Câmara aprovou 251 propostas legislativas em 2014

Conheça os principais projetos aprovados pela Câmara dos Deputados no ano passado.

Câmara dos Deputados,
Agência Brasil
No total, foram 251 propostas aprovadas no Plenário e de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A Câmara dos Deputados aprovou, em 2014, várias matérias que já viraram lei e têm impacto imediato na vida da população, como a reserva de 20% das vagas em concursos públicos da administração direta e indireta da União para candidatos negros (PL 6738/13) e a volta da venda dos inibidores de apetite (PDC 1123/13), que tinha sido proibida por resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em outubro de 2011.

No total, foram 251 propostas aprovadas no Plenário e de forma conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). A maior parte foi de projetos de lei (158 na CCJ e 42 no Plenário), muitos dos quais já viraram lei. Também foram aprovados 20 medidas provisórias, 13 projetos de decreto legislativo e 8 projetos de resolução.

Entre as nove propostas de emenda à Constituição (PECs) aprovadas, duas delas dependem de um segundo turno de votação: a sobre o orçamento impositivo de emendas parlamentares (PEC 358/13) e a que regulamenta o ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12).

Dos cinco projetos de lei complementar aprovados pelo Plenário, o PLP 397/14, que regulamentava a criação de municípios, foi vetado integralmente pela Presidência da República.

Alimentação especial
Um dos projetos que viraram lei é o PL 6483/06, que obriga as escolas públicas a oferecer merenda especial para alunos com restrições alimentares, como diabéticos, hipertensos ou com anemia.

Punições no trânsito
Já quem praticar “racha” no trânsito e disso resultar lesão corporal grave ou morte poderá ser condenado a pena de reclusão, conforme prevê o Projeto de Lei 2592/07. A nova lei prevê pena de reclusão de 3 a 6 anos no caso de lesão e de 5 a 10 anos no caso de morte.

Internet
Envolvida em discussões extensas, a regulamentação do uso da internet foi aprovada para dar um marco civil ao setor, especificando direitos dos internautas e medidas de proteção dos dados do usuário.

Plano de educação
Na área educacional, por exemplo, o Plano Nacional de Educação (PNE) valerá para os próximos dez anos e obriga o governo a destinar gradualmente 10% do Produto Interno Bruto (PIB) ao setor.

Processo civil
Uma das matérias que aguarda sanção presidencial é o novo Código de Processo Civil (CPC), com regras para agilizar e simplificar a tramitação dos processos cíveis. O texto substitui o atual código, de 1973.

Supersimples
No regime especial de tributação das micro e pequenas empresas, a Câmara aprovou mudanças para universalizar o acesso do setor de serviços ao Supersimples a partir de 1º de janeiro de 2015 (PLP 221/12).

Municípios
Em julho de 2015, os municípios poderão contar com mais recursos de transferência constitucional, com a aprovação do aumento de 1 ponto percentual no repasse de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na PEC 426/14.

Veja aqui os demais projetos aprovados pela Câmara dos Deputados.

Tags: congressonacional Política
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