Eleições 2020: Comercialização de Bens e/ou Serviços e/ou Promoção de Eventos

O artigo faz um contraponto entre as regras que direcionam a realização de eventos dessa natureza, sob a ótica da legislação eleitoral e das dificuldades enfrentadas pela pandemia do COVID-19, e a sua efetivação por candidatos e partidos políticos.

Lígia Limeira,

Nos termos do art. 30 da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições 2020, os agentes de campanha, querendo, poderão comercializar bens e/ou serviços e/ou promover eventos visando à arrecadação de recursos para fazer face ao financiamento de suas campanhas.

Para tanto, deverão comunicar a sua realização, formalmente e com antecedência mínima de cinco dias úteis, ao Juízo da propaganda designado pelo respectivo TRE, mantendo à disposição da Justiça Eleitoral a documentação necessária à sua comprovação, em relação às receitas recebidas e às despesas realizadas, por meio de documentos idôneos.

Os valores arrecadados a partir desses eventos constituem doação, submetendo-se ao limite legal fixado para pessoas físicas e às regras concernentes ao recebimento de doações.

Convém destacar, no que tange ao recebimento de recursos, que este deverá ser lavrado em recibos identificados por nome e inscrição no CPF, contendo o alerta de que o valor recebido caracteriza doação eleitoral, sujeita às vedações fixadas pela Lei nº 9.504/97, bem como a menção ao limite legal de doação fixado para as pessoas físicas e a advertência de que a inobservância de tal limite poderá gerar a aplicação de multa de até 100% do valor excedido,.

É bem verdade que o que mais comumente encontramos no período eleitoral é a realização de almoços ou jantares de adesão, até mesmo em virtude da dificuldade de acepção do que venha a ser aceito como “comercialização de bens e/ou serviços”, termo trazido pela legislação.

Ora, é cediço o risco que correm os agentes de campanha de se verem incursos em representações que pleiteiem a sua condenação por abuso de poder econômico, aqui concebido como ação capaz de provocar o desequilíbrio das regras do jogo eleitoral, que devem a todos alcançar de modo equânime, bem assim a estrita vedação da distribuição de brindes nas campanhas, imposta pela Lei das Eleições.

Nesse sentido, há forte possibilidade de que itens postos à venda, com identificação de candidatos, venham a lhes trazer sérios problemas, razão pelo que  não se recomenda a sua realização, diferentemente de bens contendo a identificação de partidos políticos, que estão livres de quaisquer embaraços, podendo ser comercializados tantos por eles quanto pelos candidatos.

Desse modo, servem mais às campanhas os eventos realizados por livre adesão dos interessados, mas, ainda assim, há de se ter toda cautela para bem observar os comandos legais e normativos incidentes sobre a sua realização, especialmente a identificação individual de receitas, a partir dos nomes dos participantes e de suas respectivas inscrições no CPF, e o trânsito dos recursos pela conta de campanha antes da sua efetiva utilização.

Por derradeiro, importa salientar que a Justiça Eleitoral poderá nomear, dentre seus servidores, fiscais ad hoc, devidamente credenciados, com o fim precípuo de fiscalizar os eventos referenciados. Isso ocorrendo, poderão tais auxiliares buscar informações referentes aos valores cobrados, captar imagens do recinto, checar os recibos emitidos e o número de participantes.

Há, ainda, as normas municipais relacionadas aos cuidados que devem ser por todos observados face à pandemia do COVID-19,  fora do alcance da Justiça Eleitoral, mas que, uma vez inobservadas, poderão ensejar problemas para candidatos e órgãos partidários. Nesse caso, cai como uma luva o dito “um olho no peixe e o outro no gato”!



Gastos nas Eleições 2020

O artigo traz as regras que disciplinam os gastos eleitorais alusivos ao processo eleitoral deste ano, inclusive no que concerne ao rito procedimental e às medidas sancionatórias atinentes à espécie.

Lígia Limeira,

Para início de conversa, o rol de gastos eleitorais, fixados pelo art. 35 da Resolução TSE nº 23.607/2019, é exaustivo, ou seja, não comporta outras rubricas que não aquelas que ali estão enunciadas, devendo ser comprovados por meio de documentos fiscais idôneos, emitidos em nome do agente de campanha e identificados pelo respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), admitindo-se provas e outros documentos.

Os gastos se efetivam na data da sua contratação, e somente poderão ocorrer até o dia do pleito, nada obstante seja possível que candidatos e partidos continuem arrecadando recursos para fazer frente às despesas contratadas até a data fixada para a entrega da prestação de contas.

A arrecadação (receita) e a aplicação de recursos (despesa) somente poderão ocorrer após a solicitação do respectivo registro da candidatura, da obtenção do CNPJ e da abertura de conta bancária, sob pena de desaprovação das contas.

As contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais se sujeitam a limites calculados em função do eleitorado de cada localidade. Sua inobservância sujeita o candidato à sanção fixada no art. 299, do Código Eleitoral, consistente em reclusão de até quatro anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa, além da possibilidade de apuração de abuso de poder pela Justiça Eleitoral.

A norma de regência, de igual modo, impõe limites específicos incidentes sobre o total de gastos de campanha, quais sejam, com alimentação de pessoal, na ordem de 10%, e com o aluguel de veículos automotivos, fixado em 20%.

As despesas com advogados e profissionais de Contabilidade serão excluídas do limite de gastos, embora se traduzam em gastos eleitorais e devam ser registradas na prestação de contas, podendo ser arcadas por recursos públicos ou da campanha, inclusive para o pagamento em contrapartida à sua atuação em processos judiciais decorrentes da defesa de interesses de candidato ou de partido político.

Já no que tange às despesas com impulsionamento, inclusive no que concerne à priorização paga de conteúdos resultantes de aplicações de busca na Internet, tem-se que deverão ser comprovadas por documento fiscal em nome do candidato/partido, não se admitindo sua comprovação por terceiros ou por empresas intermediárias.

Nessa seara, convém salientar que eventuais créditos contratados e não utilizados até o final da campanha deverão ser transferidos ao partido político, via conta “Fundo Partidário” ou “Outros Recursos”, a depender da origem dos dinheiros, ou, ainda, na hipótese de valores advindos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), ser transferidos para o Tesouro Nacional.

Em que pese a diversidade de disposições legais e normativas que norteiam o processo eleitoral, há como acompanhar o cumprimento das regras, por partidos e candidatos, de modo direto e objetivo. É só acessar o repositório criado pelo TSE para esse fim (http://divulgacandcontas.tse.jus.br/divulga/) e selecionar o Município e as informações do seu interesse. De olho nas contas, pessoal, aqui e alhures! 



Sobre Recibos Eleitorais

O artigo traz à discussão as regras legais e normativas que incidem sobre os recibos eleitorais, documentos que dão legitimidade às doações estimáveis em dinheiro e às recebidas pela Internet no curso das campanhas por partidos e candidatos.

Lígia Limeira,

Até as Eleições 2016, todas as doações ultimadas em favor de candidatos e de partidos políticos no período eleitoral, independentemente de serem financeiras ou não, deviam figurar em recibos eleitorais para terem sua validade reconhecida. Foi a partir das Eleições 2018 que, por força de disposição da Lei nº 13.488/2017, que incluiu o art. 4º-A na Lei das Eleições, as doações financeiras foram dispensadas dessa formalidade.

Assim, a obrigatoriedade da emissão de recibos, que devem conter referência aos limites legalmente fixados, com a advertência de que a doação acima de tais limites poderá gerar a aplicação de multa de até 100% do valor excedido, persiste apenas para doações estimáveis em dinheiro e para aquelas realizadas pela Internet, enquanto as doações financeiras deverão ser comprovadas, obrigatoriamente, por meio de documento bancário que identifique a inscrição no CPF ou no CNPJ dos doadores, sob pena de configuração do recebimento de recursos de origem não identificada (RONI), ocasião em que os estes deverão ser devolvidos ao(s) doador(es) ou, ante a impossibilidade, repassados ao Tesouro Nacional.

Os candidatos deverão imprimir recibos eleitorais diretamente do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE). Já os partidos políticos, deverão utilizar os recibos emitidos pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), ainda que as doações sejam recebidas durante o período eleitoral. Ambos deverão emitir os recibos em ordem cronológica, concomitantemente ao recebimento das doações.

Os limites fixados para doação por pessoas físicas e pelos candidatos, no que atine aos recursos próprios que poderão investir na própria campanha, são de 10% dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior ao pleito, para o primeiro grupo, e 10% do limite de gastos fixado para as respectivas candidaturas, no que se refere ao autofinanciamento.

A cessão de bens móveis, até o valor de R$ 4 mil por cedente; as doações estimáveis em dinheiro registradas entre candidatos e partidos políticos, decorrentes do uso comum, tanto de sedes quanto de materiais de propaganda eleitoral, cujo gasto poderá ser apenas registrado na prestação de contas do responsável pelo pagamento da despesa; e a cessão de automóvel de propriedade do candidato, do cônjuge e de seus parentes até o terceiro grau, para seu uso pessoal durante a campanha, dispensam a emissão do recibo eleitoral.

