Adepol repudia a aprovação do projeto de abuso de autoridade

Associação dos Delegados de Polícia Civil diz que proposta irá ampliar a impunidade aos criminosos.

Da redação, Adepol,

A Associação dos Delegados de Polícia Civil (Adepol) emitiu uma nota de repúdio ao projeto de Lei de abuso de autoridade, aprovado na Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (14).

De acordo com a Adepol, o projeto "irá ampliar a impunidade aos criminosos, reduzir a elucidação de crimes e promover uma inaceitável intimidação aos profissionais que conduzem as investigações policiais e a atividade jurisdicional". No mesmo texto, a associação pede ao presidente Jair Bolsonaro que o projeto não seja sancionado.

Hoje (15), o chefe do Executivo concordou que existem abusos cometidos, mas informou que irá analisar possíveis vetos com sua equipe. “[O projeto] vai chegar na minha mesa semana que vem. Os ministros vão, cada um, dar sua opinião, sua sugestão de sanção e alguns vetos. E vamos tomar a decisão de forma bastante tranquila e serena”, declarou.

Confira a nota da Adepol contra o projeto:

A Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN- (ADEPOL/RN) vem a público manifestar-se contra o projeto de lei nº 7.596/2017, aprovado ontem, na calada da noite, sem votação nominal, pela Câmara dos Deputados, e que criou trinta novas hipóteses de crimes de abuso de autoridade. O novo projeto indiscutivelmente irá ampliar a impunidade aos criminosos, reduzir a elucidação de crimes e promover uma inaceitável intimidação aos profissionais que conduzem as investigações policiais e a atividade jurisdicional.

No momento em que a sociedade clama por maior celeridade e eficiência das investigações policiais; por um sistema de persecução penal menos leniente, permissivo e burocrático; em que o nosso país alcançou o maior número de homicídios do globo, permanecendo grande parte impune; em que os policiais trabalham sem a necessária segurança jurídica, com um sistema de leis que não os ampara, sem estrutura e condições de trabalho adequadas; os parlamentares elegem como prioridade a criação de uma lei focada em intimidar e inviabilizar a atividade policial, bem como a atividade de persecução penal como um todo.

O projeto de lei é manifestamente contrário aos anseios da população que clama por mais segurança jurídica para os policiais, mais eficiência e celeridade das investigações criminais e a valorização daqueles que realizam o trabalho de combate à criminalidade organizada.

Dentre os vários tipos abusivos e imprecisos, o indigitado projeto de lei considera abuso de autoridade o policial que cumpre mandado de busca e apreensão “mobilizando veículos, pessoal ou armamentos de forma ostensiva”; ainda pune o policial que ao cumprir um mandado de prisão, algeme o preso, incentivando que o policial coloque a própria vida em risco. Além da criação de diversos crimes com tipos penais abertos e abstratos, o que certamente irá tumultuar o andamento de investigações mais complexas, colocar o policial eternamente sob suspeita, além de criar constrangimentos injustos aos profissionais que já trabalham com tanta dificuldade e pressão.

Diante desta total inversão de valores, por se tratar de uma legislação preconceituosa em relação ao policial, e ainda por caminhar na contramão dos anseios sociais, a ADEPOL/RN vem a público REPUDIAR a aprovação do projeto de lei nº 7.596/2017,  e SOLICITAR ao presidente da República, Jair Bolsonaro, que o projeto NÃO SEJA sancionado da forma que se encontra.

Cláudio Henrique Oliveira

Presidente Interino da ADEPOL/RN

Tags: Adepol Lei de Abuso de Autoridade
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