Previdência não será única PEC parada durante intervenção no Rio de Janeiro

Há atualmente 97 projetos do tipo prontos para ser votados em plenário, último passo da tramitação de proposições legislativas.

Da redação, Agência Brasil,
Pedro França/Agência Senado
Segundo senador Eunício Oliveira, única hipótese de o Congresso voltar a apreciar PECs é se o presidente Michel Temer revogar o decreto.

A intervenção federal no Rio de Janeiro, decretada na sexta-feira (16) pelo presidente Michel Temer devido ao “grave comprometimento da ordem pública”, ainda precisa ser apreciada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos próximos dias para que não seja revogada. Se o decreto for aprovado, propostas de emenda à Constituição (PECs) não podem mais ser discutidas, nem votadas pelos parlamentares até o fim do ano, quando termina a vigência da intervenção. As PECs que tramitam no Congresso Nacional tratam de diversos temas, inclusive segurança pública.

De acordo com a Secretaria-Geral da Mesa da Câmara, há atualmente 97 projetos do tipo prontos para ser votados em plenário, último passo da tramitação de proposições legislativas. Uma das mais recentes é a 372/2017, que cria as carreiras de polícia penal no âmbito federal, estadual e distrital. Com regime de tramitação especial, a PEC poderia ser incluída na ordem do dia se os requerimentos de deputados favoráveis às mudanças fossem aprovados pelos colegas.

A proposta já foi aprovada pelos senadores e precisa de duas votações na Câmara para que ser incluída na Constituição. Se isso acontecer, os agentes penitenciários terão como atribuições a segurança dos estabelecimentos penais e a escolta de presos. Segundo os autores do projeto, a medida vai possibilitar a liberação de policiais civis e militares que têm essas atividades hoje em dia.

Segundo o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Eunício Oliveira (MDB-CE), a única hipótese de o Poder Legislativo voltar a apreciar mudanças constitucionais é se o presidente Michel Temer revogar o decreto, como tem sinalizado que fará para o caso da reforma da Previdência (LINK). “A partir da edição do decreto legislativo [prevendo a intervenção], nenhuma mudança da Constituição acontecerá. Se o presidente extinguir o decreto, cessa a intervenção no Rio de Janeiro, então todas as demais PECs, inclusive a da Previdência, poderão transitar. Poderão ser discutidas e aprovadas”, disse o senador.

Sem novas movimentações desde 2009, a PEC 130/2007 revoga dispositivos que garantem o chamado foro privilegiado a autoridades. Se aprovada, a medida  evitará que membros de cargos eletivos e integrantes do Judiciário sejam julgados apenas em tribunais superiores por eventuais crimes penais comuns. Já a PEC 33/2013 torna automática a perda de mandato do parlamentar, caso ele seja condenado por crime contra a administração pública.

Outras propostas, elaboradas há quase 10 anos, poderiam ser apreciadas pelos deputados e alterar a rotina dos órgãos que atuam na segurança pública. É o caso das PECs 33 e 446, ambas de 2009, que, respectivamente, estipula o adicional noturno a policiais militares e bombeiros e cria o piso salarial para os servidores policiais.

Para a próxima terça-feira (20), o presidente do Senado já havia anunciado o início das discussões da PEC que proíbe o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposta que cria o chamado Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública foi aprovada pelo Senado no fim do ano passado e agora precisa ser apreciada pelos deputados, inicialmente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

De acordo com Eunício Oliveira, apesar das limitações decorrentes da edição do decreto, a prerrogativa do Congresso Nacional de aprovar mudanças constitucionais não está sendo diminuída. “A Constituição é clara em relação a isso. Quando os constituintes a fizeram, foi justamente para preservar [a medida a casos excepcionais], para que nenhum governo ou presidente de plantão possa sair fazendo intervenção. O Congresso não está abrindo mão de nenhuma prerrogativa, até porque as mudanças constitucionais, as leis, emendas e revogações de leis cabem exclusivamente a este Poder”, afirmou.

Tags: Congresso Nacional Eunício Oliveira intervenção Michel Temer PEC
A+ A-