ABA Natal promoverá debates sobre nova Lei de Abuso de Autoridade

Legislação vem suscitando acalorados debates entres os profissionais do Direito.

Da redação,
Divulgação
Diretor adjunto da ABA, Hagaemerson Magno, defende a necessidade de mais esclarecimentos sobre a lei de abuso de autoridade.

Diante da derrubada dos vetos feitos pela Presidência da República, a nova Lei de Abuso de Autoridade, Lei n. 13.869/19, vem suscitando acalorados debates entres os profissionais do Direito, ora sendo enaltecida, ora sendo criticada. Nesse contexto, a diretoria da Associação Brasileira de Advogados Natal (ABA Natal) decidiu organizar eventos no Rio Grande do Norte, a fim de debater e explicitar melhor a nova legislação.

A decisão foi tomada na última sessão ordinária do colégio de presidentes de comissões da diretoria da ABA/Natal. “Para a Advocacia, especialmente no ponto em que criminalizou condutas que considera atentatórias às prerrogativas dos advogados, a derrubada dos vetos foi motivo de regozijo para a classe, que agora se vê munida de novos instrumentos para defesa do cidadão”, destacou o diretor da ABA/Natal, advogado Kaio Paiva, ressaltando que “as prerrogativas do advogado constituem a última trincheira do cidadão contra possíveis abusos do Estado”.

Já o diretor adjunto, advogado Hagaemerson Magno, salientou a importância do debate, enaltecendo a necessidade de mais esclarecimentos sobre essas matérias, assim como a mobilização dos profissionais para resguardar que o cidadão tenhas suas garantias constitucionais preservadas. “Desde a redemocratização e promulgação da Constituição de 1988, diversas instâncias do poder público têm adquirido dimensões de atuação que não possuíam antes — o que leva, também, ao risco de desmandos. Desse modo, é natural que as pessoas debatam sobre formas de controlar melhor esses poderes e isso é importante para a preservação da democracia e respeito às garantias individuais”.

Esses eventos que pretendem realizar, adiantam os diretores, deverão contar com representantes das mais diversas categorias jurídicas interessadas no debate, como a magistratura, o ministério público, delegados de polícia e auditores fiscais.

 Decisões pós-lei

Os debates são mais que necessários, uma vez que mesmo antes da Lei entrar em vigor, já se tem notícia de magistrados que deixam, por exemplo, de determinar o bloqueio de bens em simples ações de cobranças, ao fundamento de que estão receosos de serem enquadrados no crime previsto no art. 36, punido com detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos, qual seja: decretar a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte.

Sabe-se, também, que tanto a Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, quanto à A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal - Anafisco - ingressaram com ações de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, questionando diversos dispositivos da nova lei. Para discutir esses e outros assuntos, a diretoria definirá a programação dos eventos nos próximos dias.

Entenda

Na sua origem, a nova Lei do abuso de autoridade foi uma combinação de dois projetos do Senado: o PLS 85/2017, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e o PLS 280/2016, do senador Renan Calheiros (MDB). Eles foram unidos em um substitutivo do ex-senador Roberto Requião (PR), onde adquiriram a forma final, que virou Lei, após derrubada de vetos.

Essas condutas podem ser punidas com até quatro anos de detenção, multa e indenização à pessoa afetada. Em caso de reincidência, o servidor também pode perder o cargo e ficar inabilitado para retornar ao serviço público por até cinco anos. A lei ressalta que só ficará caracterizado o abuso quando o ato tiver, comprovadamente, a intenção de beneficiar o autor ou prejudicar outro. A mera divergência interpretativa de fatos e normas legais não configura, por si só, conduta criminosa.

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