Semut convoca empresas e instituições que não repassaram o ISS recolhido de terceiros

Objetivo é evitar que empresa seja inscrita na Dívida Ativa e responda criminalmente.

Da redação, Prefeitura do Natal,

A Secretaria de Tributação de Natal (Semut) convocou, através de edital publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (10), os contribuintes que estão em débito com o Fisco Municipal, relativos à ausência de repasse aos cofres públicos do recolhimento do ISS – Imposto Sobre Serviços - retido de terceiros.

O objetivo é evitar que, devido ao não pagamento do crédito tributário, a empresa seja inscrita na Dívida Ativa e ainda tenha que responder criminalmente pela apropriação indébita deste crédito, uma vez que o imposto recolhido pelo serviço de terceiros não pertence à empresa e, sim, ao Município.

“Ao avisarmos o contribuinte através do Diário Oficial, estamos utilizando o princípio da transparência e da lealdade, sobre a possibilidade de autuação. Ou seja, estamos dando a oportunidade de que a situação de cada um seja regularizada sem as multas do auto de infração”, explica o secretário municipal de Tributação, Ludenílson Lopes. As empresas listadas têm um prazo de 15 dias para liquidação dos créditos.

A Secretaria também demonstra preocupação com o contribuinte, uma vez que a natureza do débito pode gerar consequências danosas às empresas e instituições devedoras. “Não está havendo o repasse, apesar de haver o recolhimento, do imposto devido de terceiros. Isso é classificado, pela lei, como apropriação indébita. Sendo assim, caso não haja a regularização conforme o edital, a empresa será autuada e, conforme estipula a legislação, o auto de infração terá que ser encaminhado ao Ministério Público como notícia-crime”, adverte o secretário.

De acordo com a legislação, a ausência de recolhimento do ISS retido de terceiros caracteriza crime contra a ordem tributária, segundo o art. 2º, II, da Lei Federal nº 8.137/1990, e o seu não recolhimento acarretará o lançamento em auto de infração, com multa por infração de 100% do imposto devido, além de representação junto ao Ministério Público Estadual.

Para facilitar a consulta e pagamento dos créditos tributários, a Semut avisa que a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) pode ser obtido através da internet, com acesso ao sistema Directa - serviços públicos – emissão de DAM – ISS próprio/substituto.

Tags: débito com o Fisco ISS Semut
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