20% dos cargos comissionados no TCE devem ser ocupados por servidores de carreira

Antes a lei previa que fossem 50%, mas Assembléia aprovou projeto que modifica este percentual.

Delma Lopes,
Vlademir Alexandre
Mineiro: "o TCE deveria dar o exemplo".
A Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte cumpre a pauta da auto-convocação. Os deputados estão em sessão neste momento e acabam de aprovar, por maioria o Projeto de Lei Complementar que reduz de 50% para 20% a possibilidade de nomear para cargos comissionados funcionários de carreira.

O projeto foi o segundo a ser votado nesta tarde de terça-feira (23), o primeiro, que também foi aprovado, é o de autoria da Mesa Diretora da Casa que dispõe sobre a reestruturação organizacional do Instituto do Legislativo Potiguar.

Em relação ao Projeto que permite, a partir de agora que 80% dos cargos comissionados do TCE sejam ocupados por pessoas que não pertencem aos quadros do Estado, apenas o deputado Fernando Mineiro do PT votou contra.

Para o petista, a matéria é “equivocada” e em vez de diminuir a participação dos funcionários de carreira, “o órgão deveria dar o exemplo e aumentar para 100%”.  

O Projeto de Lei Complementar foi encaminhado por ofício do Tribunal de Contas do Estado que altera a redação do artigo 7º da Lei Complementar Estadual 185, de 27 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
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