Contribuintes com débitos relativos ao ISS têm prazo para regularizar situação

Quem não ficar em dia com o Tesouro Municipal será autuado com aplicação de multa.

Da redação, Prefeitura do Natal,

As empresas que possuem débitos referentes ao Imposto sobre Serviço (ISS) Homologado ou Substituto terão 15 dias para regularizar a sua situação junto à Secretaria Municipal de Tributação (Semut). Este prazo começou a correr no último dia 27 de maio. Os interessados que não ficarem em dia com o Tesouro Municipal, através de recolhimento ou parcelamento, serão autuados com aplicação de multa por infração sobre o valor do imposto devido.

O ISS Homologado, também chamado de Próprio, é decorrente dos serviços prestados pela empresa que possui o débito, conforme suas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) emitidas ou Declarações Digitais de Serviços (DDS) informadas. Já o ISS Substituto é o imposto retido, por obrigação prevista em Lei, na contratação de serviços de terceiros pela empresa que possui o débito, conforme informado em suas Declarações Digitais de Serviços (DDS). 


De acordo com a  Semut,  a ausência de recolhimento do ISS retido de terceiros caracteriza crime contra a ordem tributária, segundo o art. 2º, II, da Lei Federal nº 8.137/1990, sujeito a representação junto ao Ministério Público Estadual.

A Semut informa que a quantidade de contribuintes com débitos referentes ao ISS Homologado chega a aproximadamente 1.300, representando um montante de R$ 18 milhões.

Nesses casos, a multa chega a 30% do valor do imposto devido. Já na modalidade do ISS Substituto, o universo de contribuintes em débito é de 400, atingindo uma dívida de R$ 650 mil junto ao Tesouro Municipal. A multa nessa situação é de 100% sobre o valor da dívida. 

O secretário municipal de Tributação, Ludenilson Lopes, destaca que essa é uma iniciativa positiva, pois, ao invés de chegar em um primeiro momento autuando os contribuintes, o órgão dá a chance para que busquem a regularização.

“A medida comprova que não há natureza punitiva na sua adoção. Estamos abrindo esse prazo para que quem possui débitos de ISS possa legalizar a sua situação. É um tempo razoável e acreditamos que iremos recuperar um crédito significativo”, afirma. Ele lembra também que os débitos com o ISS Homologado até dezembro de 2018 podem ser parcelados. Para os recolhimentos de 2019 em atraso, não é permitido o parcelamento.

A Semut orienta que os contribuintes devem consultar sua Lista de Pendências através do acesso ao sistema Directa (https://directa.natal.rn.gov.br), com login e senha, na opção “Certidões - Consultas - Lista de Pendências”, e promover sua regularização ou corrigir alguma divergência ou incorreção que seja detectada nos débitos listados. Caso deseje ir à Secretaria, o endereço é rua Açu, 394 – Tirol.

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