha deverão ser transferidos ao partido político, via conta “Fundo Partidário” ou “Outros Recursos”, a depender da origem dos dinheiros, ou, ainda, na hipótese de valores advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ser transferidos para o Tesouro Nacional.

Em que pese a diversidade de disposições legais e normativas que norteiam o processo eleitoral, há como acompanhar o cumprimento das regras, por partidos e candidatos, de modo direto e objetivo. É só acessar o repositório criado pelo TSE para esse fim (http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/) e selecionar o Município e as informações do seu interesse. De olho nas contas, pessoal, aqui e alhures! 



Sobre Recibos Eleitorais

O artigo traz à discussão as regras legais e normativas que incidem sobre os recibos eleitorais, documentos que dão legitimidade às doações estimáveis em dinheiro e às recebidas pela Internet no curso das campanhas por partidos e candidatos.

Lígia Limeira,

Até as Eleições 2016, todas as doações ultimadas em favor de candidatos e de partidos políticos no período eleitoral, independentemente de serem financeiras ou não, deviam figurar em recibos eleitorais para terem sua validade reconhecida. Foi a partir das Eleições 2018 que, por força de disposição da Lei nº 13.488/2017, que incluiu o art. 4º-A na Lei das Eleições, as doações financeiras foram dispensadas dessa formalidade.

Assim, a obrigatoriedade da emissão de recibos, que devem conter referência aos limites legalmente fixados, com a advertência de que a doação acima de tais limites poderá gerar a aplicação de multa de até 100% do valor excedido, persiste apenas para doações estimáveis em dinheiro e para aquelas realizadas pela Internet, enquanto as doações financeiras deverão ser comprovadas, obrigatoriamente, por meio de documento bancário que identifique a inscrição no CPF ou no CNPJ dos doadores, sob pena de configuração do recebimento de recursos de origem não identificada (RONI), ocasião em que os estes deverão ser devolvidos ao(s) doador(es) ou, ante a impossibilidade, repassados ao Tesouro Nacional.

Os candidatos deverão imprimir recibos eleitorais diretamente do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Já os partidos políticos, deverão utilizar os recibos emitidos pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), ainda que as doações sejam recebidas durante o período eleitoral. Ambos deverão emitir os recibos em ordem cronológica, concomitantemente ao recebimento das doações.

Os limites fixados para doação por pessoas físicas e pelos candidatos, no que atine aos recursos próprios que poderão investir na própria campanha, são de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito, para o primeiro grupo, e 10% do limite de gastos fixado para as respectivas candidaturas, no que se refere ao autofinanciamento.

A cessão de bens móveis, até o valor de R$ 4 mil por cedente; as doações estimáveis em dinheiro registradas entre candidatos e partidos políticos, decorrentes do uso comum, tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto poderá ser apenas registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa; e a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau, para seu uso pessoal durante a campanha, dispensam a emissão do recibo eleitoral.

Havendo doações com cartão de crédito, o recibo eleitoral deverá ser emitido no ato da doação, devendo ser cancelado na hipótese de estorno, desistência ou não confirmação da despesa do cartão, dispensando-se a assinatura dos doadores.

Mas, atenção: as dispensas de emissão de recibo eleitoral não afastam a obrigatoriedade de serem registrados, na prestação de contas dos doadores e na de seus beneficiários, os valores das operações, razão pelo que é muito recomendado que todos os recibos dessa natureza sejam emitidos, visando, sobretudo, à adequada condução do  profissional de Contabilidade, a quem caberá a assessoria financeiro-contábil de partidos e candidatos durante o período eleitoral.



Campanha Eleitoral 2020: Dois Pontos Sensíveis

O artigo suscita o debate sobre dois pontos sensíveis para as campanhas eleitorais deste ano: os parâmetros a partir dos quais foram estabelecidos os limites de gastos e do autofinanciamento de campanha.

Lígia Limeira,

A campanha eleitoral 2020 tem desafios para além da vedação da coligação para eleições proporcionais, fruto da Emenda Constitucional nº 97/2017.