Havendo doações com cartão de crédito, o recibo eleitoral deverá ser emitido no ato da doação, devendo ser cancelado na hipótese de estorno, desistência ou não confirmação da despesa do cartão, dispensando-se a assinatura dos doadores.

Mas, atenção: as dispensas de emissão de recibo eleitoral não afastam a obrigatoriedade de serem registrados, na prestação de contas dos doadores e na de seus beneficiários, os valores das operações, razão pelo que é muito recomendado que todos os recibos dessa natureza sejam emitidos, visando, sobretudo, à adequada condução do  profissional de Contabilidade, a quem caberá a assessoria financeiro-contábil de partidos e candidatos durante o período eleitoral.



Campanha Eleitoral 2020: Dois Pontos Sensíveis

O artigo suscita o debate sobre dois pontos sensíveis para as campanhas eleitorais deste ano: os parâmetros a partir dos quais foram estabelecidos os limites de gastos e do autofinanciamento de campanha.

Lígia Limeira,

A campanha eleitoral 2020 tem desafios para além da vedação da coligação para eleições proporcionais, fruto da Emenda Constitucional nº 97/2017.

Um deles diz respeito ao limite de gastos, com fixação desde sempre desvirtuada pelo Legislativo, que jamais se voltou à efetiva discussão da matéria, a partir de estudos que levem em conta as peculiaridades de cada uma das unidades federativas e dos municípios brasileiros, imersos em realidades financeiras, sociológicas e culturais absolutamente díspares.

Até o processo eleitoral de 2014, os partidos políticos, eram livres para fixar os limites de gastos de seus candidatos, de modo que, podíamos ter um leque de limites estabelecidos para determinado cargo eletivo, sem a utilização de qualquer parâmetro para esse fim.

A Lei nº 13.165/2015, aplicável às Eleições 2016, trouxe parâmetros para fixação dos limites pautados no eleitorado e em percentuais aplicáveis aos gastos máximos declarados para os referidos cargos. Já a Lei nº 13.488/2017, que alterou substancialmente a Lei das Eleições, acrescentou um ingrediente ao mix dantes utilizado: valores definidos em R$, tornando-os estanques, independentemente das realidades locais.

No processo eleitoral deste ano, retornamos às regras estipuladas para o pleito de 2016. Assim, os limites de gastos para os cargos de Prefeito e de Vereador serão fixados a partir dos parâmetros ali utilizados, sendo devidamente atualizados pelo IPCA, ou seja, limitou-se a replicar um modelo que merecia ser refugado, face aos problemas apresentados em pleitos passados.

Há uma deformidade ainda mais preocupante, no que tange às campanhas deste ano: o autofinanciamento, concebido como a possibilidade de o candidato bancar a própria campanha. Aliás, esse ponto foi esquecido pelas Casas Legislativas, quando da elaboração dos projetos de lei relativos às Eleições 2020, e coube ao TSE lembrar o Senado acerca da imprescindibilidade de o tema ser incluído na pauta da votação, algo que fala por si só.

Com o argumento da necessidade de combate aos chamados outsiders, quis o Legislativo fixar regra mais rígida sobre o assunto, em virtude, sobretudo, da celeuma nascida nas Eleições passadas, quando candidatos milionários arcaram com suas campanhas, o que supostamente desequilibrou as regras do jogo eleitoral.

Nesse sentido, foi criada regra que fixa o percentual de 10% dos limites de gastos para fins de autofinanciamento. É, no mínimo, esdrúxulo que a figura mais interessada em sua eleição tenha menor capacidade de doação do que a estabelecida para as pessoas físicas - de 10% sobre a receita bruta auferida no ano que antecede o pleito -, ainda mais diante da flagrante distorção verificada na forma de calcular tais limites, acima detalhada.

Critica-se muito o fato de os parlamentares federais votarem leis que os beneficiam diretamente, como ocorre com as normas eleitorais, especialmente por que, na maioria dos casos, há um latente e persistente movimento que busca a mitigação das regras que primam pela fiscalização e transparência do processo eleitoral, mas, de vez em quando, os tiros saem pela culatra.



Pré-requisitos ao Início da Campanha

O artigo traz as exigências preliminares que deverão ser obrigatoriamente observadas pelos agentes de campanha, sem o que poderão suas prestações de contas ser desaprovadas pela Justiça Eleitoral.

Lígia Limeira,

Parece um simples detalhe, mas um dos cuidados mais importantes que candidatos e partidos devem ter com a chegada do processo eleitoral é a fiel observância ao preenchimento de condições básicas e preliminares para arrecadar recursos e realizar despesas. Tal medida é pré-requisito para a regularidade da prestação de contas, por meio da qual são informadas as receitas auferidas e as despesas realizadas durante a campanha, com a utilização do Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE), sendo bastante comum que o descumprimento dessa exigência normativa conduza as contas à desaprovação.

Da literal interpretação do art. 3º da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições 2020, os candidatos somente poderão arrecadar recursos de campanha após os seguintes procedimentos: i) Requerimento do Registro de Candidatura; ii) inscrição no CNPJ; iii) abertura de conta bancária específica destinada ao registro da movimentação financeira; e iv) emissão de recibos eleitorais, quando do recebimento de doações estimáveis em dinheiro e daquelas recebidas pela Internet, a partir do SPCE.

No que tange aos partidos, há que se observar: i) registro ou a anotação partidária, conforme o caso, no respectivo órgão da Justiça Eleitoral; ii) inscrição no CNPJ; iii) abertura de conta bancária específica destinada ao registro da movimentação financeira; e iv) emissão de recibos de doação, cuja utilização é regulamentada pela Resolução TSE nº 23.604/2019, que dispõe sobre finanças e contabilidade dos partidos políticos, a partir do Sistema de Prestação de Contas Anuais (SPCA).

Cumpre realçar, em relação à conta bancária de campanha do órgão partidário, que boa parte dos partidos políticos dela já dispõe, visto se tratar da chamada “Conta Doações para Campanha”, de natureza permanente. De todo modo, o diretório partidário que não dispuser da referida conta, tem até o dia 26/09/2020 para abri-la, em qualquer instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil e que atenda à exigência de emitir extratos eletrônicos.

Faz-se premente salientar uma exceção que merece ser trazida à tona: trata-se da possibilidade de contratação de bens e serviços destinados à preparação da campanha e à instalação física ou de página de Internet de comitês de campanha de candidatos e de partidos políticos a partir da realização da respectiva convenção partidária, desde que, cumulativamente, sejam elas devidamente formalizadas e que o desembolso financeiro ocorra apenas após a observância das providências preliminares anteriormente nominadas.

Cumpridas essas orientações, o agente de campanha garante parte da legalidade de suas contas, devendo, de igual modo e com idêntica preocupação, efetivar a contratação de Advogado e de Contador, profissionais que, obrigatoriamente, figurarão em sua prestação de contas e que lhe darão as orientações legais e financeiro-contábeis necessárias à consecução de uma campanha dentro dos padrões delineados pela Justiça Eleitoral.

Na iminência da deflagração do jogo eleitoral, cabe desejar um ótimo desempenho a todas e a todos. Que vençam aqueles(as) que, de fato, façam jus aos mandatos em disputa! 



Eleições 2020: Limites de Gastos

O artigo revela as normas e os regramentos alusivos aos limites de gastos fixados para as candidaturas referentes aos cargos de Prefeito e de Vereador nas Eleições Municipais de 2020.

Lígia Limeira,

A Lei nº 13.878/2019 alterou a Lei das Eleições, visando ao estabelecimento dos limites de gastos de campanha para as Eleições Municipais 2020. Nos termos fixados pelo art. 1º daquele diploma legal, tais limites deverão ser equivalentes aos valores fixados para os cargos de Prefeito e Vereador nas Eleições 2016, atualizado pelo IPCA, sendo que, no que concerne ao segundo turno de votação, o limite de gastos do candidato ao cargo de Prefeito será de 40% do quantum fixado no primeiro turno.

As normas que regulamentam a matéria são as Resoluções nºs 23.607/2019 e 23.624/2020, esta última editada para promover os ajustes necessários àquela primeira, em cumprimento às disposições encartadas na Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou a data das Eleições deste ano.

Por meio da Portaria nº 638/2020, o TSE procedeu à divulgação dos limites de gastos fixados para os que irão disputar os cargos de Prefeito e Vereador nos 5.570 municípios do país, para ambos os turnos de votação. A tabela pode ser consultada e baixada a partir de acesso à página de Internet daquele Tribunal (www.tse.jus.br). A atualização dos valores teve como termo inicial o mês de julho de 2016 e como termo final o mês de junho de 2020.

Os limites de gastos para os municípios criados após as Eleições de 2016 foi calculado conforme os valores fixados para o Município-Mãe, com rateio entre ambos, de acordo com o número de eleitores transferidos, observando-se o menor valor previsto para o Município no Estado.

Os valores para cada eleição compreendem os gastos realizados pelo candidato e os efetuados por partido político que possam ser individualizados, incluídos o total dos gastos de campanha contratados pelos candidatos, as transferências financeiras efetuadas para outros partidos políticos ou outros candidatos, e as doações estimáveis em dinheiro recebidas.

