Entenda o que pode mudar na Previdência

Um projeto em discussão no Congresso requer a derrubada do fator previdenciário e a mudança das regras da Previdência Social.

Zenaide Castro,
Vlademir Alexandre
Projeto de lei requer mudanças das regras da Previdência Social.
O Fator Previdenciário entrou em vigor com a Reforma Constitucional, por meio da emenda 20/98. Atualmente, um projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT), em discussão no Congresso, requer a sua derrubada e a mudança das regras da Previdência Social.

1. Como funcionam os sistemas previdenciários existentes no País?
Um deles, administrado pelo INSS, serve aos trabalhadores do setor privado, das empresas públicas e de algumas prefeituras. As contribuições de patrões e empregados cobrem 81% das despesas com pagamento de benefícios, sendo que, entre as empresas e trabalhadores urbanos, esse índice chega a 96%. O outro sistema, que serve aos funcionários públicos, contabiliza arrecadação média de apenas 36% dos gastos, consideradas as contribuições de servidores e da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

2. O que é o Fator Previdenciário?
O Fator Previdenciário foi criado pela Lei 9.876/99 como alternativa de controle de gastos da Previdência Social, o qual guarda relação com a idade de aposentadoria ou tempo de contribuição e com a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria.

3. Por que o Governo criou o Fator Previdenciário?
A sua finalidade é reduzir o valor dos benefícios previdenciários, no momento de sua concessão, de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Quanto menor a idade de aposentadoria, maior o redutor e, conseqüentemente, menor o valor do benefício.

4. E o que prevê a sua aplicação?
São dois os elementos principais que interferem no cálculo do valor do benefício por meio do Fator Previdenciário: o tempo de contribuição influencia diretamente o resultado do Fator que será aplicado para cálculo do benefício, ou seja, quanto maior o tempo de contribuição, menor o redutor aplicado e quanto menor o tempo de contribuição, maior o redutor; e a expectativa de sobrevida também é um elemento que poderá influenciar na redução do valor do benefício na medida em que o beneficiário apresenta uma expectativa de vida maior, ou seja, quanto maior a expectativa de vida do segurado, menor o valor do benefício.

5. Como se obtém a expectativa de sobrevida?
A partir da tabela completa de mortalidade construída pelo IBGE para toda a população brasileira, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. Publicada a tabela de mortalidade, os benefícios previdenciários requeridos a partir dessa data considerarão a nova expectativa de sobrevida.

6. E se o cálculo do fator não for o esperado, o que deve ser feito?
Ao requerer a aposentadoria, o segurado não tem conhecimento da renda mensal inicial que passará a receber, nem a incidência do fator previdenciário no cálculo do benefício. Essas informações somente são fornecidas na carta que o INSS envia comunicando que a aposentadoria foi concedida. Se o segurado entrou com pedido de aposentadoria e ao receber o comunicado do INSS informando qual o valor que irá receber não ficar satisfeito com o valor do benefício, poderá desistir da aposentadoria. A condição, no entanto, é não sacar o primeiro pagamento depositado pelo INSS, o FGTS ou o PIS. A condição anterior que era de 30 dias para a desistência foi alterada pelo Decreto nº 6.208/07, que estabeleceu as novas condições citadas. Em caso de desistência, o processo de requerimento do benefício já concedido será arquivado, e o segurado poderá aguardar a data que melhor lhe convier para entrar com novo requerimento de aposentadoria.

7. Em termos de novidades, o que Previdência Social implantou este ano?
Nos últimos dois anos foram implementadas ações nas áreas de logística, desenvolvimento de pessoas e tecnologia, com a finalidade de facilitar a vida do cidadão e garantir a ele o acesso rápido e contínuo aos benefícios e serviços da Previdência Social pela internet e Central de teleatendimento 135.

8. Quais os benefícios que o teleatendimento vem proporcionando à população?
A criação dos chamados canais remotos diminuiu bastante as filas nas portas das agências da Previdência Social. Hoje, o cidadão pode utilizar a internet e a central de teleatendimento, de segunda a sábado, das 7h às 22h, e o próprio agendamento, para marcar dia e hora para ser atendido em uma unidade da Previdência Social. Os canais remotos de atendimento realizaram, este ano, 500 mil agendamentos, diminuindo significativamente as filas nas Agências da Previdência Social.

9. E quais os serviços oferecidos?
Os serviços disponíveis para agendamento eletrônico são: solicitação de pensão, aposentadorias, amparo assistencial, auxílio-reclusão, pecúlio, perícia médica, certidão de tempo de contribuição, contagem de tempo de contribuição, revisão de benefícios, recursos e andamento de processos.

