Congresso promulgará na quarta Orçamento Impositivo para emendas de bancada

Com a nova emenda constitucional, uma parcela maior dos investimentos será definida pelo Congresso.

Da redação, Agência Câmara,
Gabriel Jabur/Agência Brasília
Emendas de bancada são recursos do Orçamento que os parlamentares direcionam para obras nas cidades brasileiras.

O Congresso Nacional vai promulgar nesta quarta-feira (26), em sessão solene marcada para as 11h, a emenda constitucional que torna obrigatória a execução das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais ao Orçamento federal.

A emenda constitucional é oriunda de um projeto apresentado pelo deputado Hélio Leite (DEM), que foi aprovado com pareceres favoráveis dos relatores na Câmara e no Senado, respectivamente o deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM) e o senador Esperidião Amin (PP).

O texto que irá à promulgação determina que as emendas de bancada serão de execução obrigatória e corresponderão a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. Excepcionalmente, em 2020, esse montante será de 0,8% da receita corrente líquida. O percentual menor foi negociado com o governo e visa dar tempo para o Executivo se adaptar ao novo regime das emendas de bancada.

Obras e benfeitorias

As emendas de bancada são recursos do Orçamento que o Congresso direciona para obras e benfeitorias nas cidades brasileiras, como construção de estradas ou manutenção da rede hospitalar.

Elas são definidas pelas 27 bancadas estaduais (conjunto dos deputados e senadores de cada estado). Para isso, cada uma delas possui um coordenador, indicado pelos seus pares, que organiza a reunião em que são definidas as prioridades da bancada. As reuniões são feitas quando a proposta orçamentária chega ao Congresso, em agosto.

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Atualmente, as emendas apresentadas individualmente pelos parlamentares já são impositivas, por determinação constitucional. As de bancada seguem o mesmo critério, mas são sustentadas por uma lei – a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que muda todo ano. Com a constitucionalização do assunto, a regra torna-se perene. Caberá à LDO disciplinar, anualmente, a execução. Por exemplo, as áreas prioritárias para receber os recursos e a quantidade de emendas por bancada.

Definição dos investimentos

O Orçamento de 2019 destinou R$ 4,6 bilhões para as emendas de execução obrigatória das bancadas. Esse valor deve subir com a promulgação da nova emenda constitucional. A previsão para 2020 é de R$ 6,7 bilhões. Isso não significa, porém, aumento de despesa pública, apenas que uma parcela maior dos investimentos será definida pelo Congresso, e não mais pelo governo federal.

Além disso, as emendas impositivas de bancada deverão fortalecer o papel dos congressistas junto aos governos estaduais, esvaziado após o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Até 2007, ano em que o PAC entrou em vigor, os governadores negociavam diretamente com as bancadas os investimentos que eles queriam que constassem no Orçamento do ano seguinte. Com o PAC, a negociação passou a ser feita diretamente com o governo federal, que enviava a proposta orçamentária ao Congresso já com os investimentos “carimbados”. Agora, o Congresso retoma o papel de definidor dos projetos que serão priorizados nos estados.

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Duração e contingenciamentos

Para evitar a proliferação de obras inconclusas, a nova emenda constitucional determina que os investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou já iniciados nos estados deverão receber recursos da mesma bancada a cada ano até a conclusão do empreendimento.

O texto determina que a execução das emendas de bancada seguirá regras já vigentes para as de autoria individual, como submissão a contingenciamentos para cumprimento de meta de resultado fiscal e uso de restos a pagar (compromissos de anos anteriores ainda não pagos) para cumprimento da execução. Também estarão sujeitas ao regime de teto de gastos a partir de 2022.

Tags: Congresso Nacional Orçamento Impositivo
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