PM terá que pedir permissão para cumprir mandados de reintegração de posse

Decreto da governadora Fátima prevê "anuência" do secretário de Segurança para executar ordem judicial.

Rafael Araújo,
Facebook / Alerta São Gonçalo
Decreto foi publicado um dia depois do cumprimento de mandado de reintegração de posse em área de preservação ambiental.
A governadora Fátima Bezerra (PT) publicou um decreto no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (8), que prevê o pedido de permissão ao secretário de Segurança Pública e Defesa Social (Sesed) para o cumprimento de mandados de reintegração de posse coletiva.

O texto assinado pela governadora do Estado também destaca que a chefe do executivo, assim como o Procurador-Geral do Estado e o Comitê Estadual de Resolução de Conflitos Fundiários Rurais (CERFR) devem ser comunicados imediatamente da decisão.

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“O cumprimento do mandado dependerá da anuência prévia do Secretário de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social, que deverá considerar seus diversos aspectos e o método apresentado, com vistas a preservar o direito à vida e à dignidade humana dos envolvidos”, diz o decreto assinado pela governadora Fátima Bezerra.

O decreto entra em vigor um dia após a ação conjunta da Polícia Militar, Ministério Público e Prefeitura de São Gonçalo do Amarante, que cumpriu na manhã de ontem (7), uma determinação judicial para reintegração de posse em uma área de preservação permanente no município, que havia sido ocupada por integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

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