Comissão da Câmara Municipal aprova projeto que limita número de motoristas por aplicativos

Em matéria relatada por Nina Souza, vereadores entendem que serviço também precisa de ajustes.

Da redação, CMN,
Fladson Soares/Nominuto
Matéria que vista regulamentar serviço e restringir o número de motoristas foi aprovada pela comissão de Legislação.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou na manhã desta segunda-feira (25) o Projeto de Lei que regulamenta o sistema transporte privado de passageiros que funciona via aplicativo. A matéria trata-se de um substitutivo ao Projeto de Lei 103/2016, do ex-vereador Sandro Pimentel (PSOL), e foi apresentada pela vereadora Nina Souza (PDT), que é a relatora na comissão.

Segundo Nina, o texto traz adequações ao projeto original, baseando-se em debates com motoristas, taxistas e na Lei Federal 13.640, em vigor desde março passado. "Não podemos ter o transporte pelos aplicativos da forma como está. É um transporte viável, presente na vida do cidadão, mas precisa de ajustes, como a qualificação do motorista, requisitos mínimos para operar, controle da Secretaria de Mobilidade sobre quantidade, qualidade, segurança", destacou a vereadora.

A limitação no número de motorista prejudica a categoria, até porque os condutores aptos a realizar o transporte por aplicativos não possuem horários fixos e muitos trabalham de forma esporádica, utilizando a plataforma apenas para um complemento de renda. 

A Câmara tem debatido a regulamentação do transporte via aplicativos em reuniões com motoristas que já atuam na função e com taxistas que cobram regras para o que chamam de "concorrência desleal". O projeto deve tramitar em outras comissões antes de ser votado em plenário. Além de Nina Souza (PDT), participaram das reuniões os vereadores Preto Aquino (Patriota), Fúlvio (SD), Kleber Fernandes (PDT) e Ney Júnior (PSD), presidente da comissão.

Projetos

Durante a reunião desta manhã, a Comissão de Justiça apreciou outros projetos, dentre eles, o que proíbe a concessão de incentivo fiscal às empresas que tenham sido processadas ou condenadas. A matéria, que recebeu parecer favorável, é de autoria do presidente da Câmara, vereador Paulinho Freire (PSDB).

Também foram aprovadas as matérias que instituem o Programa municipal de Prevenção à saúde do homem, de autoria do vereador Franklin Capistrano (PSB); o selo "amigo do idoso", para reconhecer empresas e instituições que contribuem na implementação de políticas públicas para idosos e a Semana Municipal de Ciclismo, estes dois últimos de autoria da vereadora Júlia Arruda (PDT).

O vereador Ney Júnior falou sobre a expectativa enquanto novo presidente da comissão. "Vamos presidir esta comissão com a maior responsabilidade que nos é devida. Hoje iniciamos com muito trabalho. Aprovamos matérias, desde a saúde, passando por Educação, idosos, enfim, matérias de utilidade pública. Aprovamos todos os projetos que estavam na pauta da reunião de hoje, inclusive os de temáticas mais urgentes, como os vetos à regulamentação dos transportes e também sobre o transporte por aplicativos", destacou o presidente da comissão.

O projeto 239/18, do vereador Chagas Catarino (PDT) recebeu parecer pela rejeição porque destinava 5% das vagas dos concursos públicos para pessoas desempregadas e a comissão entendeu que isso seria inconstitucional.

Tags: Aplicativos Transporte
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