Anticorrupção: Projeto quer criar Código de Conduta e Integridade para fornecedores em Natal

Minuta da proposição foi elaborada durante audiência pública realizada hoje na Câmara Municipal.

Da redação, CMN,
Cedida/CMN

Um Projeto de Lei em discussão na Câmara Municipal de Natal quer criar um Código de Conduta e Integridade para as empresas que prestam serviços ou fornecem para o Poder Público em Natal. A minuta da proposição foi elaborada durante audiência pública realizada nesta quinta-feira (1º), no plenário do legislativo municipal, e está em conformidade com a Lei Anticorrupção.

A proposição do debate foi do vereador Sueldo Medeiros (PHS), que também vai assinar a iniciativa do Projeto de Lei. A ideia, segundo ele, é que a nova legislação exija que todos os contratos firmados com a administração pública tenham uma cláusula com menção expressa a regras como a proibição de impedir a competição justa em licitações e de oferecer vantagens a servidores, além da obrigação de informar ao Estado sobre a ocorrência de ato ilícito.

“De acordo com o Código de Integridade, as empresas estão proibidas de praticar qualquer conduta que possa ser classificada como ato de corrupção. Há ainda determinações quanto à conformidade legal da empresa, que deve seguir todas as normas pertinentes às suas atividades e às aplicáveis aos procedimentos licitatórios e contratos”, explica o parlamentar.

Presente na audiência, o advogado especialista em compliance Arnaldo Lázaro disse que a legislação tem sua relevância por prevenir e evitar que, no momento da execução do contrato, as empresas cometam atos que prejudiquem o interesse público. “Desvios, fraudes, atos de improbidade ou atentatórios à a boa execução do objeto licitado e ofensas aos princípios administrativos estão entre o que pode ser evitado com esse Código”, explicou o profissional.

O debate contou com a participação de representantes dos poderes Executivo e Legislativo, que puderam colaborar com a formatação da proposta. O Projeto de Lei, que já está em vigor em estados como o Espírito Santo, vai tramitar na Câmara Municipal e, se aprovado, vai seguir para a sanção da Prefeitura do Natal, concedendo tempo para que as empresas possam aderir ao disposto no documento e se adequar à nova legislação.

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