Lei complementar que viabiliza atuação do Conesp é encaminhada a AL

Reformulação da matéria viabiliza a plena atuação do órgão e será realizada com dotação orçamentária da Sesed.

Assecom,

O Governo do RN encaminhou à Assembleia Legislativa na última sexta-feira (5) uma lei complementar sobre o Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (Conesp). A reformulação da matéria viabiliza a plena atuação do órgão e será realizada com dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social (Sesed).

A pasta fornece o suporte administrativo, operacional e financeiro para o funcionamento do Conesp e, entre outros, propõe políticas públicas na área de segurança pública e da defesa social, planeja, coordena e orienta a política estadual de segurança pública da defesa social e mantém o intercâmbio de cooperação mútua com órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais.

O Conesp é composto no Rio Grande do Norte pela Sesed, Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), Delegacia Geral de Polícia, Polícia Militar do RN, Corpo de Bombeiros do RN, ITEP, Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (Fundac), Corregedoria-Geral da Sesed, os poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselho Estadual dos Direitos Humanos, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, OAB e Conselhos Comunitários.

Tags: AL Conesp Legislativo Lei complementar
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