Um deles diz respeito ao limite de gastos, com fixação desde sempre desvirtuada pelo Legislativo, que jamais se voltou à efetiva discussão da matéria, a partir de estudos que levem em conta as peculiaridades de cada uma das unidades federativas e dos municípios brasileiros, imersos em realidades financeiras, sociológicas e culturais absolutamente díspares.

Até o processo eleitoral de 2014, os partidos políticos, eram livres para fixar os limites de gastos de seus candidatos, de modo que, podíamos ter um leque de limites estabelecidos para determinado cargo eletivo, sem a utilização de qualquer parâmetro para esse fim.

A Lei nº 13.165/2015, aplicável às Eleições 2016, trouxe parâmetros para fixação dos limites pautados no eleitorado e em percentuais aplicáveis aos gastos máximos declarados para os referidos cargos. Já a Lei nº 13.488/2017, que alterou substancialmente a Lei das Eleições, acrescentou um ingrediente ao mix dantes utilizado: valores definidos em R$, tornando-os estanques, independentemente das realidades locais.

No processo eleitoral deste ano, retornamos às regras estipuladas para o pleito de 2016. Assim, os limites de gastos para os cargos de Prefeito e de Vereador serão fixados a partir dos parâmetros ali utilizados, sendo devidamente atualizados pelo IPCA, ou seja, limitou-se a replicar um modelo que merecia ser refugado, face aos problemas apresentados em pleitos passados.

Há uma deformidade ainda mais preocupante, no que tange às campanhas deste ano: o autofinanciamento, concebido como a possibilidade de o candidato bancar a própria campanha. Aliás, esse ponto foi esquecido pelas Casas Legislativas, quando da elaboração dos projetos de lei relativos às Eleições 2020, e coube ao TSE lembrar o Senado acerca da imprescindibilidade de o tema ser incluído na pauta da votação, algo que fala por si só.

Com o argumento da necessidade de combate aos chamados outsiders, quis o Legislativo fixar regra mais rígida sobre o assunto, em virtude, sobretudo, da celeuma nascida nas Eleições passadas, quando candidatos milionários arcaram com suas campanhas, o que supostamente desequilibrou as regras do jogo eleitoral.

Nesse sentido, foi criada regra que fixa o percentual de 10% dos limites de gastos para fins de autofinanciamento. É, no mínimo, esdrúxulo que a figura mais interessada em sua eleição tenha menor capacidade de doação do que a estabelecida para as pessoas físicas - de 10% sobre a receita bruta auferida no ano que antecede o pleito -, ainda mais diante da flagrante distorção verificada na forma de calcular tais limites, acima detalhada.

Critica-se muito o fato de os parlamentares federais votarem leis que os beneficiam diretamente, como ocorre com as normas eleitorais, especialmente por que, na maioria dos casos, há um latente e persistente movimento que busca a mitigação das regras que primam pela fiscalização e transparência do processo eleitoral, mas, de vez em quando, os tiros saem pela culatra.



Pré-requisitos ao Início da Campanha

O artigo traz as exigências preliminares que deverão ser obrigatoriamente observadas pelos agentes de campanha, sem o que poderão suas prestações de contas ser desaprovadas pela Justiça Eleitoral.

Lígia Limeira,

Parece um simples detalhe, mas um dos cuidados mais importantes que candidatos e partidos devem ter com a chegada do processo eleitoral é a fiel observância ao preenchimento de condições básicas e preliminares para arrecadar recursos e realizar despesas. Tal medida é pré-requisito para a regularidade da prestação de contas, por meio da qual são informadas as receitas auferidas e as despesas realizadas durante a campanha, com a utilização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), sendo bastante comum que o descumprimento dessa exigência normativa conduza as contas à desaprovação.

Da literal interpretação do art. 3º da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições 2020, os candidatos somente poderão arrecadar recursos de campanha após os seguintes procedimentos: i) Requerimento do Registro de Candidatura; ii) inscrição no CNPJ; iii) abertura de conta bancária específica destinada ao registro da movimentação financeira; e iv) emissão de recibos eleitorais, quando do recebimento de doações estimáveis em dinheiro e daquelas recebidas pela Internet, a partir do SPCE.

