Proposta de novo pacto federativo poderá ser apresentada na semana que vem

Objetivo é acelerar a tramitação de projetos no Congresso, principalmente sobre temas fiscais e tributários.

Da redação, Agência Câmara Notícias,

Depois de dez audiências realizadas em Brasília e oito nos estados, a Comissão Especial do Pacto Federativo deverá apresentar, na próxima terça-feira (16), uma proposta consensual de uma nova relação entre União, estados e municípios. A ideia é acelerar a tramitação de projetos no Congresso, principalmente sobre temas fiscais e tributários.

O presidente da comissão, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), vai pedir ao relator, deputado Andre Moura (PSC-SE), que apresente novos projetos e considere o aproveitamento de outras proposições já em andamento.

Entre os pontos de convergência debatidos com prefeitos, governadores e sociedade civil está a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 172/12, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). A proposta proíbe a criação de programas ou qualquer outro tipo de despesa para estados e municípios sem a discussão prévia e a garantia do lastreamento financeiro.

Isenção de Pasep

Danilo Forte disse que zerar a alíquota do Pasep é um ponto que vai entrar na lista. O argumento de governadores é que, quando foi criado, o Pasep era um direito dos servidores públicos, que foi extinto após a Constituição de 1988. Levantamento do senador José Serra (PSDB-SP) aponta que cerca de R$ 3,6 bilhões do Pasep estão retidos no governo federal.

O presidente da comissão especial também enumerou outros itens que receberam apoio para constar do novo pacto federativo. Entre eles, a redefinição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) – os governadores querem mais 1%, sendo 0,5% em 2016 e 0,5% em 2017; a revisão doICMS entre os diversos estados, com diminuição das alíquotas para 4% ou 7%; e uma definição sobre a cobrança do imposto sobre serviços nas operações financeiras relacionadas a seguradoras e empresas de leasing, segundo proposta do deputado Pedro Uczai (PT-SC).

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