Os quantuns transferidos pelo candidato para a conta bancária do seu partido político serão considerados, para a aferição do limite de gastos, no que excederem as despesas realizadas pelo partido político em prol de sua candidatura, excetuada a transferência das sobras de campanhas.

O candidato que gastar recursos além dos limites fixados estará sujeito ao pagamento de multa, no valor equivalente a 100% da quantia que exceder o valor estabelecido, a qual deverá ser recolhida no prazo de cinco dias úteis, contados da intimação da decisão judicial, podendo responder, ainda, por abuso do poder econômico, sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis.

A apuração referente ao excesso de gastos será realizada no momento do exame da prestação de contas dos candidatos e dos partidos políticos, se houver elementos suficientes para essa constatação, não prejudicando ou vinculando o exame das Representações de que tratam os arts. 22, da Lei das Inelegibilidades, e 30, da Lei das Eleições, nem a aplicação de outras sanções previstas na legislação.

Cumpre, ainda, ressaltar que, por força da Lei nº 13.877/2019, os gastos advocatícios e de contabilidade referentes à consultoria, assessoria e honorários, relacionados à prestação de serviços em campanhas eleitorais e em favor destas, bem como em processo judicial decorrente de defesa de interesses de candidato ou partido político, não estão sujeitos a limites de gastos ou a limites que possam impor dificuldade ao exercício da ampla defesa.



SPCE: Sistema de Prestação de Contas Eleitorais

O artigo traça um panorama sobre o Sistema SPCE 2020, de utilização obrigatória pelos agentes de campanha, em contraponto às exigências consignadas na norma que regulamenta a matéria.

Lígia Limeira,

De utilização obrigatória pelos partidos políticos e candidatos participantes do processo eleitoral 2020, o Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE) já foi disponibilizado para download, na página do TSE na Internet (www.tse.jus.br).

Referido Sistema foi desenvolvido em duas versões: a utilizada pelos agentes de campanha (SPCE - Cadastro) e a utilizada pelos analistas das contas eleitorais, nos Tribunais (SPCE - Análise). Os dados inseridos na versão Cadastro, relativos à movimentação de campanha, deverão ser encaminhados à Justiça Eleitoral pela Internet,por meio do próprio Sistema.

Os prestadores de contas farão uso do SPCE para as transmissões dos relatórios financeiros de campanha, que deverão ser ultimadas em até 72 horas após o recebimento de doações, independentemente de valor; da prestação de contas parcial, contendo o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro desde o início da campanha e até 20/10/2020, no período compreendido entre 21 e 25/10/2020; e da prestação de contas final, que deverá ser encaminhada até 15/12/2020, tanto pelos que disputarem apenas o primeiro turno, quanto pelos que disputarem os dois turnos de votação.

Em se tratando das contas parciais, há que se observar, para o cumprimento dessa exigência, a emissão do extrato da prestação de contas pelo SPCE, ao final do processo de envio, não havendo a necessidade de entrega de documentação à Justiça Eleitoral, salvo se for o caso de retificadora.

Já no que tange à prestação de contas final, além da emissão do mencionado extrato, exigir-se-á a apresentação, à Justiça Eleitoral, de mídia eletrônica gerada pelo SPCE - Cadastro, contendo os documentos arrolados no inciso II do art. 53, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos e candidatos e sobre a prestação de contas nas Eleições 2020.

Uma vez vencidos os prazos fixados para envio dos relatórios financeiros de campanha e das prestações de contas, parcial e final, as informações enviadas à Justiça Eleitoral somente poderão ser retificadas com a apresentação de justificativas que sejam aceitas pela autoridade judicial e, no caso das prestações de contas, mediante a apresentação de contas retificadoras, exclusivamente na hipótese de cumprimento de diligências que implicarem a alteração das peças inicialmente apresentadas ou voluntariamente, na ocorrência de erro material detectado antes do pronunciamento técnico.

Não será recebida, na base de dados da Justiça Eleitoral, a mídia eletrônica de prestação de contas final ou retificadora que apresentar problemas na validação da mídia (erro na geração; número de controle da mídia eletrônica incompatível com a prestação de contas encaminhada pela Internet; mídia eletrônica sem documentação; ou outra falha que impeça a sua validação).

Visando à padronização das importações de doações recebidas pela Internet para o SPCE, o TSE disponibilizou leiaute de importação, igualmente disponibilizado no site daquela instituição, local no qual também poderão ser encontrados os requisitos mínimos para instalação daquele Sistema.

Por fim, convém ressaltar a imprescindibilidade de o SPCE ser baixado antes do início da campanha, vez que a boa técnica recomenda que o Sistema seja utilizado concomitantemente à efetivação da movimentação de recursos financeiros e/ou estimáveis em dinheiro no período eleitoral. Mãos à obra, pois, pois!



Contas Bancárias nas Eleições 2020

O artigo explicita as regras atinentes à obrigatoriedade de abertura de conta(s) bancária(s) por candidatos e partidos políticos no processo eleitoral 2020, fazendo um contraponto com a nossa responsabilidade enquanto povo.

Lígia Limeira,

Visando à participação no processo eleitoral, os agentes de campanha se obrigam à abertura de conta(s) bancária(s) junto à instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, que atenda à obrigação de encaminhar extratos bancários eletrônicos à Justiça Eleitoral.

A obrigatoriedade alcança candidatos e partidos políticos, ainda que não ocorra arrecadação ou movimentação de recursos financeiros, salvo os candidatos a vice e a suplente, que, optando pela abertura de conta bancária, deverão juntar à prestação de contas dos titulares os seus respectivos extratos bancários.  

Ante o recebimento de recursos públicos advindos do Fundo Partidário (FP) ou do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), candidatos e partidos deverão abrir contas distintas e específicas, estando dispensados dessa obrigação os que, porventura, não vier a recebê-los.

Neste particular, impõe ressaltar que o partido político que desejar aplicar Fundo Partidário na campanha e que já tiver aberta conta bancária para movimentação de recursos dessa natureza, não precisará abrir nova conta, estando autorizado a movimentá-la diretamente, desde que não transfira valores para a conta especialmente aberta para a campanha ou para aquela destinada ao trânsito do FEFC, vez que as contas bancárias são abertas em razão de sua natureza, sendo, portanto, específicas.

Tal obrigatoriedade não incide sobre candidaturas em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário, ou nas hipóteses de o candidato ter renunciado ao registro, ter desistido da candidatura, ter indeferido o registro ou ter sido substituído antes do fim do prazo de dez dias, contados da emissão do CNPJ de campanha, desde que não haja indícios de arrecadação de recursos e de realização de gastos eleitorais. Por outro lado, se houver abertura de conta(s), deverão os extratos bancários correlatos ser apresentados quando da apresentação da respectiva prestação de contas.

O prazo fixado para a abertura da conta de campanha pelos candidatos é de dez dias, contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Já os partidos têm até o dia 26 de setembro do ano eleitoral para fazê-lo. Em se tratando das contas específicas e distintas para o trânsito de FP e de FEFC, o prazo coincide com a data do recebimento dos recursos.

As instituições bancárias estão obrigadas a abrir a(s) conta(s) bancária(s), mesmo que transcorrido o(s) prazo(s) fixado(s) para a sua abertura. Para tanto, o candidato deverá apresentar o Requerimento de Abertura de Conta Bancária (RAC), disponível na página dos tribunais eleitorais na internet, o comprovante de inscrição no CNPJ, disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o nome dos responsáveis pela movimentação da conta bancária, com endereço atualizado. O órgão partidário, além da documentação exigida para o candidato, deverá apresentar certidão de composição partidária, disponível na página de Internet do TSE.

A abertura da conta pelo banco deverá ocorrer em até três dias, contados da formulação do pedido, sendo-lhe vedadas a exigência de depósito mínimo e a cobrança de taxas ou de outras despesas de manutenção. As instituições deverão identificar o CPF ou o CNPJ do doador e do fornecedor de campanha nos extratos das contas bancárias de campanha, sob pena de aplicação do disposto no art. 347, do Código Eleitoral (detenção e multa).

Por fim, cumpre salientar que os bancos também estão obrigados a encaminhar extratos eletrônicos à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias após o encerramento de cada mês. As informações bancárias, que não se submetem a sigilo, serão imediatamente disponibilizadas para consulta pública no site do TSE.

E é exatamente a partir desse momento que é viabilizado o controle social, concomitantemente ao andamento do processo eleitoral. Precisamos nos comprometer com a democracia e contribuir para a fiscalização das campanhas. Afinal, é o futuro que está em jogo.



Fundão X Campanhas

O artigo traz à reflexão o financiamento público das campanhas brasileiras e o seu disciplinamento legal-normativo.

Lígia Limeira,

O Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) veio a lume nas Eleições Gerais de 2018, com o fim de financiar as campanhas eleitorais brasileiras. As regras alusivas ao Fundo estão disciplinadas na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.605/2019, que estabelece diretrizes gerais para a gestão e distribuição dos recursos.

O orçamento do FEFC advém da reserva específica decorrente de emendas impositivas das bancadas estaduais. Com a última reforma eleitoral operada pelo Congresso, nossos mandatários podem destinar, para o Fundo, até 100% das emendas a que fazem jus, originalmente concebidas para atender à saúde, educação, segurança, infraestrutura e moradia.