No que tange aos partidos, há que se observar: i) registro ou a anotação partidária, conforme o caso, no respectivo órgão da Justiça Eleitoral; ii) inscrição no CNPJ; iii) abertura de conta bancária específica destinada ao registro da movimentação financeira; e iv) emissão de recibos de doação, cuja utilização é regulamentada pela Resolução TSE nº 23.604/2019, que dispõe sobre finanças e contabilidade dos partidos políticos, a partir do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA).

Cumpre realçar, em relação à conta bancária de campanha do órgão partidário, que boa parte dos partidos políticos dela já dispõe, visto se tratar da chamada “Conta Doações para Campanha”, de natureza permanente. De todo modo, o diretório partidário que não dispuser da referida conta, tem até o dia 26/09/2020 para abri-la, em qualquer instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil e que atenda à exigência de emitir extratos eletrônicos.

Faz-se premente salientar uma exceção que merece ser trazida à tona: trata-se da possibilidade de contratação de bens e serviços destinados à preparação da campanha e à instalação física ou de página de Internet de comitês de campanha de candidatos e de partidos políticos a partir da realização da respectiva convenção partidária, desde que, cumulativamente, sejam elas devidamente formalizadas e que o desembolso financeiro ocorra apenas após a observância das providências preliminares anteriormente nominadas.

Cumpridas essas orientações, o agente de campanha garante parte da legalidade de suas contas, devendo, de igual modo e com idêntica preocupação, efetivar a contratação de Advogado e de Contador, profissionais que, obrigatoriamente, figurarão em sua prestação de contas e que lhe darão as orientações legais e financeiro-contábeis necessárias à consecução de uma campanha dentro dos padrões delineados pela Justiça Eleitoral.

Na iminência da deflagração do jogo eleitoral, cabe desejar um ótimo desempenho a todas e a todos. Que vençam aqueles(as) que, de fato, façam jus aos mandatos em disputa! 



Eleições 2020: Limites de Gastos

O artigo revela as normas e os regramentos alusivos aos limites de gastos fixados para as candidaturas referentes aos cargos de Prefeito e de Vereador nas Eleições Municipais de 2020.

Lígia Limeira,

A Lei nº 13.878/2019 alterou a Lei das Eleições, visando ao estabelecimento dos limites de gastos de campanha para as Eleições Municipais 2020. Nos termos fixados pelo art. 1º daquele diploma legal, tais limites deverão ser equivalentes aos valores fixados para os cargos de Prefeito e Vereador nas Eleições 2016, atualizado pelo IPCA, sendo que, no que concerne ao segundo turno de votação, o limite de gastos do candidato ao cargo de Prefeito será de 40% do quantum fixado no primeiro turno.

As normas que regulamentam a matéria são as Resoluções nºs 23.607/2019 e 23.624/2020, esta última editada para promover os ajustes necessários àquela primeira, em cumprimento às disposições encartadas na Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou a data das Eleições deste ano.

Por meio da Portaria nº 638/2020, o TSE procedeu à divulgação dos limites de gastos fixados para os que irão disputar os cargos de Prefeito e Vereador nos 5.570 municípios do país, para ambos os turnos de votação. A tabela pode ser consultada e baixada a partir de acesso à página de Internet daquele Tribunal (www.tse.jus.br). A atualização dos valores teve como termo inicial o mês de julho de 2016 e como termo final o mês de junho de 2020.

Os limites de gastos para os municípios criados após as Eleições de 2016 foi calculado conforme os valores fixados para o Município-Mãe, com rateio entre ambos, de acordo com o número de eleitores transferidos, observando-se o menor valor previsto para o Município no Estado.

Os valores para cada eleição compreendem os gastos realizados pelo candidato e os efetuados por partido político que possam ser individualizados, incluídos o total dos gastos de campanha contratados pelos candidatos, as transferências financeiras efetuadas para outros partidos políticos ou outros candidatos, e as doações estimáveis em dinheiro recebidas.

Os quantuns transferidos pelo candidato para a conta bancária do seu partido político serão considerados, para a aferição do limite de gastos, no que excederem as despesas realizadas pelo partido político em prol de sua candidatura, excetuada a transferência das sobras de campanhas.

