Entenda a diferença entre prisões temporária e preventiva

Em termos grosseiros, a preventiva seria como uma antecipação da condenação do criminoso.

Fred Carvalho,
O juiz Mário Azevedo Jambo, da 2ª vara federal do Rio Grande do Norte, prorrogou na noite desta terça-feira (17) as prisões temporárias de seis pessoas detidas pela Polícia Federal sob acusação de desviarem verba pública por meio de contratos fraudulentos. Entre esses presos está o filho da governadora Wilma de Faria, o advogado e ex-assessor parlamentar Lauro Maia.

Além da de Lauro, foram prorrogadas por mais cinco dias as prisões temporárias de: João Henrique Lins Bahia Neto, Maria Eleonora Lopes D'Albuquerque Castim, Mauro Bezerra da Silva, Rosa Maria D'Apresentação Figueiredo Caldas Câmara e Herberth Florentino Gabriel.

O magistrado não se decidiu ainda pela transformação dessas prisões temporárias em preventivas porque faltam indícios suficientes de autoria de um crime. Entenda a diferença de uma prisão temporária para uma preventiva.

Prisão temporária
A prisão temporária, às vezes essencial para que se defina a autoria de algum delito – desde que haja indícios que apontem essa provável autoria – foi definida pela lei 7.960, de 21 de dezembro de 1989. O artigo 1o da lei diz que caberá prisão temporária:

I – quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II – quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III – quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

a) homicídio doloso (artigo 121);
b) seqüestro ou cárcere privado (artigo 148);
c) roubo (artigo 157);
d) extorsão (artigo 158);
e) extorsão mediante seqüestro (artigo 159);
f) estupro (artigo 213);
g) atentado violento ao pudor (artigo 214);
h) rapto violento (artigo 219);
i) epidemia com resultado de morte (artigo 267);
j) envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal qualificado pela morte (artigo 270);
l) quadrilha ou bando (artigo 288);
m) genocídio (lei 2.889);
n) tráfico de drogas (lei 6.368);
o) crimes contra o sistema financeiro (lei 7.492).

A prisão temporária será decretada pelo juiz, a pedido do delegado ou do Ministério Público, e terá o prazo prorrogável de cinco dias, salvo nos casos de crime considerado hediondo, quando o prazo sobe para 30 dias prorrogáveis.

Se o delegado achar que o preso temporariamente pode ser solto antes do término do prazo de validade da prisão, não precisa de alvará de soltura do juiz para liberá-lo. Pelo artigo 3o da lei, os presos temporários devem obrigatoriamente ficar separados dos outros.

Prisão preventiva
Para que seja decretada a prisão preventiva, são necessários indícios suficientes de autoria de um crime. Em termos grosseiros, a preventiva seria como uma antecipação da condenação do criminoso. A prisão pode ser decretada em qualquer fase do inquérito, ou mesmo antes de sua instauração, ou da instrução criminal, “como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria” (artigo 312 do Código de Processo Penal).

É comum a decretação da preventiva quando, de alguma forma, o suspeito exerça influência sobre testemunhas e dificulte a coleta de elementos de prova, ou quando se presume que ele, em liberdade, possa voltar a cometer crimes.

A prisão preventiva pode ser decretada a pedido do delegado, do promotor, do querelante (nos casos de crimes de ação privada) ou de ofício (ou seja, sem provocação de ninguém) pelo juiz. Ela pode ser revogada a qualquer momento, se houver prova de que os motivos que a determinaram não existiam ou, se existentes, não mais se fazem presentes.

Quando se tem prisão preventiva, a soltura se dará por revogação da prisão preventiva e, ao contrário do que acontece quando há concessão de liberdade provisória, o réu não precisa cumprir condições impostas pelo juiz para permanecer livre.

O artigo 316 do CPP dispõe que “o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. O juiz pode liminarmente não concordar com um pedido de revogação de prisão preventiva, mas ser forçado a isso por uma decisão do Tribunal de Justiça.

* Fonte: Com informações do site www.comunique-se.com.br/reporterdepolicia.
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