Novo marco regulatório para o setor ferroviário pode ser aprovado ainda neste semestre

Projeto de lei relatado por Jean Paul Prates na Comissão de Infraestrutura do Senado já teve parecer favorável na de Assuntos Econômicos.

Da redação, Agência Senado,
Arquivo/Nominuto
Se projeto de autoria do senador José Serra for aprovado, a iniciativa privada poderá construir e operar suas próprias ferrovias.

Um projeto de lei apresentado pelo senador José Serra (PSDB-SP) permite à iniciativa privada a construção e a operação de suas próprias ferrovias. Essa possibilidade de negócio será feita em regime de direito privado e realizada mediante autorização do governo, precedida de chamada ou anúncio públicos.

O PLS 261/2018 já tramitou na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde teve parecer favorável aprovado, e agora está na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), sob a relatoria do senador Jean Paul Prates (PT-RN). A proposta ainda deverá ser enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), podendo ir direto para a Câmara se não houver recurso de senadores para a matéria ser analisada pelo Plenário.

Jean Paul Prates disse que pretende entregar o relatório na CI até o começo de julho. Ele afirmou que o Senado tem condições de aprovar o projeto ainda neste primeiro semestre, antes do recesso parlamentar do meio do ano.

“Desde que eu recebi essa relatoria, tenho encarado esse projeto como um verdadeiro novo marco regulatório para o setor de ferrovias, uma oportunidade de a gente organizar a legislação que diz respeito a este setor, que é um setor praticamente abandonado do ponto de vista regulatório e de planos de desenvolvimento”, afirmou.

Para o senador, a iniciativa do colega José Serra mostrou que o Brasil não tem um marco regulatório ferroviário que induza o desenvolvimento. Ele explica que empresas ou consórcios, inclusive empresas públicas, poderão ir diretamente ao governo pedir autorização para construir e operar estradas de ferro que atendam interesses de seus negócios, ligando fazendas ou fábricas a outras linhas férreas ou a portos, por exemplo.

“Vamos ver se a gente consegue destravar esse segmento para termos ferrovias como uma alternativa viável”, disse o relator.

Retrocesso

Na justificativa do projeto, Serra afirma que a “rodoviarização” do Brasil a partir dos anos 1960, quando se abandonou o sistema ferroviário para implantar o sistema rodoviário, levou o país ao retrocesso.

“As ferrovias transportam somente 15% das cargas no país. Em extensão de trilhos ativos, retrocedemos aos níveis de 1911, apesar de todos os avanços em produtividade e segurança. A grande maioria de nossas metrópoles está acometida de engarrafamentos que poderiam ser fortemente reduzidos pela extensão da rede de trilhos”, afirma.

Durante a sessão plenária da quarta-feira (29), José Serra pediu apoio para o texto. Ele afirmou que o objetivo de sua proposta é atrair investimentos privados para a construção da infraestrutura. O senador disse que o Brasil tem atualmente 8.534 quilômetros de estradas de ferro abandonadas, 10 mil quilômetros de ferrovias em operação e 51 mil quilômetros de ferrovias planejadas.

Para Serra, o Brasil precisa passar por um processo de recuperação ferroviária para retomar o desenvolvimento do setor. O parlamentar informou que, em relação ao tamanho da infraestrutura ferroviária, o Brasil ocupa a 88ª posição em uma lista de 137 países analisados.

“Não há dado mais simbólico do nosso atraso e da adversidade encontrados por aqueles que desejam promover o nosso desenvolvimento. Parte importante desse atraso está na grande dependência dos investimentos públicos para o desenvolvimento do setor, mesmo na hipótese da outorga por concessão”, disse.

Exploração

O projeto prevê que a exploração das ferrovias se dará por uma autorização, em que o governo fará primeiro uma chamada pública de interessados. A competição entre empresas explorando a mesma região geográfica está prevista como forma de incentivar competição e preços módicos.

Está prevista a utilização de um mesmo trecho ferroviário por várias empresas, não ocorrendo a exclusividade em alguns casos, como atualmente ocorre. Serão usados os instrumentos do direito de passagem e do acesso mútuo, para que linhas férreas privadas possam ser usadas por terceiros, mediante pagamento.

Também será criada uma entidade privada de auto-regulamentação ferroviária, composta proporcionalmente de concessionários ferroviários (60%), passageiros (15%), embarcadores de carga (20%) e indústria ferroviária (5%). Além disso, uma série de regras sobre fiscalização, financiamento e desativamento de ramais está prevista no projeto.

Será competência da União aprovar os regulamentos e as normas das entidades ferroviárias privadas, bem como fiscalizar e regular as atividades das administrações ferroviárias quanto a aspectos técnicos, ambientais, econômicos e de segurança. Também caberá à União supervisionar as entidades privadas de autorregulação ferroviária e homologar as decisões dessas entidades; além de arbitrar os conflitos não resolvidos pelas entidades privadas de autorregulação e pelas administrações ferroviárias.

O Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte (Conit), do Ministério da Infraestrutura (CI), estabelecerá as normas regulamentares referidas na futura lei.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) será responsável por supervisionar e fiscalizar a entidade de autorregulação ferroviária; aprovar as normas de autorregulação; homologar os conflitos conciliados pela entidade de autorregulação; arbitrar os conflitos não conciliados; publicar os editais dos processos de chamada, anúncio, ou seleção públicos de ferrovias privadas; julgar as seleções públicas e celebrar os contratos de autorização para prestação de serviços; administrar os contratos de autorização de ferrovias privadas e deliberar sobre as propostas de revogação e de alteração das normas regulatórias federais incompatíveis com a autorregulação da entidade privada.

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