O candidato que gastar recursos além dos limites fixados estará sujeito ao pagamento de multa, no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o valor estabelecido, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação da decisão judicial, podendo responder, ainda, por abuso do poder econômico, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

A apuração referente ao excesso de gastos será realizada no momento do exame da prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos, se houver elementos suficientes para essa constatação, não prejudicando ou vinculando o exame das Representações de que tratam os arts. 22, da Lei das Inelegibilidades, e 30, da Lei das Eleições, nem a aplicação de outras sanções previstas na legislação.

Cumpre, ainda, ressaltar que, por força da Lei nº 13.877/2019, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes à consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.



SPCE: Sistema de Prestação de Contas Eleitorais

O artigo traça um panorama sobre o Sistema SPCE 2020, de utilização obrigatória pelos agentes de campanha, em contraponto às exigências consignadas na norma que regulamenta a matéria.

Lígia Limeira,

De utilização obrigatória pelos partidos políticos e candidatos participantes do processo eleitoral 2020, o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) já foi disponibilizado para download, na página do TSE na Internet (www.tse.jus.br).

Referido Sistema foi desenvolvido em duas versões: a utilizada pelos agentes de campanha (SPCE - Cadastro) e a utilizada pelos analistas das contas eleitorais, nos Tribunais (SPCE - Análise). Os dados inseridos na versão Cadastro, relativos à movimentação de campanha, deverão ser encaminhados à Justiça Eleitoral pela Internet,por meio do próprio Sistema.

Os prestadores de contas farão uso do SPCE para as transmissões dos relatórios financeiros de campanha, que deverão ser ultimadas em até 72 horas após o recebimento de doações, independentemente de valor; da prestação de contas parcial, contendo o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro desde o início da campanha e até 20/10/2020, no período compreendido entre 21 e 25/10/2020; e da prestação de contas final, que deverá ser encaminhada até 15/12/2020, tanto pelos que disputarem apenas o primeiro turno, quanto pelos que disputarem os dois turnos de votação.

Em se tratando das contas parciais, há que se observar, para o cumprimento dessa exigência, a emissão do extrato da prestação de contas pelo SPCE, ao final do processo de envio, não havendo a necessidade de entrega de documentação à Justiça Eleitoral, salvo se for o caso de retificadora.

Já no que tange à prestação de contas final, além da emissão do mencionado extrato, exigir-se-á a apresentação, à Justiça Eleitoral, de mídia eletrônica gerada pelo SPCE - Cadastro, contendo os documentos arrolados no inciso II do art. 53, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições 2020.

Uma vez vencidos os prazos fixados para envio dos relatórios financeiros de campanha e das prestações de contas, parcial e final, as informações enviadas à Justiça Eleitoral somente poderão ser retificadas com a apresentação de justificativas que sejam aceitas pela autoridade judicial e, no caso das prestações de contas, mediante a apresentação de contas retificadoras, exclusivamente na hipótese de cumprimento de diligências que implicarem a alteração das peças inicialmente apresentadas ou voluntariamente, na ocorrência de erro material detectado antes do pronunciamento técnico.

Não será recebida, na base de dados da Justiça Eleitoral, a mídia eletrônica de prestação de contas final ou retificadora que apresentar problemas na validação da mídia (erro na geração; número de controle da mídia eletrônica incompatível com a prestação de contas encaminhada pela Internet; mídia eletrônica sem documentação; ou outra falha que impeça a sua validação).

Visando à padronização das importações de doações recebidas pela Internet para o SPCE, o TSE disponibilizou leiaute de importação, igualmente disponibilizado no site daquela instituição, local no qual também poderão ser encontrados os requisitos mínimos para instalação daquele Sistema.

Por fim, convém ressaltar a imprescindibilidade de o SPCE ser baixado antes do início da campanha, vez que a boa técnica recomenda que o Sistema seja utilizado concomitantemente à efetivação da movimentação de recursos financeiros e/ou estimáveis em dinheiro no período eleitoral. Mãos à obra, pois, pois!



Contas Bancárias nas Eleições 2020

O artigo explicita as regras atinentes à obrigatoriedade de abertura de conta(s) bancária(s) por candidatos e partidos políticos no processo eleitoral 2020, fazendo um contraponto com a nossa responsabilidade enquanto povo.