Em um país como o Brasil, com políticas públicas ainda tão precárias, o bilionário financiamento público de campanhas, ainda tão carentes de ética e de transparência, faz a gente pensar e - por que não dizer -, desanimar, sobretudo pela ínfima contrapartida que recebemos enquanto povo.

Referido orçamento, da ordem de R$ 2,034 bilhões, já foi repassado ao TSE, órgão responsável pela distribuição dos recursos aos diretórios nacionais dos partidos políticos, na seguinte proporção: i) 2% igualitariamente, entre todos os partidos; ii) 35%  entre partidos que tenham pelo menos um representante na Câmara dos Deputados, na proporção percentual dos votos por eles recebidos na última eleição; iii) 48% entre partidos na proporção do número de representantes na Câmara dos Deputados; e iv) 15%  entre partidos, na proporção do número de representantes no Senado Federal.

As greis partidárias poderão renunciar aos recursos, como fizeram o NOVO e o PRTB, ficando ao encargo do TSE divulgar os montantes individuais devidos a cada uma delas, medida já ultimada, por sinal. PSL, PT e MDB serão os maiores beneficiários. Os partidos sem representatividade na Câmara dos Deputados serão contemplados com R$ 1,2 milhão.

A distribuição dos recursos para os participantes do pleito, que necessitarão pleiteá-los junto aos órgãos partidários respectivos, obedece a critérios definidos pelos diretórios nacionais dos partidos, aprovados por maioria absoluta dos membros dos órgãos diretivos, posteriormente protocolados junto ao TSE. Até o momento, 1/3 deles já se habilitaram ao recebimento.

As regras de distribuição do FEFC deverão prever a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido do Fundo para o custeio das candidaturas femininas. Outra obrigatoriedade poderá advir de discussão que se arrasta no TSE e que promete trazer para o processo eleitoral deste ano a chamada cota racial, em que as candidaturas negras terão garantida parte desse montante, à semelhança do que já ocorre com as candidatas mulheres,

A matéria, em que pese o consenso dos Ministros que já se posicionaram favoravelmente à criação da cota, guarda controvérsia, especialmente quanto ao cálculo e à forma de destinação dos recursos públicos.

O julgamento será retomado na próxima terça-feira, 25/8, quando outras linhas de pensamento serão lançadas. Vale a pena acompanhar a discussão, que promete ser acalorada. Em tempo: por se tratar de novidade e se traduzir em quinhão financeiro de natureza pública, a matéria tem potencial para chegar ao STF.



Bola da Vez

O artigo se refere ao instituto da convenção partidária, bola da vez do Calendário Eleitoral, que, neste processo eleitoral, poderá se realizar virtualmente, trazendo um modelo novo para o campo político-eleitoral.

Lígia Limeira,

A partir de 31/8 e até 16 de setembro, os partidos políticos poderão realizar as chamadas convenções partidárias, a partir das quais poderão ser escolhidos seus candidatos e constituídas coligações para as eleições majoritárias, ou seja, para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, vez que as coligações para as eleições proporcionais estão vedadas a partir do pleito deste ano, por força da Emenda Constitucional nº 97/2017.

Para a realização do evento, os partidos poderão se valer de prédios públicos, desde que comuniquem essa intenção ao responsável pelo local, com antecedência mínima de uma semana, e realize vistoria, às suas expensas, fazendo-se acompanhar de alguém que represente o imóvel. A ordem de protocolo dessas comunicações deverá ser observada ante eventual coincidência de pedidos.

Visando à participação nas eleições, os órgãos partidários poderão indicar um candidato ao cargo de Prefeito, com seu respectivo Vice, e até 150% do número de cadeiras das respectivas Câmaras Municipais para o cargo de Vereador. No cálculo, serão desprezadas as frações, se inferior a 0,5, e igualada a um, se igual ou superior, sendo que, do número de vagas apurado, cada partido preencherá, no mínimo, 30% e, no máximo, 70% para as candidaturas de cada gênero. 

As escolhas e demais deliberações ultimadas deverão ser consignadas em Ata, com juntada de lista de presença, ambas lavradas em livro aberto e rubricado pela Justiça Eleitoral, devendo ser digitados no módulo externo do Sistema de Candidaturas (CANDex) e transmitidos pela InternetOs dados serão posteriormente publicados, no sítio do TSE, na página de Divulgação de Candidaturas e de Prestação de Contas Eleitorais (DivulgaCandContas), podendo ser livremente consultados.

Da Ata, deverão constar data e hora; identificação e qualificação de quem presidiu o evento; indicação dos cargos em disputa na eleição; eventual constituição de coligação, com nome, rol dos partidos que a compõe e nome de quem a representará; e relação dos candidatos escolhidos, com nomes completos, identificação de cargos, números atribuídos, nomes para urna, inscrições eleitorais e no CPF e gêneros. 

Em virtude da pandemia do COVID-19, o TSE autorizou que as convenções possam ser realizadas virtualmente. O posicionamento foi definido por ocasião de resposta à Consulta formulada pelo deputado federal Hiram Manuel (PP-RR) nesse sentido, no início de junho deste ano.

Ao final do mesmo mês, o Plenário daquele Tribunal aprovou, por unanimidade, a Resolução nº 23.623/2020, que dispõe sobre as regras relacionadas ao controle de autenticidade das atas alusivas às convenções partidárias virtuais nas Eleições 2020. 

Grosso modo, a norma estabelece que o módulo externo do CANDex  funcione como Livro-Ata  da convenção virtual, registrando-se diretamente naquele Sistema as informações exigidas pela legislação eleitoral, enquanto que as assinaturas dos presentes poderão se dar eletronicamente, por registros de áudio e vídeo ou por outro mecanismo que possibilite a efetiva identificação dos participantes e a sua anuência com o conteúdo ali registrado.

Por fim, convém destacar que a cadeia de verificações de segurança do Sistema de Candidaturas, já testada pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE, substituirá a rubrica da Justiça Eleitoral no Livro-Ata mencionado na legislação, oportunidade em que será reconhecida a autenticidade dos dados digitados e do usuário que os transmitiu.

Como se vê, o novo normal comporta ferramentas e modelos que, ao que parece, vêm para ficar, em virtude da celeridade e da praticidade que representam. Que essa facilidade estimule o controle social, tão pouco utilizado pelo povo brasileiro e tão importante para a consolidação da nossa democracia!



Tempos de Vaquinha

O artigo promove reflexão acerca do viés cultural inerente às doações de campanha, trazendo esclarecimentos sobre as regras alusivas ao financiamento coletivo, mais conhecido como vaquinha virtual.

Lígia Limeira,

Ainda pouco difundida em nossa cultura, a vaquinha eletrônica, alcunha conferida ao financiamento coletivo ou, ainda, ao crowdfunding, nome de batismo que a ferramenta colaborativa ganhou nos Estados Unidos, em boa parte responsável pela icônica eleição de Barack Obama, a partir da arrecadação de cerca de U$ 600 milhões via plataformas on-line, promete ganhar corpo nas eleições deste ano.

Por meio desses engenhos eletrônicos, pessoas que nunca se viram, mas que comungam de ideais e preferências que guardam certa similitude, unem-se em prol de uma pretensão que buscam tornar realidade. No processo eleitoral brasileiro, a solução ganhou visibilidade nas Eleições 2018, quando foram verificadas vultosas arrecadações de pessoas físicas por meio dessa via, sobretudo nas eleições presidenciais.

Autorizados pela legislação, os pré-candidatos podem se valer dessa forma de arrecadar a partir do dia 15 de maio do ano eleitoral. O interessado deve buscar, no site do TSE, o rol de empresas habilitadas à realização dessa prestação de serviços junto àquele Órgão e contratar a que melhor lhe aprouver, segundo os termos e condições por elas ofertados.

As empresam obrigam-se a manter, em seu sítio na Internet, lista atualizada, contendo a identificação e as inscrições no CPF dos doadores, que somente podem ser pessoas físicas, submetendo-se às regras legais fixadas para as doações, dentre elas as hipóteses de vedação, o limite de 10% do valor bruto auferido no ano imediatamente anterior ao pleito e a emissão individual de recibo.

As entidades arrecadadoras devem manter conta bancária aberta para o trânsito dos recursos recebidos, com posterior repasse desses valores aos respectivos candidatos, o que ocorrerá após o protocolo de seus pedidos de Registro de Candidatura junto à Justiça Eleitoral e da abertura de suas contas de campanha, ocasião em que poderão reter percentual alusivo à taxa administrativa contratualmente estabelecida para a prestação dos serviços.

Nas hipóteses de o pré-candidato não ser escolhido em convenção ou não figurar em pedido de Registro dirigido à justiça Eleitoral, os valores arrecadados deverão ser devolvidos aos doadores, na forma e nas condições estabelecidas entre ele e a entidade arrecadadora.

