Congresso não pode alterar o artigo 5° da Constituição

Alexandre Cavalcanti,

Não passou de encenação, a tese defendida pelo ministro Dias Tofoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo a qual caberia ao Congresso Nacional legislar sobre a prisão a partir da segunda instância. A questão é a seguinte: o artigo 5° da Constituição Federal, a Carta Magna do País, trata dos direitos e garantias individuais. Trata-se, portanto, de cláusula pétrea e não pode ser alterada.

E aí, surge o ministro Gilmar Mendes e diz que seria  mais fácil alterar o artigo 283 do Código do Processo Penal, que determina que ninguém pode ser preso até que a sentença tramite em julgado. Ou seja, não exista a possibilidade de nenhum outro recurso. Tudo balela: não adianta nada mudar o código do processo penal. Nenhuma lei pode contrariar a Constituição.

Resultado: o Congresso Nacional e a mídia nacional vão perder um tempo danado, - tanto um quanto o outro -, para nada. O Congresso não tem poderes para revogar, alterar ou aprimorar o artigo 5°, cláusula pétrea da Carta Magna Brasileira. 

Tags: Constituição Prisão Tofoli
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