Lígia Limeira,

Visando à participação no processo eleitoral, os agentes de campanha se obrigam à abertura de conta(s) bancária(s) junto à instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, que atenda à obrigação de encaminhar extratos bancários eletrônicos à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade alcança candidatos e partidos políticos, ainda que não ocorra arrecadação ou movimentação de recursos financeiros, salvo os candidatos a vice e a suplente, que, optando pela abertura de conta bancária, deverão juntar à prestação de contas dos titulares os seus respectivos extratos bancários.  

Ante o recebimento de recursos públicos advindos do Fundo Partidário (FP) ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), candidatos e partidos deverão abrir contas distintas e específicas, estando dispensados dessa obrigação os que, porventura, não vier a recebê-los.

Neste particular, impõe ressaltar que o partido político que desejar aplicar Fundo Partidário na campanha e que já tiver aberta conta bancária para movimentação de recursos dessa natureza, não precisará abrir nova conta, estando autorizado a movimentá-la diretamente, desde que não transfira valores para a conta especialmente aberta para a campanha ou para aquela destinada ao trânsito do FEFC, vez que as contas bancárias são abertas em razão de sua natureza, sendo, portanto, específicas.

Tal obrigatoriedade não incide sobre candidaturas em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário, ou nas hipóteses de o candidato ter renunciado ao registro, ter desistido da candidatura, ter indeferido o registro ou ter sido substituído antes do fim do prazo de dez dias, contados da emissão do CNPJ de campanha, desde que não haja indícios de arrecadação de recursos e de realização de gastos eleitorais. Por outro lado, se houver abertura de conta(s), deverão os extratos bancários correlatos ser apresentados quando da apresentação da respectiva prestação de contas.

O prazo fixado para a abertura da conta de campanha pelos candidatos é de dez dias, contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Já os partidos têm até o dia 26 de setembro do ano eleitoral para fazê-lo. Em se tratando das contas específicas e distintas para o trânsito de FP e de FEFC, o prazo coincide com a data do recebimento dos recursos.

As instituições bancárias estão obrigadas a abrir a(s) conta(s) bancária(s), mesmo que transcorrido o(s) prazo(s) fixado(s) para a sua abertura. Para tanto, o candidato deverá apresentar o Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC), disponível na página dos tribunais eleitorais na internet, o comprovante de inscrição no CNPJ, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o nome dos responsáveis pela movimentação da conta bancária, com endereço atualizado. O órgão partidário, além da documentação exigida para o candidato, deverá apresentar certidão de composição partidária, disponível na página de Internet do TSE.

A abertura da conta pelo banco deverá ocorrer em até três dias, contados da formulação do pedido, sendo-lhe vedadas a exigência de depósito mínimo e a cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção. As instituições deverão identificar o CPF ou o CNPJ do doador e do fornecedor de campanha nos extratos das contas bancárias de campanha, sob pena de aplicação do disposto no art. 347, do Código Eleitoral (detenção e multa).

Por fim, cumpre salientar que os bancos também estão obrigados a encaminhar extratos eletrônicos à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias após o encerramento de cada mês. As informações bancárias, que não se submetem a sigilo, serão imediatamente disponibilizadas para consulta pública no site do TSE.

E é exatamente a partir desse momento que é viabilizado o controle social, concomitantemente ao andamento do processo eleitoral. Precisamos nos comprometer com a democracia e contribuir para a fiscalização das campanhas. Afinal, é o futuro que está em jogo.



Fundão X Campanhas

O artigo traz à reflexão o financiamento público das campanhas brasileiras e o seu disciplinamento legal-normativo.

Lígia Limeira,

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) veio a lume nas Eleições Gerais de 2018, com o fim de financiar as campanhas eleitorais brasileiras. As regras alusivas ao Fundo estão disciplinadas na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.605/2019, que estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos.

O orçamento do FEFC advém da reserva específica decorrente de emendas impositivas das bancadas estaduais. Com a última reforma eleitoral operada pelo Congresso, nossos mandatários podem destinar, para o Fundo, até 100% das emendas a que fazem jus, originalmente concebidas para atender à saúde, educação, segurança, infraestrutura e moradia.

