Governo não poderá adiantar royalties de petróleo para pagar 13º atrasado de servidores

Recurso foi negado nesta quarta-feira pelo Tribunal de Justiça do RN; empréstimo seria de R$ 162 milhões.

Da redação,

Foi negado nesta quarta-feira (12) pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte o recurso protocolado pelo Governo do Estado para adiantar os royalties de petróleo e gás de 2019 para pagamento do 13º salário atrasado do funcionalismo estadual. Cerca de R$ 162 milhões seriam usados para este fim.

O relator da matéria e presidente do TJ, desembargador Expedido Ferreira, votou contra a liberação, sendo seguido por outros 10 desembargadores.Apenas o desembargador Glauber Rêgo votou contra.

O Governo do Estado havia requerido liminarmente a suspensão de outra decisão liminar de um juiz da 1ª instância que proibiu a operação financeira autorizada por lei aprovada na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte em junho deste ano.

O Executivo  estadual pretendia utilizar o dinheiro para pagamento de salários e amortização das dívidas, mas os parlamentares estabeleceram que o recurso só seria usado na folha salarial.

Apesar da publicação da Lei, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) proibiu o governo de realizar a operação em agosto. Em setembro, a pedido do Ministério Público, o juiz da 5ª vara da Fazenda Pública da Natal concedeu uma decisão liminar também proibindo o governo de fazer a operação.

Conforme o pedido do MP, a Constituição não permite que o pagamento de despesa de pessoal seja feito com recursos de empréstimo contratado com instituição financeira. “A LRF também veda a realização de operações de crédito entre instituições financeiras estatais e outro ente da Federação para financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes”.

Tags: antecipação de royalties recurso negado TJ
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