CMN: Lei inclui o auxílio-saúde para os profissionais terceirizados

Projeto havia recebido parecer desfavorável da CCJ da Câmara Municipal.

Da redação,
Elpídio Júnior/CMN
Segundo Fernando Lucena, autor da matéria, lei será apenas garantida um direito assistido na convenção coletiva dos trabalhadores.

Por 15 votos sim e 3 não, os vereadores derrubaram no plenário da Câmara Municipal de Natal o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que era contrário ao Projeto de Lei N° 57/2018, de autoria do vereador Fernando Lucena (PT), que trata da obrigatoriedade dos editais de contratação de servidores terceirizados pelo Poder Executivo de incluir o auxílio-saúde para os profissionais. De acordo com o autor do Projeto, com a lei será apenas garantida um direito assistido na convenção coletiva dos trabalhadores. 

Já a emenda de autoria da vereadora Divaneide Basílio (PT), encartada à Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020, que estabelece um aumento de 1,5% para 2% de toda receita tributária municipal destinada ao Orçamento Participativo teve mantido o veto do Executivo por 15 votos a favor, 5 contra e 1 abstenção. Na proposta original enviada pela Prefeitura continha a margem de 1,5% para o dispositivo.



AMS

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