Promotor de Justiça terá folga por plantão ministerial

Lei que estabelece direito foi publicada na edição desta quarta do Diário Oficial.

Fred Carvalho,
O promotor de Justiça que desempenhar suas atribuições no plantão ministerial terá direito dia de folga por plantão, a ser gozada obrigatoriamente no prazo de dez dias. Esse benefício, que passa a vigorar no Rio Grande do Norte a partir desta quarta-feira (26), foi publicado no Diário Oficial do Estado.

A lei complementar 349, de 25 de setembro, é assinada pela governadora Wilma de Faria e pelo secretário de Justiça e Cidadania (Sejuc), Leonardo Arruda Câmara. O texto da lei diz que “decorrido o prazo, o promotor de Justiça perderá o direito ao gozo da folga”.

O pedido da folga deve ser dirigido ao procurador-geral de Justiça e instruído com declaração do exercício do plantão e da inexistência de ato judicial ou audiência pública aprazados para o dia da folga requerida.

O procurador, por sua vez, poderá indeferir o pedido por interesse do serviço; e se comprovar de que o promotor se desincumbiu plenamente de suas atribuições durante o plantão ministerial.
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