Lei que proíbe cobrança abusiva de material escolar ameaça cair

Ministério Público Estadual entrou na Justiça com pedido de inconstitucionalidade.

Melina França,
A Lei Municipal Nº. 6.044, que proíbe a cobrança abusiva de material escolar, ameaça cair. Isso porque o Ministério Público Estadual entrou na Justiça com pedido de inconstitucionalidade. No entendimento do órgão, o município não pode legislar sobre uma questão de natureza civil. A Prefeitura, por outro lado, rebate dizendo que a lei tem natureza consumerista.

A opinião da administração municipal é compartilhada pelo diretor do Procon Municipal, Carlos Paiva. De acordo com ele, a prestação de serviços educacionais é uma relação de consumo. “Assim sendo, o município tem competência para legislar sobre o assunto. O que achamos positivo acerca da lei foi que ela veio a reforçar itens que já estavam prescritos no Código de Defesa do Consumidor”, afirma.

O diretor do Procon diz ainda que, mesmo que seja declarada inconstitucionalidade da lei, o órgão fará cumprir as cláusulas presentes no código. “Não vai ter colher de chá”, sentencia. Antes da publicação da lei, era comum as escolas pedirem materiais que não integravam a lista de uso didático dos alunos.



As instituições passaram a ser proibidas, então, de exigir material de consumo de expediente, como papel ofício, papel higiênico, fita adesiva, estêncil, tinta para mimeógrafo, verniz corretor, álcool, algodão, artigos de limpeza e higiene (a não ser os de uso individual do aluno). Além disso, os estabelecimentos de ensino particular da capital costumavam indicar a marca, modelo ou estabelecimento de venda do material escolar a ser consumido pelos estudantes.

“Se a escola tem licença para atuar como instituição educacional, não pode pedir que o pai do aluno tire do bolso algo a mais que o previsto pela Lei 9870, que versa sobre as anuidades escolares no país”, Paiva argumenta. Consta na Legislação que, há 45 dias do início das matrículas, a escola deve disponibilizar planilha com os índices de aumento da mensalidade.
Foto: Elpídio Júnior

Carlos Paiva, diretor do Procon Municipal

Segundo Carlos Paiva, no entanto, a norma não vinha sendo cumprida. Depois da publicação da Lei Municipal Nº. 6.044 (Diário Oficial do Município de 13 de janeiro), ficou estabelecido que as escolas teriam de divulgar, no período de matrícula, a lista de material escolar necessária ao aluno, acompanhada do respectivo plano de execução, que deverá conter a discriminação dos quantitativos de cada item, seguido da descrição da atividade didática para o qual se destina, com seus respectivos objetivos e metodologia empregada. Tudo de forma detalhada.

Outro dos pontos abordados foi de que as escolas não poderão exigir dos estudantes serviços genéricos e abrangentes como taxa de reprografia, expedição de histórico escolar, expedição de diploma, prova de recuperação e aplicação de segunda prova em razão de o aluno ter faltado à avaliação por motivo justificado. Passou a ser proibida também, sob qualquer modalidade, a cobrança de taxa de material escolar além do estipulado nos quantitativos.

Pela nova lei, os colégios ficam proibidos de condicionar o comparecimento, a participação e a permanência do aluno à aquisição de livro didático ou material escolar. Já quanto ao pagamento, a legislação municipal proibiu a cobrança de mensalidade antecipada, como meio de garantir a reserva de vaga na escola.

Da mesma forma, não é permitida a cobrança de 10% do valor da prestação, no ato da matrícula, a fim de garantir a reserva de vaga. No caso da cobrança desta taxa, a quantia deverá ser descontada da primeira prestação.

Os alunos que estejam inadimplentes com o pagamento das mensalidades não poderão sofrer suspensão de provas , a retenção de histórico e demais documentos escolares, ou ainda a aplicação de quaisquer outras penalidades. O descumprimento do estabelecido na Lei 6.044 é punido como infração ao Código de Defesa do Consumidor.

Neste momento, ainda é aguardada a decisão do Tribunal de Justiça, que analisa o caso. A defesa do Município foi enviada do final de outubro para o início de novembro, conforma informado por Carlos Paiva. Para o Ministério Público, no entanto, a competência para legislar sobre o assunto ficaria restrita à União.
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