Justiça proíbe governo de antecipar royalties

Permissão havia sido dada ao Executivo por intermédio da Lei nº 10.371/2018, aprovada pela AL.

Da redação,

O governo do Rio Grande do Norte está proibido de realizar operações financeiras decorrentes da antecipação de receitas de royalties do petróleo e gás natural junto ao Banco  do Brasil. A proibição é válida até 31 de dezembro de 2019, de acordo com sentença do juiz da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Luiz Alberto Dantas Filho, que acatou um pedido  do  Ministério Público do Estado (MP).

A permissão para antecipação de receitas de royalties havia sido dada ao Poder Executivo por intermédio da  Lei nº 10.371/2018, aprovada na Assembleia Legislativa em 15 de junho e sancionada pelo governador Robinson Faria. O governo pretendia utilizar esse crédito, no valor de R$ 162 milhões, para pagamento da folha de pessoal.

O MP havia questionado a lei ao ingressar com uma ação civil pública, argumentando que a norma afronta a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e uma resolução do Senado Federal, perpetuando o desequilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte.

Ainda segundo o MP, a Constituição Federal “é clara” em proibir o pagamento de despesa de pessoal com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. “A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes”, complementou o Ministério Público.

Na decisão, o juiz Luiz Alberto Dantas Filho também ordenou que, na hipótese de já ter sido realizado algum ato nesse sentido, ficam os seus efeitos suspensos, sem eficácia prática, até novo posicionamento judicial.

Tags: antecipação de royalties Governo do Estado
A+ A-