Prefeitura decide revogar decreto que regulamentava transporte por aplicativos

Executivo analisou argumentos trazidos ao debate por entidades representativas do setor

Da redação,
Fladson Saores/Nominuto.com
Norma, que passaria a vigorar daqui a 15 dias, revoltou os trabalhadores por aplicativos, que afirmam que a lei é inconstitucional.

A Prefeitura do Natal decidiu sustar o decreto publicado no Diário Oficial do Município (DOM) de ontem(17), que regulamentava os serviços de transporte por aplicativo em Natal e aplicava uma taxa de credenciamento no valor de R$ 50 mil por ano. Além disso, todas as viagens realizadas por aplicativos seriam taxadas em 1% do valor da corrida.

Em nota,a Prefeitura alega que levou em conta os argumentos trazidos ao debate por entidades representativas do setor para sustar a medida.

"Tendo em vista a polêmica suscitada pelo Decreto nº 11.903, de 14 de fevereiro de 2020, o qual trata do serviço privado individual de passageiros, que é o nome oficial do transporte por aplicativo no município. Levando em conta os argumentos trazidos ao debate por entidades representativas do setor, o prefeito Álvaro Dias decidiu sustar a norma, aceitando democraticamente as ponderações apresentadas", diz a nota.

Ainda segundo a Prefeitura, o decreto será revogado, "para que seja reaberto o processo de discussão da matéria com toda a sociedade, a fim de assegurar, ao mesmo tempo, uma legislação que resguarde os direitos e a segurança dos usuários, mas não iniba o livre exercício e as atividades de milhares de natalenses que trabalham com esse modal de transporte".

O decreto

O Decreto nº 11.903, de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta a Lei nº 6.913, de 19 de junho de 2019, estabelece que os provedores de Redes de Transportes (PRTs) – ou seja, as empresas de aplicativo – podem dar entrada no pedido de credenciamento para operar em Natal. A data limite para esse pedido é 3 de abril deste ano.

A norma passaria a vigorar daqui a 15 dias, ou seja, até o dia 3 de março. A medida revoltou os trabalhadores por aplicativos, que afirmam que a lei é inconstitucional.

O decreto também previa multas para os motoristas de aplicativos que circularem em Natal. O valores variavam de R$ 94,48 a R$ 208,70.

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