Em um país como o Brasil, com políticas públicas ainda tão precárias, o bilionário financiamento público de campanhas, ainda tão carentes de ética e de transparência, faz a gente pensar e - por que não dizer -, desanimar, sobretudo pela ínfima contrapartida que recebemos enquanto povo.

Referido orçamento, da ordem de R$ 2,034 bilhões, já foi repassado ao TSE, órgão responsável pela distribuição dos recursos aos diretórios nacionais dos partidos políticos, na seguinte proporção: i) 2% igualitariamente, entre todos os partidos; ii) 35%  entre partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção percentual dos votos por eles recebidos na última eleição; iii) 48% entre partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados; e iv) 15%  entre partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal.

As greis partidárias poderão renunciar aos recursos, como fizeram o NOVO e o PRTB, ficando ao encargo do TSE divulgar os montantes individuais devidos a cada uma delas, medida já ultimada, por sinal. PSL, PT e MDB serão os maiores beneficiários. Os partidos sem representatividade na Câmara dos Deputados serão contemplados com R$ 1,2 milhão.

A distribuição dos recursos para os participantes do pleito, que necessitarão pleiteá-los junto aos órgãos partidários respectivos, obedece a critérios definidos pelos diretórios nacionais dos partidos, aprovados por maioria absoluta dos membros dos órgãos diretivos, posteriormente protocolados junto ao TSE. Até o momento, 1/3 deles já se habilitaram ao recebimento.

As regras de distribuição do FEFC deverão prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio das candidaturas femininas. Outra obrigatoriedade poderá advir de discussão que se arrasta no TSE e que promete trazer para o processo eleitoral deste ano a chamada cota racial, em que as candidaturas negras terão garantida parte desse montante, à semelhança do que já ocorre com as candidatas mulheres,

A matéria, em que pese o consenso dos Ministros que já se posicionaram favoravelmente à criação da cota, guarda controvérsia, especialmente quanto ao cálculo e à forma de destinação dos recursos públicos.

O julgamento será retomado na próxima terça-feira, 25/8, quando outras linhas de pensamento serão lançadas. Vale a pena acompanhar a discussão, que promete ser acalorada. Em tempo: por se tratar de novidade e se traduzir em quinhão financeiro de natureza pública, a matéria tem potencial para chegar ao STF.



Bola da Vez

O artigo se refere ao instituto da convenção partidária, bola da vez do Calendário Eleitoral, que, neste processo eleitoral, poderá se realizar virtualmente, trazendo um modelo novo para o campo político-eleitoral.

Lígia Limeira,

A partir de 31/8 e até 16 de setembro, os partidos políticos poderão realizar as chamadas convenções partidárias, a partir das quais poderão ser escolhidos seus candidatos e constituídas coligações para as eleições majoritárias, ou seja, para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, vez que as coligações para as eleições proporcionais estão vedadas a partir do pleito deste ano, por força da Emenda Constitucional nº 97/2017.

Para a realização do evento, os partidos poderão se valer de prédios públicos, desde que comuniquem essa intenção ao responsável pelo local, com antecedência mínima de uma semana, e realize vistoria, às suas expensas, fazendo-se acompanhar de alguém que represente o imóvel. A ordem de protocolo dessas comunicações deverá ser observada ante eventual coincidência de pedidos.

Visando à participação nas eleições, os órgãos partidários poderão indicar um candidato ao cargo de Prefeito, com seu respectivo Vice, e até 150% do número de cadeiras das respectivas Câmaras Municipais para o cargo de Vereador. No cálculo, serão desprezadas as frações, se inferior a 0,5, e igualada a um, se igual ou superior, sendo que, do número de vagas apurado, cada partido preencherá, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% para as candidaturas de cada gênero. 

As escolhas e demais deliberações ultimadas deverão ser consignadas em Ata, com juntada de lista de presença, ambas lavradas em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, devendo ser digitados no módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) e transmitidos pela InternetOs dados serão posteriormente publicados, no sítio do TSE, na página de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais (DivulgaCandContas), podendo ser livremente consultados.

