Empresário é preso por não pagar dívida trabalhista

Bernardino Ferreira Meireles, dono da Potycret, foi detido pela Polícia Federal na manhã desta terça, em Natal.

Fred Carvalho,
Fred Carvalho
Juiz Alexandre Érico explicou o porquê da prisão do empresário
O empresário Bernardino Ferreira Meireles, dono da Potycret Produtos de Concreto Ltda., foi preso na manhã desta terça-feira (11), em Natal. Três oficiais de Justiça, acompanhados de policiais federais, cumpriram mandado expedido pela juíza da 1ª vara do Trabalho de Natal, Jólia Lucena da Rocha.

Bernardino Ferreira Meireles é fiel depositário da Potycret e, de acordo com a Justiça, não quitou uma dívida trabalhista com João Batista Fernandes Lopes, ex-funcionário dele na empresa. O processo, de número 263/2003, ainda tramita na Justiça.

De acordo com o juiz coordenador da Central de Apoio à Execução das Varas da Capital, Alexandre Érico Alves da Silva, a prisão no caso de dívida trabalhista é a última instância no processo. “Esse caso já vem tramitando na Justiça há quatro anos e já tentamos de várias outras formas fazer com que fosse paga a dívida. Infelizmente chegamos a essa decisão, mas temos que cumprir a lei, que é para todos”, disse o juiz.

A dívida da Potycret, ainda de acordo com o juiz Alexandre Érico Alves, gira em torno de R$ 260 mil. “Para quitar essa dívida, foram penhorados bens como caminhões e maquinário da empresa. Em audiências anteriores, tentamos localizar esses bens e pedimos que o fiel depositário indicasse onde eles estavam. Como nada disso foi feito, a juíza Jólia Lucena achou por bem decretar a prisão do empresário”, disse.

O empresário Bernardino Ferreira Meireles está detido na sede do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no bairro de Lagoa Nova. O juiz Alexandre Érico Alves explicou que ele tem até o fim do dia para apresentar o local onde estão os bens penhorados ou quitar o débito trabalhista para, em seguida, ser liberado. “Caso isso não ocorra, vamos recambiá-lo a uma unidade prisional”, frisou.

A reportagem do Nominuto.com tentou entrar em contato com o empresário e com o advogado dele, mas foi informada pelo juiz Alexandre Érico Alves da Silva e pela assessoria de imprensa do TRT que ambos pediram para a imprensa não ter acesso a eles.

Depositário infiel
O artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal diz que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel".

A palavra depositário é originária do vocábulo latim "deponere" e designa pessoa a quem se entrega ou a quem se confia alguma coisa, em depósito.

Há três vertentes para a origem de sua figura. a) do contrato, previsto no Código Civil (artigos. 1265 e seguintes); b) da lei, como no caso do depósito necessário previsto nos arts. 1282, I e II da Lei Civil ou mesmo o do Decreto 911/67, em relação à alienação fiduciária, objeto estranho ao presente trabalho e c) de ato judicial, quando o depositário assume um encargo que lhe é deferido pelo Poder Judiciário, responsabilizando-se, como longa manus da Justiça, a guardar o bem até que, por ordem judicial, lhe seja solicitado. Por sua vez essa figura aparecerá ou na ação de depósito, prevista nos artigos 901 e seguintes do CPC ou prevista no processo de execução.

Pelo contrato, o depositário assume a obrigação de conservar a coisa com a devida diligência, para o que será reembolsado das despesas necessárias tidas, quando lhe exigido. A não observância ao pedido implica em ato de infidelidade.

O depositário judicial é a designação dada ao servidor, a que se atribui o encargo de ter sob custódia todos os valores ou coisas consignadas ou depositadas em juízo, seja em virtude de depósito judicial, penhora, consignação em pagamento ou arrecadação.

A prisão civil, é bom que seja observado, não é pena, como prevista no Direito Penal, mas um meio de coerção para compelir alguém que se colocou na posição de depositário infiel a cumprir o compromisso assumido com o auxiliar da justiça. É por isso que não está sujeito às regras de extinção ou cumprimento de pena, preceituado no Código Penal.
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