Associação de motoristas por aplicativos espera que decreto seja revogado

Presidente da Amapp, Evandro Henrique, diz que publicação é inconstitucional.

Rafael Araújo,
Reprodução
Presidente da Amapp, Evandro Henrique apontou incostitucionalidades e incoerências do decreto publicado pela Prefeitura do Natal.

A associação dos motoristas por aplicativos o Rio Grande do Norte (Amapp), publicou um texto – acompanhado de um vídeo do seu presidente, Evandro Henrique, com o intuito de tranquilizar a categoria sobre o decreto publicado nesta segunda-feira (17), pela Prefeitura do Natal, que trata do serviço. Ele espera que o decreto seja revogado pelo Município.

Segundo o presidente da associação, o decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) é inconstitucional e incoerente. “Quero tranquilizar a todos em relação a essa polêmica gerada pela publicação deste decreto que regulamenta a lei do serviço de transporte remunerado individual privado na nossa capital. A publicação traz pontos bastante controversos e que extrapolaram a competência do decreto”, revelou o sindicalista.

Evandro Henrique disse ainda que esteve nesta segunda-feira (17), reunido com o secretário de Gabinete Civil do Município, Paulo César, para mostrar as incoerências do decreto publicado e buscar soluções.

“Nossa mensagem aos nossos parceiros é que fiquem tranquilos, pois esperamos que o decreto seja revogado e que possamos, juntos, construir um texto que atenda às exigências legais sem prejuízos para os motoristas e usuários do nosso serviço”, destaca o presidente do sindicato.

Confira alguns pontos do decreto contestados pelos motoristas e aplicativos

- Taxa de credenciamento de R$ 50.000,00. Essa taxa está prevista para as plataformas, não para os motoristas, e deverá ser paga por cada operadora independente do número de motoristas cadastrados. Por tratar-se de medida inconstitucional, as plataformas já se manifestaram contrárias e informaram que não procederão com o cadastramento caso a taxa seja cobrada.

- Vistoria dos veículos. O decreto não menciona a isenção da vistoria para veículos até 3 anos de fabricação e a utilização da inspeção anual do GNV como comprovação desta obrigação. O decreto ainda estabelece que os motoristas deverão se apresentar à STTU após a vistoria do veículo para a obtenção do “Alvará de Tráfego”, o que não está previsto na Lei Municipal 9.613/2019.


Tags: Amapp Aplicativos Transportes
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