Da Ata, deverão constar data e hora; identificação e qualificação de quem presidiu o evento; indicação dos cargos em disputa na eleição; eventual constituição de coligação, com nome, rol dos partidos que a compõe e nome de quem a representará; e relação dos candidatos escolhidos, com nomes completos, identificação de cargos, números atribuídos, nomes para urna, inscrições eleitorais e no CPF e gêneros. 

Em virtude da pandemia do COVID-19, o TSE autorizou que as convenções possam ser realizadas virtualmente. O posicionamento foi definido por ocasião de resposta à Consulta formulada pelo deputado federal Hiram Manuel (PP-RR) nesse sentido, no início de junho deste ano.

Ao final do mesmo mês, o Plenário daquele Tribunal aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 23.623/2020, que dispõe sobre as regras relacionadas ao controle de autenticidade das atas alusivas às convenções partidárias virtuais nas Eleições 2020. 

Grosso modo, a norma estabelece que o módulo externo do CANDex  funcione como Livro-Ata  da convenção virtual, registrando-se diretamente naquele Sistema as informações exigidas pela legislação eleitoral, enquanto que as assinaturas dos presentes poderão se dar eletronicamente, por registros de áudio e vídeo ou por outro mecanismo que possibilite a efetiva identificação dos participantes e a sua anuência com o conteúdo ali registrado.

Por fim, convém destacar que a cadeia de verificações de segurança do Sistema de Candidaturas, já testada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, substituirá a rubrica da Justiça Eleitoral no Livro-Ata mencionado na legislação, oportunidade em que será reconhecida a autenticidade dos dados digitados e do usuário que os transmitiu.

Como se vê, o novo normal comporta ferramentas e modelos que, ao que parece, vêm para ficar, em virtude da celeridade e da praticidade que representam. Que essa facilidade estimule o controle social, tão pouco utilizado pelo povo brasileiro e tão importante para a consolidação da nossa democracia!



Tempos de Vaquinha

O artigo promove reflexão acerca do viés cultural inerente às doações de campanha, trazendo esclarecimentos sobre as regras alusivas ao financiamento coletivo, mais conhecido como vaquinha virtual.

Lígia Limeira,

Ainda pouco difundida em nossa cultura, a vaquinha eletrônica, alcunha conferida ao financiamento coletivo ou, ainda, ao crowdfunding, nome de batismo que a ferramenta colaborativa ganhou nos Estados Unidos, em boa parte responsável pela icônica eleição de Barack Obama, a partir da arrecadação de cerca de U$ 600 milhões via plataformas on-line, promete ganhar corpo nas eleições deste ano.

Por meio desses engenhos eletrônicos, pessoas que nunca se viram, mas que comungam de ideais e preferências que guardam certa similitude, unem-se em prol de uma pretensão que buscam tornar realidade. No processo eleitoral brasileiro, a solução ganhou visibilidade nas Eleições 2018, quando foram verificadas vultosas arrecadações de pessoas físicas por meio dessa via, sobretudo nas eleições presidenciais.

Autorizados pela legislação, os pré-candidatos podem se valer dessa forma de arrecadar a partir do dia 15 de maio do ano eleitoral. O interessado deve buscar, no site do TSE, o rol de empresas habilitadas à realização dessa prestação de serviços junto àquele Órgão e contratar a que melhor lhe aprouver, segundo os termos e condições por elas ofertados.

As empresam obrigam-se a manter, em seu sítio na Internet, lista atualizada, contendo a identificação e as inscrições no CPF dos doadores, que somente podem ser pessoas físicas, submetendo-se às regras legais fixadas para as doações, dentre elas as hipóteses de vedação, o limite de 10% do valor bruto auferido no ano imediatamente anterior ao pleito e a emissão individual de recibo.

As entidades arrecadadoras devem manter conta bancária aberta para o trânsito dos recursos recebidos, com posterior repasse desses valores aos respectivos candidatos, o que ocorrerá após o protocolo de seus pedidos de Registro de Candidatura junto à Justiça Eleitoral e da abertura de suas contas de campanha, ocasião em que poderão reter percentual alusivo à taxa administrativa contratualmente estabelecida para a prestação dos serviços.

