Congresso Nacional

Foco da Câmara dos Deputados nesta semana devem ser as medidas provisórias de ajuste fiscal.

A proposta prevê pena de detenção de um a três anos para quem matar cão ou gato.

O texto começará a ser analisado pela Comissão de Assuntos Sociais e terá 45 dias para ser debatido nas comissões de mérito.

Renan explicou que o projeto vai iniciar a tramitação pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

Centrais são contra o trecho que permite a contratação de trabalhadores terceirizados para atividades-fim das empresas.

Parlamentares lembraram obras e projetos em curso com risco de serem prejudicados num momento em que a estatal tenta se reestruturar.

Orientação governista era pela rejeição da emenda, que foi aprovada por 230 votos a 203.

Discussão do projeto ficou para a próxima sessão por falta de acordo entre os senadores.

Deputado Weverton Rocha (PDT) afirmou que os membros da comissão tem que saber a realidade dos presídios.

A aprovação manteve a possibilidade de terceirização da atividade-fim de uma empresa.

Entre outros pontos, a lei prevê a unificação de regras para instalação de torres, uma reivindicação antiga das empresas do setor.

Um dos debates será sobre pontos como a terceirização das atividades-fim de uma empresa.

A transferência da votação ocorreu devido a um acordo envolvendo o presidente da Câmara, líderes partidários e o relator do projeto.

Pela regra atual, todo o recolhimento do ICMS fica com os estados de origem das lojas do e-comerce.

Proposta ainda está em análise na Câmara dos Deputados, que adiou a votação para esta quarta.

Texto-base da proposta já foi aprovado, mas poderá ser modificado por emendas hoje à tarde.

Os destaques apresentados ao texto do relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia, só serão apreciados e votados a partir da próxima terça.

Foram 16 votos favoráveis, 166 contrários e 3 abstenções. Votação será nesta quarta-feira.

Regulamentação dos contratos de terceirização atinge o setor privado e as empresas públicas.

Foram 63 votos a favor, 7 contra e 1 abstenção. Proposta segue para a Câmara dos Deputados.