Não há impedimento para que candidatos recebam doações diretamente, por meio da Internet, desde que o façam após a interposição de pedido de Registro de Candidatura, da abertura da conta de campanha e da criação de página eletrônica em seu nome, dotada de mecanismo especialmente criado para esse fim, com a emissão de recibo eleitoral para cada doação recebida e observância às regras fixadas para a arrecadação de recursos.

Em meio à pandemia que nos assola, o pleito deste ano promete dar uma nova feição cultural ao processo eleitoral, afetando também as doações, extremamente pulverizadas em Eleições Municipais, o que contribuirá sensivelmente para o fomento do financiamento pela via virtual Brasil afora. É viver para ver.



Passado, Futuro e Dever de Todos Nós

Análise das candidaturas femininas frente ao dever legal de destinação de, no mínimo, 30% dos recursos públicos destinados a partidos políticos.

Lígia Limeira,

Todos sabem que a destinação do percentual de recursos públicos para financiar as campanhas femininas, de, no mínimo 30%, causou muito burburinho nas Eleições passadas.

Isso se deu tanto pela inobservância do dever legal pelos órgãos partidários, quanto pela aplicação deturpada desses recursos, fazendo nascer o que ficou conhecido como “laranjal”, quando mulheres com pouca ou nenhuma votação foram utilizadas para fraudar despesas, tendo até casos de utilização de nomes e de inscrições em CPFs sem o seu prévio conhecimento.

Em setembro do ano passado, o TSE, por maioria de votos, manteve a cassação de seis dos 11 vereadores do Município de Valença/PI, com uma população de pouco mais de 20 mil habitantes. O motivo? Terem se beneficiado de candidaturas fictícias de mulheres que sequer realizaram campanha eleitoral. O julgamento levou em consideração a totalidade da chapa, isto é, todos os eleitos que compunham a coligação legalmente constituída por ocasião da eleição proporcional à época.

Aliás, subsistem dois processos, que correm em segredo de Justiça, versando sobre o “laranjal”, com foco no PSL/MG e PSL/PE, que redundou em intensa crise naquele partido político, tendo ocasionado a desfiliação de muitos, inclusive do atual Presidente da República, Jair Bolsonaro.

Diante desse cenário, o TSE, como Órgão regulamentador da Lei das Eleições, fixou, em sede de Resolução, regras mais rígidas no que se refere ao repasse e à aplicação de recursos públicos às candidatas mulheres.

Assim, de acordo com o disposto no § 1º do art. 17, da Resolução TSE nº 23.607/2019, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos, por partidos políticos e candidatos, e sobre a prestação de contas nas Eleições 2020, recursos de natureza pública somente poderão circular nas candidaturas femininas dentro do próprio partido aos quais estão elas filiadas ou da coligação - que somente se dará na eleição majoritária, o que certamente modificará substancialmente o processo eleitoral -, estando vedadas para outras legendas, enquanto que os §§ 7º e 8º do mesmo artigo preveem que qualquer transferência desses recursos deverá ser acompanhada de prova de que houve benefício para as campanhas femininas, sob pena de aplicação, para responsáveis e beneficiários, do art. 30-A da Lei nº 9.504/1997, que pode incidir na negação ou na cassação do diploma, sem prejuízo da devolução do valor irregularmente transferido ao Tesouro Nacional.

As novas regras são muito bem-vindas, vez que facilitarão a fiscalização ultimada pela Justiça Eleitoral e pelo Ministério Público, e, em última análise, pelo controle social, o que em muito contribui para o fortalecimento do processo democrático.

Diante disso, considerando que qualquer interessado pode acompanhar, de forma minudente e concomitante, as campanhas eleitorais, revela-se patente a necessidade de auxiliarmos a Justiça Eleitoral no cumprimento do seu mister constitucional, especialmente porque o sufrágio, ao contrário do que muitos supõem, sempre foi e sempre será a maior arma de que um povo pode lançar mão para crescer e se consolidar. Trata-se, portanto, do nosso futuro e destino. Trata-se, portanto, de todos nós.



Novo Normal Eleitoral

Reflexão acerca da Emenda Constitucional nº 107/2020 frente à pandemia

Lígia Limeira,

Em meio à maior crise sanitária enfrentada pela humanidade, todos precisam se reinventar e remodelar seus projetos, inclusive as instituições.

Não foi diferente com a Justiça Eleitoral. Na qualidade de ente regulamentador da legislação que lhe é afeta, o TSE, por meio do seu Presidente, o Ministro Luís Roberto Barroso, lutou bravamente junto ao Congresso Nacional para o adiamento das eleições, vez que a matéria exsurge da Constituição Federal, modificável apenas por emendas, de votação mais dificultosa.

Finalmente, com um placar de 407 votos favoráveis e 70 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, no início deste mês, a PEC nº 18/2020, posteriormente transformada na EC nº 107/2020. Para tanto, aquela Casa afastou o princípio da anualidade insculpido no art. 16 da Carta Magna, segundo o qual as decisões que versem sobre o processo eleitoral têm de se dar a pelo menos um ano do pleito.

As eleições deste ano, que se realizariam no primeiro e último domingos de outubro, ocorrerão em 15 e 29 de novembro, 1º e 2º turnos, respectivamente. O texto da norma também dispôs sobre alterações nos prazos do Calendário Eleitoral. A regra é básica: os prazos passados estão consolidados, à exceção do que venceu em 30 de junho, no que tange à vedação, às emissoras de rádio e de TV, de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, cujo prazo foi elastecido para o dia 11 de agosto.

Assim, os demais macroprocessos que integram o processo eleitoral, com datas fixadas a partir do mês de julho e que têm por parâmetro o dia do pleito, foram, direta ou indiretamente, alterados.

Havendo necessidade de prazo maior para a realização do pleito, ocasionada pela pandemia, o texto prevê que, a pedido do TSE, devidamente lastreado por parecer de autoridade sanitária, o Congresso aprovará Decreto Legislativo para rever a data, tendo como limite o dia 27 de dezembro, ante a premente necessidade de serem observados os atuais mandatos de prefeitos e vereadores.

No momento, o TSE se debruça sobre a revisão de todas as normas disciplinadoras do processo eleitoral, a fim de que sejam revistos os prazos que não foram diretamente modificados pela novel norma constitucional.

A parte que nos cabe enquanto cidadãos para a boa e adequada consecução do “novo normal eleitoral” - de relevante e inquestionável importância -, é a fiel observância às recomendações lançadas pelos organismos de Saúde no combate ao Novo Coronavírus, sobretudo no que concerne ao distanciamento social e à utilização de EPIs.

Assim agindo, restabeleceremos, de modo gradativo, as nossas rotinas e poderemos cumprir, com relativa tranquilidade, o dever para com o processo democrático brasileiro. Façamos, portanto, a parte que nos cabe!



Saída Estratégica pela Via Digital

Lígia Limeira,

E foi dada a largada. Ante um processo eleitoral alcançado por duas minirreformas e que promete inaugurar um novo modelo eleitoral-partidário, seus protagonistas – ou pelo menos a maioria deles -, tal qual cientistas nos momentos que antecedem o resultado do seu objeto de pesquisa, experimentam um sentimento misto que envolve curiosidade, tensão e expectativa.

Afinal, como conceber as pessoas jurídicas fora do cenário eleitoral? Justamente elas, que financiaram 90% das campanhas nas últimas eleições? Como lidar com a fixação de tantos limites e parâmetros de fiscalização? O que fazer sobressair dentro de um período eleitoral que se reduziu à metade?

O problema transcende o arcabouço jurídico, pois que calcado numa cultura profundamente arraigada, que sempre privilegiou o poderio econômico e se valeu da apatia política do povo brasileiro.

Agora, com a imposição de vários comandos, legais, normativos e técnicos, que primam pela moralidade e transparência, estamos diante de um grande laboratório de natureza político-democrática, de contornos variáveis e imprecisos.

Como toda ação implica reação e o novo vai se instalar em definitivo - porque não há espaço para retrocessos -, espera-se que as campanhas deste ano sirvam de transição para um processo eleitoral mais barato, célere, transparente e equânime.

Em meio a tantos questionamentos, a Internet parece ser o instrumento com maior potencial de transformação do modo de fazer política. Isto porque a rede mundial de computadores é o meio mais democrático para propagar ideias, bandeiras e plataformas, e também para arrecadar recursos de pessoas físicas.

Sim, isso é possível. Para tanto, deve o candidato ou partido político criar sua página eletrônica, hospedá-la em provedor estabelecido no país e comunicar à Justiça Eleitoral. A página terá que ser dotada de mecanismo que permita a identificação do doador, pelo nome e inscrição no CPF, e de ferramenta que possibilite doações via cartão de crédito ou de débito e boleto bancário, sendo exigido, nos dois primeiros casos, que a doação seja efetuada pelo titular do cartão. Para cada doação, há que ser emitido o respectivo recibo eleitoral, com dispensa da assinatura do doador, face à inviabilidade de sua coleta.

E a utilização das redes sociais, cujo poder de alcance ultrapassa o nosso imaginário? Desde 16 de agosto, a propaganda eleitoral por esse meio está liberada, assim como a utilização de blogs, emails, torpedos e mensagens via WhatsApp. Faz-se premente destacar que, em todas as hipóteses, há exigência de que as operações permitam o descadastramento dos destinatários, no prazo de 48 horas, sem o que os agentes de campanha serão multados em R$ 100, por ocorrência, valor duplicado a cada reiteração da conduta.