Nas hipóteses de o pré-candidato não ser escolhido em convenção ou não figurar em pedido de Registro dirigido à justiça Eleitoral, os valores arrecadados deverão ser devolvidos aos doadores, na forma e nas condições estabelecidas entre ele e a entidade arrecadadora.

Não há impedimento para que candidatos recebam doações diretamente, por meio da Internet, desde que o façam após a interposição de pedido de Registro de Candidatura, da abertura da conta de campanha e da criação de página eletrônica em seu nome, dotada de mecanismo especialmente criado para esse fim, com a emissão de recibo eleitoral para cada doação recebida e observância às regras fixadas para a arrecadação de recursos.

Em meio à pandemia que nos assola, o pleito deste ano promete dar uma nova feição cultural ao processo eleitoral, afetando também as doações, extremamente pulverizadas em Eleições Municipais, o que contribuirá sensivelmente para o fomento do financiamento pela via virtual Brasil afora. É viver para ver.



Passado, Futuro e Dever de Todos Nós

Análise das candidaturas femininas frente ao dever legal de destinação de, no mínimo, 30% dos recursos públicos destinados a partidos políticos.

Lígia Limeira,

Todos sabem que a destinação do percentual de recursos públicos para financiar as campanhas femininas, de, no mínimo 30%, causou muito burburinho nas Eleições passadas.

Isso se deu tanto pela inobservância do dever legal pelos órgãos partidários, quanto pela aplicação deturpada desses recursos, fazendo nascer o que ficou conhecido como “laranjal”, quando mulheres com pouca ou nenhuma votação foram utilizadas para fraudar despesas, tendo até casos de utilização de nomes e de inscrições em CPFs sem o seu prévio conhecimento.

Em setembro do ano passado, o TSE, por maioria de votos, manteve a cassação de seis dos 11 vereadores do Município de Valença/PI, com uma população de pouco mais de 20 mil habitantes. O motivo? Terem se beneficiado de candidaturas fictícias de mulheres que sequer realizaram campanha eleitoral. O julgamento levou em consideração a totalidade da chapa, isto é, todos os eleitos que compunham a coligação legalmente constituída por ocasião da eleição proporcional à época.

Aliás, subsistem dois processos, que correm em segredo de Justiça, versando sobre o “laranjal”, com foco no PSL/MG e PSL/PE, que redundou em intensa crise naquele partido político, tendo ocasionado a desfiliação de muitos, inclusive do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Diante desse cenário, o TSE, como Órgão regulamentador da Lei das Eleições, fixou, em sede de Resolução, regras mais rígidas no que se refere ao repasse e à aplicação de recursos públicos às candidatas mulheres.

Assim, de acordo com o disposto no § 1º do art. 17, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos, por partidos políticos e candidatos, e sobre a prestação de contas nas Eleições 2020, recursos de natureza pública somente poderão circular nas candidaturas femininas dentro do próprio partido aos quais estão elas filiadas ou da coligação - que somente se dará na eleição majoritária, o que certamente modificará substancialmente o processo eleitoral -, estando vedadas para outras legendas, enquanto que os §§ 7º e 8º do mesmo artigo preveem que qualquer transferência desses recursos deverá ser acompanhada de prova de que houve benefício para as campanhas femininas, sob pena de aplicação, para responsáveis e beneficiários, do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, que pode incidir na negação ou na cassação do diploma, sem prejuízo da devolução do valor irregularmente transferido ao Tesouro Nacional.

As novas regras são muito bem-vindas, vez que facilitarão a fiscalização ultimada pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público, e, em última análise, pelo controle social, o que em muito contribui para o fortalecimento do processo democrático.

Diante disso, considerando que qualquer interessado pode acompanhar, de forma minudente e concomitante, as campanhas eleitorais, revela-se patente a necessidade de auxiliarmos a Justiça Eleitoral no cumprimento do seu mister constitucional, especialmente porque o sufrágio, ao contrário do que muitos supõem, sempre foi e sempre será a maior arma de que um povo pode lançar mão para crescer e se consolidar. Trata-se, portanto, do nosso futuro e destino. Trata-se, portanto, de todos nós.


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