Governo apresenta proposta de readequação do Conselho Estadual de Segurança Pública

Projeto busca alinhamento do RN ao Sistema Único de Segurança Pública para garantir verbas federais.

Da redação, Governo do Estado,
Elisa Elsie/Governo do Estado
Secretário de Segurança Pública, coronel Francisco Araújo, participou de reunião com representantes da Assembleia Legislativa.

O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (SESED), apresentou à Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (21), uma proposta de projeto de lei para readequar o Conselho Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social (CONSESP) e o Fundo Estadual da Segurança Pública e da Defesa Social (FUNSEP).

O projeto de readequação entregue para tramitação e votação na AL possui caráter de urgência, e tem o intuito de alinhar o estado ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). A importância deste alinhamento está diretamente ligada ao repasse de verbas para Segurança Pública e Defesa Social, oriundas do Governo Federal. Atualmente, somente três estados estão habilitados a receberem estes repasses: Amapá, Ceará e Distrito Federal.

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Com atuação consultiva, sugestiva e de acompanhamento social, o CONSESP atua de forma propositiva em políticas de Segurança Pública, enquanto o FUNSEP é o fundo destinado a financiar o desenvolvimento dos órgãos operacionais que integram a Sesed, sendo utilizado em projetos para promover a modernização e eficácia do Sistema Estadual de Segurança Pública e da Defesa Social.

“A partir dessa readequação, estamos alinhados com uma das exigências do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). Com isso, o Rio Grande do Norte irá receber os recursos fundo a fundo do Governo Federal”, destacou o secretário da Segurança do RN, coronel Francisco Araújo.

Tags: Assembleia Legislativa Governo do Estado Segurança Pública
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