Por outro lado, a propaganda eleitoral paga na Internet é proibida, não sendo admitida, ainda que gratuitamente, a sua divulgação em páginas de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em páginas oficiais ou hospedadas por órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

Em respeito ao princípio da liberdade de expressão, o eleitor pode se manifestar livremente, vedado o anonimato e desde que não ofenda a honra de terceiros ou divulgue fatos sabidamente inverídicos. Por oportuno, importa ressaltar que, além da aplicação de sanções civis e criminais, a Justiça Eleitoral poderá, por solicitação do ofendido, determinar a retirada de publicações que contenham agressões a candidatos em páginas de Internet e em redes sociais.

Não custa lembrar que é vedada a realização de propaganda eleitoral via telemarketing, assim como a partir de mecanismos ou serviços que potencializem o alcance e a divulgação de informações, com o fim de atingir usuários que, a princípio, não teriam acesso àqueles conteúdos. De igual modo, é terminantemente proibida a venda de cadastros de endereços eletrônicos.

Por fim, tem-se que, nestes tempos de inéditas e diferenciadas regras e condutas, a utilização da rede pelos aspirantes aos cargos eletivos em disputa nestas eleições não se mostra apenas importante, mas também estratégica, beirando a imprescindibilidade.

Ademais, não podemos olvidar que o Brasil é um dos países que mais fazem uso das redes sociais, sendo extremamente arriscado desprezar a força da Web, considerando, inclusive, que os eleitores de 16 a 29 anos, alcunhados de gerações Y e Z, são fortemente influenciados pelos conteúdos postados e debatidos nas redes, o que pode vir a influenciar, de modo decisivo, o resultado do pleito.

Portanto, senhores candidatos, nem pensem duas vezes: façam uso das ferramentas digitais, caprichem no conteúdo de suas páginas, mostrem a que vieram por meio de vídeos elucidativos de suas propostas e convençam os eleitores de que podem fazer a diferença. Óbvio, explicando os porquês. Tomem seus lugares e corram em direção ao pódio! E que vençam os melhores!



A Falácia do Voto Nulo

Lígia Limeira,

A campanha pelo voto nulo sempre esteve presente em nossa parca democracia, mas, ante a crise generalizada instalada no país, de múltiplos vieses, mas de indubitável culminância política, vem se intensificando de modo preocupante, ao defender a tese de que essa ação se traduz numa forma de protesto.

Isto porque tal conduta está longe de ser a solução para o quer que seja. Muito ao contrário: somente agrava uma situação que vem minando, de forma gradativa e acintosa, a nossa esperança por um futuro melhor e, por via reflexa, a nossa já tão abalada autoestima enquanto povo.

Afinal, como cobrar dos nossos governantes e representantes se não nos predispomos ao envolvimento político? Com que direito a parcela da sociedade que opta por se omitir reclama a realidade do seu município, estado ou país? Qual a legitimidade que ela dispõe para sair às ruas e bradar por mudanças? Tais atitudes são tão incoerentes quanto enigmáticas.

Ademais disso, é de dizer que esse tipo de votação é desprezada, em nada afetando o resultado do pleito. Assim, por ocasião da apuração do quociente eleitoral, os votos nulos e em branco são excluídos, sendo ali considerados tão somente os votos válidos.

Cumpre destacar que, na Grécia antiga de Platão e Aristóteles, berço da democracia, o exercício da política era tão valorizado que se associava à ética. Segundo a sua concepção, as pólis gregas deveriam ter governantes sábios, justos e virtuosos, de sorte que a racionalidade do homem era considerada o elemento garantidor dessa condição e somente haveria esse caminho para que fosse alcançada a justiça.

Aliás - faz-se oportuno ressaltar - foi ali que nasceram os termos ‘idiota’, assim compreendido como aquele que se importava apenas com a própria vida, e ‘político’, para denominar o que zelava pela vida em comunidade, a partir da preservação de suas tradições, costumes e valores e do compromisso pelo bem-comum. Evidencia-se, pois, que, ao longo dos séculos, o homem e sua ambição desenfreada cuidaram de desvirtuar a essência dos conceitos democráticos, invertendo seus propósitos e corrompendo seus valores.

Voltando à disseminação da tese de que o voto nulo pode determinar novo sufrágio, há que se realçar que esse mito, muito provavelmente, nasceu da errônea interpretação do que consta do art. 224, do Código Eleitoral brasileiro, segundo o qual será determinada nova eleição quando a nulidade importar mais da metade dos votos computados.

A nulidade, nesse caso, refere-se à efetiva comprovação de fraude que alcance mais de 50% dos votos válidos (excluindo-se os nulos e em branco, portanto), devidamente reconhecida pela Justiça Eleitoral, quando nova eleição deverá ser realizada.

Nesse aspecto, importa salientar, inclusive, que a última minirreforma eleitoral acresceu o § 3º ao referido artigo de lei, para determinar a realização de novo sufrágio, independentemente do número de votos anulados pela referida Justiça especializada, após decisão transitada em julgado que versar sobre indeferimento do registro, cassação de diploma ou perda de mandato de candidato eleito em pleito majoritário, regra que promete provocar muitas discussões na seara processual eleitoral.

Por conseguinte, vale a pena refletirmos sobre o nosso papel enquanto cidadãos, inclusive porque as maiores democracias do planeta alcançaram esse patamar em virtude do compromisso do povo para com a sua Pátria e o seu futuro. Já passou da hora de enxergarmos a nossa importância junto ao processo eleitoral, estrela maior do regime democrático, por assegurar o nosso direito de escolha.

Se há liberdade de escolha, por que escolher o descompromisso, ante a possibilidade de construção de uma nova realidade? Por que privilegiar o falido sistema de cooptação de votos, que se arrima na ignorância e no alheamento? É de se pensar. E também de repensar. Na busca pela verdade e por melhores dias, haveremos de prevalecer. 



De Alzira aos Dias Atuais: O Legado é a Liberdade

Lígia Limeira,

Este é o tema da Semana Alzira Soriano, instituída no Município de Lajes/RN pela Lei Municipal nº 509/2009, de autoria do então vereador Canindé Rocha, e que se presta a homenagear a primeira prefeita do Brasil e da América Latina, que dá nome ao evento, bem como a promover discussões sobre o papel da mulher na sociedade atual.

Viúva aos 22 anos, Alzira Soriano de Souza, mãe de três filhos pequenos, ao invés de se abater foi à luta: assumiu a administração da Fazenda Primavera, de propriedade do seu marido, localizada em Jardim de Angicos/RN, à época distrito do Município de Lajes, que contava com significativo número de vaqueiros e lavradores, num tempo em que a mulher tinha um papel eminentemente secundário, que sequer lhe assegurava o direito ao voto. Desenvolta, cumpriu o novo mister com maestria. Sob o comando da nova administradora, as terras prosperaram a ponto de lançar sobre ela uma aura de admiração e respeito, 

Em 1927, porém, ao disputar o cargo de Governador do Estado do Rio Grande do Norte, o advogado e jornalista Juvenal Lamartine lançou, dentre as propostas de sua plataforma de governo, uma bandeira de luta pelos direitos das mulheres, tanto no que tangia ao seu ato de votar quanto no que se referia a eventuais candidaturas. Eleito, o ilustre potiguar cumpriu a promessa de campanha e notabilizou-se pelo pioneirismo na concessão do direito de voto à mulher.

Diante desse cenário, Alzira, impelida pelos sufragistas da época e indicada pela advogada feminista Bertha Lutz, aceitou concorrer ao cargo de prefeito de Lajes pelo Partido Republicano nas eleições de 1928, disputando-o com Sérvulo Pires Neto Galvão. Saiu vencedora do pleito, com 60% dos votos, nada obstante as constantes chacotas e ofensas que recebeu, inclusive a de que mulher no comando de uma administração somente poderia ser prostituta.

Por todo contexto, e por lidar quase exclusivamente com um universo masculino, a norte-rio-grandense era conhecida por seu estilo duro, do tipo circunspecto e que não levava desaforo para casa, comportamento que destoava das mulheres da sua época e suficiente para lhe condenar a uma vida marcada pela intolerância e pelo preconceito.

Alzira tomou posse no cargo em 1º/1/1929, mas ali permaneceu por pouco tempo, devido à Revolução de 1930 e a sua dissensão quanto ao governo de Getúlio Vargas. Nos sete meses que permaneceu no cargo, com um secretariado 100% masculino e enfrentando toda a sorte de dificuldades, conseguiu construir estradas e escolas, otimizando, também, a iluminação pública a motor do Município de Lajes.

Com a redemocratização, em 1945, a valente potiguar retornou à vida pública, como vereadora do Município de Jardim de Angicos. Foi eleita para mais duas legislaturas, oportunidade em que esteve à frente do partido União Democrática Nacional, tendo assumido, inclusive, a presidência da Câmara dos Vereadores.