10. Quais as regras para a aposentadoria em vigor hoje?
Por idade, sendo 60 anos para as mulheres e 65 para os homens. No caso dos trabalhadores rurais a faixa etária diminui cinco anos. Por tempo de contribuição, a regra válida é de 30 anos de contribuição para as mulheres e 35 para os homens.

11. Quais as categorias de segurados existentes hoje na Previdência Social?
Trabalhadores com carteira assinada, empregado doméstico e trabalhador avulso. Esta categoria também inclui o estivador, carregador, amarrador de embarcações, quem faz limpeza e conservação de embarcações e vigia, da mesma forma que os trabalhadores da indústria de extração de sal e do ensacamento do cacau e do café.

12. E nos casos do Contribuinte Individual, do facultativo e dos trabalhadores rurais?
Os contribuintes individuais trabalham por conta própria (autônomos) e os trabalhadores que prestam serviços de natureza eventual a empresas, sem vínculo empregatício. O Segurado Especial ou trabalhadores rurais, que produzem em regime de economia familiar, sem utilização de mão-de-obra assalariada, entre eles os cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos que trabalham com a família em atividade rural. Também são considerados segurados especiais o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares. Por último, existe o Segurado Facultativo, categoria na qual estão todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, mas decidem contribuir para a Previdência Social.

13. Quem pode ser considerado dependente?
O cônjuge, companheiro (a) e filhos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos; pais, e irmãos menores de 21 anos, não-emancipados ou inválidos e enteados ou menores de 21 anos que estejam sob tutela do segurado possuem os mesmos direitos dos filhos, desde que não possuam bens para garantir seu sustento e sua educação.

14. Como se comprova a dependência?
A dependência econômica de cônjuges, companheiros e filhos é presumida. Nos demais casos deve ser comprovada por documentos, como declaração do Imposto de Renda, dependência em planos de saúde, entre outros.

15. E no caso da união estável?
Para ser considerado companheiro (a) é preciso comprovar união estável com segurado(a). A Ação Civil Pública nº 2000.71.00.009347-0 determina que companheiro(a) homossexual de segurado(a) terá direito a pensão por morte e auxílio-reclusão.

16. Quais os tipos de aposentadoria existentes?
Aposentadoria Especial (concedida ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física), aposentadoria por idade e aposentadoria por invalidez. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade.

17. E tem que passar por exames médicos regulares?
É obrigado a passar por perícia médica de dois em dois anos, se não o benefício é suspenso. A aposentadoria deixa de ser paga quando o segurado recupera a capacidade e volta ao trabalho. Para ter direito ao benefício, o trabalhador tem que contribuir para a Previdência Social por no mínimo 12 meses, no caso de doença. Se for acidente, esse prazo de carência não é exigido, mas é preciso estar inscrito na Previdência Social.

18. Como é requerida a aposentadoria proporcional?
Tem que combinar dois requisitos: tempo de contribuição e a idade mínima. Os homens podem requerer aos 53 anos de idade e 30 anos de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 30 anos de contribuição). As mulheres têm direito aos 48 anos de idade e 25 de contribuição (mais um adicional de 40% sobre o tempo que faltava em 16 de dezembro de 1998 para completar 25 anos de contribuição).

19. Como é concedido a pensão por morte?
É o benefício pago à família do trabalhador quando ele morre. Para concessão de pensão por morte não há tempo mínimo de contribuição, mas é necessário que o óbito tenha ocorrido enquanto o trabalhador tinha qualidade de segurado.

20. E qual a regra sobre o salário-maternidade?
As trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social têm direito ao salário-maternidade nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego por causa do parto. O benefício foi estendido também para as mães adotivas e, a partir de 14/06/2007, para a segurada desempregada (empregada, trabalhadora avulsa e doméstica), cujas contribuições (contribuinte individual, facultativa) cessaram, e segurada especial, desde que mantida a qualidade de segurada. O salário-maternidade também é concedido à segurada que adotar uma criança ou ganhar a guarda judicial para fins de adoção, nas seguintes situações: se a criança tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de 120 dias; se tiver de um ano a quatro anos de idade, o salário-maternidade será de 60 dias, e se tiver de quatro anos a oito anos de idade, o salário-maternidade será de 30 dias.


*Matéria publicada no jornal Nasemana - Edição 37 - de 13 a 19 de dezembro
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