Debate da PEC 37: "Verás que um filho teu não foge à luta"

Diógenes Dantas,

No intuito de promover o debate sobre a polêmica PEC 37, que limita os poderes de investigação do Ministério Público, eu disponibilizo texto do advogado e professor Nicholas Alexandre Morais de Carvalho, da Faculdade Maurício de Nassau:

O MP E O ATIVISMO DA PEC 37: “VERÁS QUE UM FILHO TEU NÃO FOGE À LUTA”!

Estamos vivenciando um momento histórico de disputas ativistas das chamadas minorias raciais, sexuais, religiosas etc. Eis que está por surgir mais um grupo de ativistas em nosso país: a dos ímprobos públicos.

Tenho acompanhado de perto com muita preocupação toda discussão acerca da proposta de emenda constitucional (PEC 37) que visa impossibilitar o poder de investigação do Ministério Público (MP).

Causa espanto as intenções nefastas que estão por trás de todo movimento contrário às investigações realizadas por uma das principais instituições defensora da nossa democracia. A pergunta que não quer calar é: qual é o verdadeiro sentido e quem são os reais interessados na aprovação da PEC 37? Para isso teremos que entender um pouco sobre o que almeja a PEC 37.

Em síntese a proposta de emenda quer retirar do MP sua função investigativa deixando apenas as polícias Federal e Civil como as únicas instituições que poderiam realizar as investigações em procedimentos criminais.

Num Estado Democrático de Direito todos deverão respeitar as leis vigentes por ele mesmo elaboradas. A Constituição Federal é a principal lei que rege a vida de todos os cidadãos e regulamenta os poderes e instituições de um país. Hodiernamente, não poderá existir ação ou atuação que não tenha amparo constitucional.

O MP possui fulcro constitucional. No “caput” do art. 127 da CF/88, determina que ele é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, sendo-lhe imputada a fiscalização das chamadas normas de direito público (interesse coletivo).

Portanto, possui a finalidade de defender a ordem jurídica, o regime democrático e dos interesses sociais além dos individuais indisponíveis.

Nos incisos do art. 129 da Carta Magna são apresentadas as funções exercidas pelo Parquet, dentre outras, desde que compatíveis com a sua finalidade: zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública quando há abuso de poder ou autoridade; expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los; exercer o controle externo da atividade policial; requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

A investigação conduzida pelo MP é uma de suas mais importantes atribuições, sendo fundamental para mantença do Estado Democrático de Direito e para a devida responsabilização daqueles que cometem crimes na sociedade.

As necessidades sociais da modernidade não permitem mais que as polícias ajam isoladamente no combate à criminalidade. O princípio da universalização da investigação criminal defende o aumento das instituições legitimadas a dirigirem os trabalhos investigativos. A universalização tem relação direta com a democracia participativa e maior transparência dos atos administrativos, tudo em consonância com o princípio da eficiência expressado no caput do artigo 37 da CF/88. Ampliando-se os órgãos investigativos certamente haverá o aprimoramento da instrução criminal para o devido acesso ao Judiciário.

O Órgão Ministerial hodiernamente, sem dúvida alguma, é um agente participativo da instrução processual penal, não podendo ser um mero espectador da investigação.

Sua independência funcional lhe assegura uma atuação firme e dinâmica na defesa dos valores sociais e no combate à criminalidade, cabendo-lhe não apenas requisitar diligências, mas também realizá-las diretamente, sempre que se fizer necessário e dentro de todos os parâmetros legais, pois também é fiscal da lei.

Desde o seu surgimento o Parquet sempre visou defender a coisa pública. Nesse mister sabemos que o improbus administrator se incomoda com sua presença porque, não raro, está envolvido em negócios espúrios e fraudulentos envolvendo a Administração Pública.

Na nossa capital somos reconhecedores do esforço quase solitário do MP no combate à criminalidade junto à res pública. A grande força tarefa realizada pelos Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Natal, com a deflagração das operações Pecado Capital, Sinal Fechado, Judas e Assepsia, evidencia sua atividade relevante investigativa relacionadas às operações de combate à corrupção em defesa da Moralidade Pública. Graças ao comprometimento, esforço e coragem de todos os Promotores e Procuradores de Justiça, presenciamos pela primeira vez um gestor público, chefe do executivo de nossa cidade, ser afastado de seu mandato antes de seu encerramento. Isso não é pouca coisa quando se enfrenta o poder político.

