Justiça nega provimento a recurso do MP contra ex-prefeito de Natal

Carlos Eduardo foi denunciado por captar recursos a título de antecipação de pagamento de tributos.

Da redação, TJ,
Fladson Soares/Nominuto
Carlos Eduardo foi denunciado por captar recursos a título de antecipação de pagamento de tributos (IPTU, Taxas de Lixo, Cosip e TSD) com descontos.

A Justiça Estadual negou provimento aos Embargos de Declaração movidos pelo Ministério Público Estadual contra acórdão do Tribunal de Justiça do RN que rejeitou o recebimento de denúncia do próprio MP contra o ex-prefeito municipal de Natal, Carlos Eduardo Alves. Ele havia sido denunciado por captar recursos a título de antecipação de pagamento de tributos (IPTU, Taxas de Lixo, Cosip e TSD) com descontos.

Após a renúncia do ex-gestor ao cargo de prefeito e não mais existindo a prerrogativa de foro especial, o desembargador Vivaldo Pinheiro reconheceu a incompetência absoluta do TJ para processar e julgar o processo, determinando que os autos fossem distribuídos para uma das Varas Criminais da Comarca de Natal.

Porém, considerou válidos todos os atos processuais já praticados. Além disso, delegou ao juízo de primeiro grau a análise dos embargos de declaração.

Assim, coube ao juiz Francisco de Assis Brasil Queiroz e Silva, da 11ª Vara Criminal de Natal analisar e julgar, por sentença, os embargos declaratórios, passando a observar a legalidade da prática do agente político consistente na captação de receita tributária por meio de pagamento antecipado de tributos, considerado pelo MP como delito tipificado no art. 1º, inciso XXI, do Decreto-Lei 201/67, em concurso material e formal (arts. 69 e 70 do Código Penal).

Denúncia

Segundo a inicial acusatória, em dezembro de 2015 (por meio do Decreto nº 10.886) e, em dezembro de 2016 (por meio do Decreto nº 11.127), Carlos Eduardo Alves captou recursos, a título de antecipação de tributos – IPTU, Taxas de Lixo, Cosip e TSD, cujos fatos geradores ocorreriam em 1º de Janeiro de 2016 e 1º de janeiro de 2017, com a finalidade de suprir déficit de fluxo de caixa do Executivo Municipal, constatado ao final dos exercícios de 2015 e 2016.

Ainda de acordo com a acusação, por força dos atos administrativos citados, foi antecipadamente arrecadado, em dezembro de 2015, o importe de R$ 46.098.380,72 e, em dezembro de 2016, o valor de R$ 55.998.086,87.

Denunciou o MP Estadual que, assim agindo, Carlos Eduardo gerou a captação ilegal antecipada de quatro tributos e, com isso, praticou, em cada exercício financeiro, quatro vezes o tipo previsto no art. 1º, inciso XXI, do Decreto-Lei 201/67, ofendendo, assim, quatro bens jurídicos diferentes.

Decisão

O magistrado Fransciso de Assis Brasil negou provimento aos embargos de declaração, pois não vislumbrou quaisquer omissões ou contradições no acórdão do Pleno do TJ. Explicou que, quanto à suposta omissão em relação ao elemento temporal que compõe o conceito jurídico dos fatos geradores dos tributos antecipadamente cobrados pelo Município, não vislumbrou nenhuma omissão, já que, no acórdão embargado, o relator apreciou a matéria de forma clara.

Já quanto à omissão ou contradição em relação ao dolo exigido para a configuração do crime de responsabilidade, também não identificou nenhuma omissão ou contradição no acórdão, tendo, mais uma vez, o relator se pronunciado de forma clara.

“Portanto, não vislumbro nenhuma hipótese de omissão ou contradição no acórdão embargado, além do que os Embargos de Declaração não são meio hábil para rediscussão de matéria de mérito, destinado-se, tão somente, a sanar eventual omissão, contradição e obscuridade na sentença ou em um acórdão. Lembre-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada no acórdão embargado, consubstanciado na mera insatisfação com o resultado, é incabível na via dos Embargos de Declaração, visto que deveria o embargante interpor recurso aos Tribunais Superiores para decidir a questão no acórdão vergastado”, sentenciou.

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