Tarifas bancárias serão regulamentadas

Conselho Monetário Nacional editou resoluções, que já são consideradas positivas pelo Dieese. Serviços gratuitos deverão ser ampliados.

Gabriela Duarte
Bancos terão mais restrições com as resoluções.
Uma boa notícia para os brasileiros: o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou três resoluções no dia 6 passado aperfeiçoando a regulamentação que dispõe sobre a cobrança de tarifas bancárias e o custo de operações de crédito. O objetivo é aumentar os níveis de concorrência no sistema financeiro, com foco nas operações dos clientes pessoas físicas. A medida já é comemorada. O (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos (Dieese), por exemplo, emite considerações avaliando positivamente.

A regulamentação das tarifas bancárias é boa, na medida em que restringe o grau de liberdade dos bancos e, ao mesmo tempo, amplia o número de serviços gratuitos, ressalta o órgão. Desde julho de 1996, os bancos têm plena liberdade para criar novas tarifas e reajustar seus preços a qualquer momento, com a única condição de informar ao público com antecedência mínima de trinta dias.

No entanto, ressalta o Dieese, a criação de uma nova tarifa será submetida à análise prévia do Banco Central e os reajustes nos preços dos serviços bancários só poderão ocorrer a cada 180 dias. No entanto, a magnitude do reajuste da tarifa não está sujeita a nenhum teto ou indexador previamente estabelecido e o intervalo de 180 dias revela-se muito curto num cenário de baixa inflação, sendo que as próprias tarifas de serviços públicos (luz, gás, telefone) estão sujeitas a reajustes com periodicidade anual e indicadores previamente negociados em contrato.

Segundo o supervisor do Dieese, Melquisedec Moreira da Silva, a regulamentação corrige os bancos ao proibir que a conta do cliente se torne negativa em virtude da cobrança de tarifa. Com isso, o cliente é poupado do custo adicional decorrente de saldo negativo em conta. “Ou seja, até então, os bancos debitavam a tarifa da conta, mesmo quando esta não tinha saldo suficiente, gerando uma nova tarifa para o cliente que, ao pagar àquela, incorria numa outra, conhecida como ‘tarifa de adiantamento a depositantes’, que pode alcançar o valor de R$ 35”.

Mercado de crédito
Entre as medidas adotadas, duas terão impacto positivo sobre o mercado de crédito. A mais importante, para o Dieese, é a eliminação da Taxa de Liquidação Antecipada (TLA), nas operações de crédito à pessoa física, que pode alcançar o valor máximo de R$ 10 mil.

Sua eliminação, portanto, incentivaria a liquidação do empréstimo contratado, a uma taxa de juro mais elevada e sua substituição por outro, mais barato, uma vez que, não haverá o custo adicional da TLA. Essa medida torna-se importante num contexto em que a substituição de um empréstimo por outro tem sido uma alternativa cada vez mais atraente diante da trajetória de redução gradual da taxa de juros.

Alerta
No entanto, o Departamento Intersindical alerta que a norma apresenta duas limitações significativas. A primeira, ao excluir o financiamento habitacional e, a segunda, a não extensão do benefício aos demais contratos de crédito, assinados antes da regulamentação da norma. “Ambas as restrições ferem o direito ao desconto na quitação antecipada, previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC)”, diz Melquisedec.

A segunda medida que beneficia o mercado de crédito é a inclusão da Taxa de Abertura de Crédito (TAC) ao Custo Efetivo Total (CET) da operação. Ao contratar um empréstimo, além da taxa de juros, o cliente paga ao banco a TAC. A separação do valor da TAC e demais cobranças da taxa de juros impede que o cliente tenha a noção exata do custo total do empréstimo, o que dificulta a comparação com outras possibilidades.

Um exemplo muito comum se dá na compra de veículos, em que o cliente geralmente tem mais de uma opção de financiamento. Uma delas é o próprio banco onde ele é correntista, a outra é o agente financeiro conveniado à montadora ou agência de veículo. Nesse caso, algum consumidor menos atento pode se deixar levar pela propaganda de uma taxa de juros menor sem notar o valor da tarifa cobrada na operação, que dependendo da magnitude pode anular a vantagem anunciada pela concorrência. Por esta razão, a incorporação da TAC ao custo efetivo total permite uma real comparação entre as ofertas de crédito disponíveis no mercado.

Por fim, qualquer medida que busque aumentar a concorrência no setor financeiro esbarra na dificuldade de mobilidade do cliente bancário. O alto custo decorrente da mudança de um banco para o outro reduz o poder de barganha do cliente. Enquanto não existir instrumentos eficazes que facilitem essa mudança não haverá impactos significativos na concorrência bancária e, conseqüente, no preço dos serviços cobrados.

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