Alzira Soriano de Souza morreu em 28 de maio de 1963, aos 66 anos, vitimada pelo câncer. A casa em que nasceu, em Jardim de Angicos, transformou-se em um museu que expõe a memória de sua trajetória política.

O evento que acontece em Lajes, hoje e amanhã (28 e 29/4), não poderia ser melhor nominado. Alzira, uma mulher à frente do seu tempo, que, por sinal, nasceu em um 29/4, há exatos 119 anos, deixou um legado que aponta e sempre apontará para a liberdade. Mais precisamente para a liberdade da mulher, conquistada a duras penas, como as que ela, bravamente, enfrentou, de cabeça erguida, consciente do seu papel na sociedade.

Ainda falta muito para que o direito à igualdade entre os sexos se perfaça em sua plenitude, mas os caminhos poderão ser desbravados a partir de uma luta diuturna e incansável, como o que percorreu essa grande e valorosa mulher. Decerto, assim como aconteceu com ela, os avanços serão alcançados e figurarão na história do processo democrático deste país. Que as Alziras se unam em torno da sua efetiva libertação!



Há Luz no Final deste Túnel?

Lígia Limeira,

Em meio ao processo que busca a exposição das vísceras da corrupção no país, assistimos, atônitos e não menos nauseados, à infrutífera verborragia dos deputados federais membros da Comissão Especial do Impeachment, quando da sessão de votação da abertura do processo contra a presidente eleita, Dilma Rousseff.

O cenário ganhou ares dantescos pela absoluta falta de compostura e de equilíbrio dos parlamentares, que pareciam mais estar numa arena do que em uma Casa Legislativa, em que figuram como representantes do povo brasileiro. Nem mesmo o painel de votação estava à mostra, porque uma horda indisciplinada e incontrolável resolveu se aglomerar frente ao equipamento. Em vão, o presidente da referida Comissão tentou remediar a situação e refrear os gritos, os achaques, as constantes interrupções e o induvidoso achincalhamento à democracia.

Desse triste episódio, evidencia-se a imaturidade ética, moral e política do corpo legislativo brasileiro, que está longe de honrar com os compromissos que assumiu junto aos seus eleitores e quando do juramento feito por ocasião de sua posse: "Prometo manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro e sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil".

O descrédito no Poder Legislativo é antigo, mas vem se intensificando ao longo dos anos. Na última grande pesquisa realizada nessa seara, pelo Instituto Datafolha, o Congresso Nacional só perde em credibilidade para as agremiações partidárias, estatística que se reproduziu em todas as regiões do país. Significa dizer que os políticos estão bem mal na fita, lá e cá, já que integram ambas as instituições.

Nesse contexto, ganha espaço e simpatia a Proposta de Emenda à Constituição nº 106/2015, de autoria do senador Jorge Viana, do PT/AC, que visa à alteração dos arts. 45 e 46 da Constituição Federal, para reduzir de 513 para 385 o número de deputados federais - a proposta é no sentido de que nenhuma unidade da Federação tenha menos de seis ou mais 53 cadeiras naquela Casa -, bem como de 81 para 54 senadores, fixando que cada Estado e o Distrito Federal elegerão somente dois desses representantes, mantidos o mandato de oito anos e a renovação da Casa pela metade, a cada quatro anos.

A justificativa da Proposta leva em conta estudos e estatísticas ultimados junto a um grupo de países e ressalta a realidade vivenciada nos Estados Unidos, onde os estados elegem apenas dois senadores, cada um, nada obstante somem espaço continental tão significativo quanto o do Brasil. No que tange ao número de deputados, os EUA, atualmente, contam com 435 cadeiras, para atender uma população de cerca de 322 milhões de habitantes, contra as 513 cadeiras da Câmara dos Deputados canarinha, que representam uma população de algo em torno de 205 milhões de pessoas.

O maior benefício apontado na justificação do projeto alude à economia para os cofres públicos, especialmente quando se leva em consideração os reflexos incidentes sobre as câmaras estaduais e do Distrito Federal, cujas composições são calculadas a partir do número da bancada federal das mencionadas unidades da Federação.

A história nos mostra que a representatividade na Câmara se projetou numa escala veloz e ascendente. Durante o Império, o número de representantes oscilou entre 100 e 125. Até 1976, não havia fixação de número máximo de deputados naquela Casa. Em 1977, esse contingente passou a ser de até 420 cadeiras; em 1982, 479; em 1985, 487. A atual representação do Congresso Nacional foi plasmada a partir da Carta Magna de 1988, que, registre-se, possibilitou a criação de novos estados após a sua promulgação e fixou regras para a criação de outras unidades federativas (art. 18, § 3º).

Nesse contexto, convém ressaltar que 21 matérias, englobando pedidos e projetos contemplando a criação de unidades federativas, tramitaram ou tramitam pela Câmara Federal e o Senado. Uma vez criadas, cada uma delas teria o seu número de representantes garantidos na Câmara, calculado em razão de quantitativo fixado pela Lei Complementar nº 78/1993, por força do disposto no art. 45 da CF, garantidos os números máximo de 70 e mínimo de oito deputados, desde que não ultrapassem 513 cadeiras. Além disso, contaria com três senadores, cada, dado o disposto no § 1º do art. 46, daquela mesma Carta Constitucional.

O custo de funcionamento do Congresso Nacional é exorbitante, alçando o nosso Poder Legislativo ao vergonhoso patamar de mais caro do mundo, em relação à produção nacional de riquezas, e consumindo quase o mesmo orçamento destinado às câmaras estaduais e às das capitais brasileiras. São cerca de R$ 2,7 bilhões anuais para manutenção do Senado e R$ 3,4 bilhões para manter em funcionamento a Câmara dos Deputados.

O montante orçamentário por parlamentar no Congresso soma mais que o dobro do que custam os deputados estaduais brasileiros, que, por sua vez, custam mais que o dobro dos vereadores das capitais, revelando a força estupenda da cascata que orquestra o orçamento público direcionado ao funcionamento das casas legislativas no país.

Os dados são da ONG Transparência Brasil e expõem uma situação essencialmente dramática para um país que não honra os princípios e direitos constitucionais, mas que sustenta uma máquina legislativa inoperante e ineficaz, eleita para lutar por essas mesmas garantias e que muito pouco contribui para isso, e que carcome enorme fatia do orçamento público.

Diante de todo o contexto, depreende-se que, ante a insipiente conscientização e formação política do povo brasileiro, bem assim a escabrosa e leniente atuação do corpo legislativo do Congresso Nacional, excetuadas honrosas exceções, a pretensa redução, de 1/3 dos assentos no Senado e de 1/4 na Câmara dos Deputados, mostra-se bastante salutar, inclusive porque produz reflexos em efeito cascata para os estados, Distrito Federal e municípios, redundando em substancial economia para os cofres públicos e, por via reflexa, possibilitando que tais recursos sirvam à consecução dos direitos sociais assentes no texto constitucional.

Nada mais justo. O dinheiro é do povo e o povo é soberano. Além disso, diz-se que tem ele a voz de Deus. Que Ele seja por todos nós!



Trem das Onze

Lígia Limeira,

Um dos lados mais óbvios da crise generalizada na qual estamos imersos, de vieses sombrios, é a pouca representatividade. Prova maior de que escolhemos mal. Prova também da nossa desídia e omissão enquanto agentes fiscalizadores, frutos de uma arraigada e perversa cultura, que privilegia futebol, novela e carnaval, em detrimento do que realmente importa e que pode se traduzir no nosso grande supedâneo democrático.  

Excetuando-se uns e outros casos, o que vemos no cenário político é uma desprezível horda de gatunos aventureiros, ávidos por ganhos fáceis e pelo poder que caracteriza o sistema atualmente vigente, onde quase tudo se compra e onde o clientelismo e o escambo escrachante reverberam as maledicentes intenções daqueles que aspiram à perpetuação dos status quo social e político prevalentes.

Também preocupa o excesso de variáveis que tipificam o caótico momento que vivenciamos - e que desafia sentidos e razão -, consubstanciando-se em elemento estorvador para o povo brasileiro, em virtude de suas próprias características, que primam pela imaturidade política, pela falta de acuidade e de consciência crítica e pela idiotia, aqui utilizada nos exatos termos do significado nascido no berço da Grécia antiga, que considerava idiota aquele que desprezava os interesses coletivos e somente se preocupava com a sua própria realidade.

Por outro lado, a riqueza deste momento é irrefutável, redundando esperança cívica. Isto porque estamos diante de fatos inéditos no país, que enobrecem a histórica luta por moralidade e transparência. Nunca se mostrou tanto; nunca nos incomodamos tanto; nunca nos surpreendemos tanto.

Ademais, a contemporaneidade nos garante ferramentas, como as mídias eletrônicas, que promovem a chamada tecnologia da limpeza, farta em notícias, estudos, estatísticas e dialética, com alcance e nitidez suficientes e que, uma vez bem utilizadas,  promovem inquietantes reflexões, visões críticas e conhecimento.

O processo de construção democrática é árduo e permanente, exigindo engajamento e postura proativa, embora possa ser fortemente impulsionado pela insatisfação, nada obstante isso venha a ocorrer pela via reagente. A participação popular é imprescindível para a formação de uma consciência crítica e para o fortalecimento dos institutos da democracia direta, como a iniciativa popular, que, por sinal, produziu apenas quatro diplomas legais, desde a promulgação da Constituição Federal de 88.