Grandes são os interesses dos grupos políticos e econômicos por trás da aprovação da PEC 37. É Fácil constatarmos que retirar o poder de investigação do MP nada mais é que uma artimanha corporativista daqueles maus gestores que sempre fizeram farras com a coisa pública. Eles passaram a ter seus dias contados com a atuação firme dos membros ministeriais no combate à corrupção e aos crimes de lavagem de dinheiro em todo país. O que precisamos ressaltar é que a luta é principalmente contra a impunidade que há tempos reina na Administração Pública. É uma questão lógica: quanto mais instituições investigarem os atos ilícitos, maiores chances haverá de se prender os envolvidos nos crimes. Se retirarem o poder investigativo ministerial será um verdadeiro retrocesso na persecução penal dos crimes de improbidade administrativa e para o país.

A nossa polícia civil está com déficit de pessoal realizando suas atividades em péssimas condições de trabalho. Ao invés de realizar sua principal função investigativa, está custodiando presos. Isso, por si só, fundamenta a atuação do Parquet cada vez maior na fase de investigação. Ademais, sua autonomia funcional e financeira faz com que possa se fortalecer e se estruturar cada vez mais com o aumento de recursos voltados para o exercício dessas atividades.

No combate direto a corrupção o MP busca a penalização de forma imparcial dos que se utilizam de forma indevida dos recursos públicos, fazendo com que os gestores fraudulentos prestem contas a sociedade reparando todos os prejuízos originados com suas ações criminosas. Os Princípios e garantias constitucionais da carreira ministerial asseguram sua atuação isenta de qualquer interferência externa nos seus procedimentos investigativos realizados.

A Moralidade Pública deverá ser protegida para que o nosso país seja reconhecido como um Estado que respeita verdadeiramente os direitos fundamentais, a cidadania e a dignidade de seu povo.

O que a PEC 37 está a almejar é acabar com a atuação independente do MP retirando seu direito investigativo assegurado constitucionalmente após anos de lutas árduas no combate a corrupção de nosso país. Com tal aprovação a lei de improbidade administrativa passará a ser, em meio a tantas outras, mais uma letra morta no ordenamento jurídico. Chancelar-se-á definitivamente a impunidade em detrimento da moralidade; o abuso de poder frente à legalidade; a ditadura da inescrupulosidade de poucos derrubando os pilares da democracia ansiada por muitos, entre outros absurdos.

Os favoráveis a PEC 37 defendem falaciosamente que o MP sempre age em suas investigações de forma excessiva cometendo abusos contra a dignidade dos investigados. Como isso poderá acontecer se a instituição está sujeita ao controle de seus atos tanto pelo Conselho Nacional do Ministério Público, como também pelo Poder Judiciário? Todas as providências solicitadas ministerialmente dependerão da anuência do juiz que conduzirá o processo. Não ocorrerá quebra de sigilo fiscal, telefônico, prisão sem que passe pelo crivo judicial. Portanto, não há que se falar em qualquer tipo de ilegalidade por parte do titular da ação penal em realizar as investigações que servirão de base para ele mesmo fundamentar a sua opinio delicti.

Vejam só que interessante! Outras instituições realizam procedimentos investigatórios por exemplo, as CPIs, as Agências Reguladoras, o TCU, o BC, o Ibama etc. Mas o principal alvo da emenda é o MP. Por que todo esse ativismo controlador nefasto contra essa instituição?

Encerro minhas breves palavras lembrando parte do hino nacional: “(...) Mas se ergues da justiça a clava forte, verás que um filho teu não foge à luta...”! Ouçam cidadãos de bem! Lutemos com as armas que temos contra a aprovação da PEC 37 participando dos debates, acompanhando de perto as notícias nos jornais, blogs, redes sociais, nos canais de comunicação da Câmara dos Deputados e Senado, enfim, não fiquemos calados em meio à guerra de argumentações falsas sobre o poder investigativo do Órgão Ministerial.

Apesar de todo ativismo ímprobo da PEC 37, ela não será aprovada! Sabe por quê?

Porque nós não podemos aceitar a instauração da ditadura da mordaça em nosso país.

Devemos apoiar qualquer ação legal do Parquet que vem se firmando como o principal órgão no combate à corrupção, na proteção da nossa democracia e na defesa do Estado Democrático de Direito.

O MP é uma instituição permanente não só no espaço e no tempo de nossa história.

Será sempre permanente na defesa da res pública e de todos os cidadãos de nosso país.

Assim como na sua origem, ele continuará sendo o “assoalho” que firmará nossos pés no caminho da ética, da moral, da honestidade e da justiça.

Nicholas Alexandre Morais de Carvalho (Advogado, Consultor em RH e Docente

da Faculdades Maurício de Nassau).

A+ A-