Comissão aprecia emendas para regulamentação do transporte por aplicativos

Projeto está na reta final para ser votado no plenário da Câmara Municipal de Natal.

Da redação, CMN,
Marcelo Barroso
Vereadores se mostram preocupados com qualquer tipo de definição que venha a provocar judicialização da matéria posteriormente.

O projeto que regulamenta o transporte por aplicativos em Natal está na reta final para ser votado em plenário. Nesta segunda-feira (3), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final apreciou 32 emendas encartadas à matéria, sendo que 26 tiveram a legalidade comprovada e tratam da exigência em vistorias, qualificação, segurança e prazos, além de definir características dos veículos.

Três emendas foram rejeitadas porque a comissão entendeu haver inconstitucionalidade na limitação de o número de carros ou que interferiam nos preços praticados pelos aplicativos.

"Essas emendas rejeitadas entendemos que ferem a livre iniciativa e o exercício da atividade econômica e, portanto, há restrição legal. Nós estamos felizes com a forma como conseguimos conduzir esse projeto e por estarmos chegando à sua conclusão de forma participativa, equilibrada, buscando o melhor para os trabalhadores e para os usuários", disse Nina Souza (PDT) que, enquanto relatora da matéria na comissão, apresentou um Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei nº 103/2016, do então vereador Sandro Pimentel, para adequá-lo à legislação federal. A expectativa é votar o projeto em plenário na próxima quarta-feira (5).

Foi rejeitada emenda do vereador Dagô de Andrade (DEM), que previa a destinação de 30% do que o município arrecadasse com o transporte por aplicativos para a melhoria do serviço de táxi com a criação do aplicativo NatalTX.

Outras duas, do vereador Cícero Martins (PSL), previam limitações no serviço e fixação de preços em modelo semelhante aos que os táxis praticam. "O que eu defendo é que haja isonomia para que nem taxistas e nem motoristas de aplicativos venham a sofrer depois e ter o serviços deles inviabilizado. É uma maneira de organizar os dois lados", disse Martins.

Contudo, os vereadores se mostraram preocupados com qualquer tipo de definição que viesse a provocar judicialização da matéria posteriormente. "Se for aprovada qualquer tipo de limitação nesta Casa, a lei será facilmente derrubada na justiça. É inconstitucional aquilo que fere o princípio da livre concorrência. Temos que encontrar outras medidas que venham a equilibrar o serviço", destacou o presidente da Comissão, vereador Ney Júnior (PSD).

Neste sentido, o vereador Kleber Fernandes retirou emendas de sua autoria que pudessem limitar, por exemplo, o número de veículos dos aplicativos. "Acreditamos que o instrumento principal defendido pelos modais é a fiscalização. Não adianta ter uma limitação no papel e, na prática, termos a clandestinidade. Temos que lutar pelo fortalecimento da fiscalização para acabar com a clandestinidade", disse. Os vereadores dda comissão, Ana Paula, Preto Aquino (Patriota) e Fúlvio (SD), também participaram da reunião, bem como os vereadores, Felipe Alves (MDB), Aroldo Alves (PSDB) e Dinarte Torres (PMB), motoristas de aplicativos e taxistas. Os taxistas defendiam essa limitação de veículos.

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Azevedo, elogiou o trabalho da Câmara na apreciação do projeto e comentou sobre as emendas rejeitadas, defendendo que não houvesse limitações previstas nas emendas. "Não podemos aplicar legislação que viola princípios da livre iniciativa, como é aplicada nos táxis, e não aplicar nos novos modais. Não podemos defender regras injustas. Ambos os lados tê problemas a serem resolvidos e a ideia é pensar alternativas corretas para não repetir erros e inviabilizar o desenvolvimento", finalizou.

Tags: Câmara Municipal de Natal emendas transporte por aplicativos
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