Um povo atento, compromissado e combativo é motor propulsor de uma perspectiva democrática progressista. O sistema político brasileiro agoniza e urge reformulá-lo. Estamos diante de uma oportunidade ímpar, de rompimento de patamares equivocados, retrógrados, espoliantes, usurpadores e intransigentes, que não representam a vontade do povo, mas, ao revés, privilegia uma casta encastelada, cuja dominação é milenar.

Precisamos ser agentes catalisadores do nosso legado enquanto povo. O futuro é logo ali e está sendo construído agora. Estamos diante do trem das onze e ele está prestes a partir. Se o perdermos, o próximo só virá amanhã. E o amanhã poderá trazer danos incomensuráveis à nossa jovem democracia. Lutemos, pois, o bom combate! E, em contrapartida, ele nos libertará.



O Começo, o Meio e o Fim

Lígia Limeira,

Segundo Aristóteles, o homem é um animal político. O filósofo grego, preceptor de Alexandre, o Grande, defendia, de forma ardorosa, que nem todos os membros de uma sociedade podem ser considerados cidadãos, assim concebidos como aqueles que participam ativamente da elaboração e da execução das leis, monitorando-as e fiscalizando-as, garantido o seu espaço nos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Para ele, quem não viesse a cumprir esse honroso papel, traduzir-se-ia em mero morador de uma localidade, estando condenado a suportar o que lhes fosse carreado pelo destino, excetuando-se, nesta seara, as crianças e os idosos, estes por já terem cumprido o seu papel na coletividade e, em virtude da avançada idade, estarem isentos de qualquer mister;  aqueles, por não estarem aptos ao exercício das funções cívicas, considerando-se a sua parca maturidade.

Em sua tese, o filósofo sustentava que a comunidade política era soberana, inclinando-se à busca de um fim como meta. Para tanto, necessário seria que o homem fosse livre, dotado de inteligência e usufruísse direitos naturais, que o habilitariam ao comando.

Dúvidas não persistem quanto à acuidade desse grande homem, que viveu em meados dos anos 300 a.C, de acordo com o calendário gregoriano, e que, aos 18 anos de idade, já questionava as teorias do seu mestre, Platão. Tanto o é que a sua tese não apenas permanece atual, mas bafeja ares futuristas.

Ora, se em pleno século XXI ainda não conseguimos eleger critérios para estabelecer a nossa meta principal enquanto povo, o que dizer dos meios adequados para atingi-la? É bem verdade que buscamos melhorias para o país, como saúde, educação de qualidade, moradia e segurança. Porém, tais aspirações estão mergulhadas num todo e as lutas que temos travado ao longo do tempo são sectárias, enfraquecendo os resultados.

O momento atribulado que vivenciamos, onde sobejam delações, corrupção, sujeira e lama, gerou uma indignação coletiva, que resvalou em desavença, fúria e intolerância, não apenas contra o sistema, mas principalmente contra grupos de pessoas considerados oponentes, por defenderem ideias contrapostas. Isso, por si só, comprova que não há um plano geral pré-concebido ou, que seja, uma meta traçada para se chegar a um determinado fim.

As pessoas, paradoxalmente à racionalidade que ostentam, comportam-se de modo sistematizado, pautando-se, infelizmente, pelo pior modelo: o da verdade absoluta, apreendida do ouvir dizer, quer seja a partir da mídia veiculada, indiscutivelmente limitada e tendenciosa, ou dos grupos a que pertencem. Poucos se dão ao trabalho de refletir, pesquisar ou discutir os fatos, os porquês e possíveis saídas para os problemas apresentados. Muito ao contrário. Normalmente, municiam-se dos argumentos que acompanham as ‘verdades’ em que querem acreditar e as reproduzem, sem se importarem com as inexoráveis consequências da sua leviandade.

Daí, inicia-se um ciclo vicioso, caracterizado por desrespeito, achaques e violência. Isto simplesmente porque grupos divergem entre si, quando, na verdade, a dialética é o caminho para a formação de uma visão crítica e emocionalmente saudável.

E, por falar em dialética, partiu de Platão a ideia embrionária para a construção da tese aristotélica no que diz respeito à verdadeira cidadania. O mestre ensinou ao discípulo que o método dialético de perguntas e respostas seria o único caminho para conduzir o indivíduo à verdade e, por via racional, ao conhecimento.  

Partindo dessa máxima, Aristóteles construiu outro axioma, qual seja, o de que a cidadania não pode se dissociar da liberdade (“A cidade é soberana porque visa o bem comum, soberano. O homem livre é soberano porque é senhor de si.”).

Estamos caminhando nesse sentido? Comecemos pelo começo: duas das notícias mais acessadas no Portal UOL nos últimos dias versam sobre a final do Big Brother Brasil e o preenchimento de lábios da cantora Anitta. Sem mais comentários... 



Habilidades em Xeque

Lígia Limeira,

Na contramão de países como Estados Unidos, Japão e Israel, o Estado Brasileiro está longe de reconhecer os seus maiores talentos. Tanto é verdade que somente em dezembro passado despertou para a necessidade de identificar alunos com altas habilidades ou superdotação nas educações básica e superior.

Sancionada no apagar das luzes de 2015, a Lei nº 13.234 institui um cadastro nacional para o cômputo de tal contingente. Nada obstante, os procedimentos e os meios para que a identificação precoce desses alunos ocorra dependem de Regulamento, ainda pendente de edição. Espera-se, contudo que, neste caso específico, não se opere situação análoga ao direito de greve do servidor público, pendente de regulamentação desde a promulgação da Constituição Federal, em 5/10/1988.

Envoltos em indiferença e preconceito, crianças e adolescentes superdotados são alvos de bullying, perpetrado até mesmo pelos educadores que, confrontados por comportamentos e atitudes atípicas e não sabendo como lidar com a situação, corriqueiramente partem para o embate acalorado, em não raras vezes taxando-os de enfermos ou problemáticos e associando o seu comportamento à hiperatividade ou ao transtorno de déficit de atenção, o que, em muitos casos, é aceito pelos pais e especialistas, obrigando-os até à ingestão de medicamentos que combatem tais males.

Em verdade, a chave-mestra da inclusão desses indivíduos, além de regras claras e bem definidas, é um corpo docente preparado e comprometido, com sensibilidade para identificar altas habilidades, capacidade para direcioná-los a uma vida escolar digna e disponibilidade para o diálogo, inclusive com suas famílias.

É que a identificação dessa prodigiosa característica não se faz apenas pela medição do QI - Quociente de Inteligência, que se presta a avaliar o raciocínio lógico. Apesar de os superdotados apresentarem características comuns, como QI acima de 130 (o regular oscila entre 90 e 110), pensamento divergente, com apresentação de soluções próprias para os problemas que se afiguram, modéstia e comportamento espacial e social compatíveis com suas idades, faz-se necessário um exame acurado, para melhor direcioná-los, inclusive porque as altas habilidades não se mostram em todas as esferas da vida, de sorte que é possível um indivíduo apresentar um notório saber para determinada área e ser absolutamente mediano em uma outra.

Segundo a OMS - Organização Mundial da Saúde, há algo em torno de 10 milhões de superdotados no Brasil. Porém, sabe-se que este quantum está relacionado à esfera intelectual, que prima pelo raciocínio matemático ou linguístico. Levando em conta que os indivíduos assim considerados podem se sobressair em outras dimensões, estima-se que tal número seja duas vezes maior. Entretanto, a última divulgação lançada pelo INEP - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, órgão responsável pelas estatísticas oficiais no campo da educação brasileira, aponta a existência de apenas 13.308 superdotados no país. Isso, por si só, comprova a crassa ineficiência no processo de identificação dos super talentos pelas escolas.

Os Estados Unidos trabalham essa questão há mais de um século e já comemora grandes resultados, inclusive com a absorção de indivíduos-prodígio no alto escalão do Governo. O Japão, embora tenha menos tempo de caminhada, está a um passo de se igualar à prática americana, apesar das críticas no sentido de o seu programa privilegiar superdotados nas ciências que o país julga estratégicas. A política de excelência nessa seara vem de Israel, que propicia o acompanhamento de superdotados já na mais tenra infância, trabalhando suas habilidades e incentivando a sua ação criativa, estendendo-o até a vida adulta. Lá, os sistemas social e de educação andam de mãos dadas, de modo a possibilitar que os alunos com altas habilidades avancem no currículo segundo o seu grau de amadurecimento.

Como se vê, há um longo caminho para que a Pátria Educadora ofereça à sociedade uma educação inclusiva de fato e de direito. Para tanto, far-se-ão necessárias vontade política, mudança de cultura e formação continuada dos quadros docentes, que deverão integrar-se a equipes multifuncionais da área de saúde, com vistas ao adequado apoio e suporte aos alunos e suas famílias. Somente assim haveremos de ver cumprido, ipsis litteris, os termos lavrados na Carta Maior: “a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” E, ante essa realidade, a nossa esperança será renovada e nosso destino, transmudado.


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