Município de Campo Grande ganhará cadeia pública

Descumprimento da decisão resultará em pagamento de multas que podem chegar a R$ 1 milhão.

TJ,

O Governo do Estado do Rio Grande do Norte deve garantir recursos para a construção de cadeia pública que atenda a demanda da Comarca de Campo Grande. Da primeira Lei Orçamentária Anual (LOA), a ser confeccionada após o trânsito em julgado da sentença, deverá constar dotação orçamentária específica para a edificação do novo equipamento. A decisão é do juiz Airton Pinheiro e prevê ainda que o seu descumprimento resultará em pagamento de multas que podem chegar a R$ 1 milhão.

O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública contra o Estado do Rio Grande do Norte diante da falta de cadeia no município de Campo Grande. Para o MP, o quadro viola direitos fundamentais amparados pela Constituição Federal e pelas regras estabelecidas na Lei de Execução Penal. Sem cadeia pública no município, os presos ficam impossibilitados de receber assistência da família, por estarem custodiados em comarcas distantes. O promotor daquela comarca requereu a construção do estabelecimento prisional em seis meses.

Em sua defesa, o Estado alegou não possuir recursos suficientes à implementação da medida. Afirmou, ainda, que o pedido configura direito social sujeito à reserva orçamentária, que fere os princípios da separação de poderes e da razoabilidade

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