“A resposta do MP é a lei e a Caern tem que obedecer”

Gilka da Mata explicou que a decisão judicial terá que ser cumprida, já que o consumidor está pagando por um serviço “viciado”.

Gabriela Duarte,
Gabriela Duarte
Gilka da Mata lembra que o desconto será dado até a Caern resolver o problema
A Caern terá que conceder desconto de 50% no valor da tarifa de água de 17 bairros da capital, onde os consumidores são afetados pela contaminação por nitrato. A decisão da Justiça que foi publicada nessa terça-feira (28) no Diário Oficial do Estado.

Em relação à decisão, a Caern divulgou que vai fazer um pedido de reconsideração da decisão à juíza Vanessa Lissandra Monteiro, ainda nesta quarta-feira (29), para tentar reverter à decisão.

Questionada sobre o pedido da Caern, a promotora do Meio Ambiente, Gilka da Mata disse que é importante lembrar que a Caern vai ter prejuízo, porém a população está sendo prejudicada.

Gilka da Mata também lembrou que a decisão judicial irá ter validade até a Caern construir as duas adutoras, do Jiqui e Rio Doce, para resolver o problema de contaminação do nitrato na água ofertada nos bairros afetados, “a redução de 50% é só até a Caern construir as adutoras, é só enquanto a Companhia não resolve o problema, depois de prontas, tudo voltará ao normal”.

A promotora também disse que é obrigação da Companhia oferecer um serviço com segurança, adequado e sem risco ao consumidor que paga por esse serviço, “o consumidor está pagando por um serviço viciado na sua qualidade. O que o consumidor e o MP estão pedindo é uma obrigação legal”.

“O contrato de concessão da Caern com o município tem uma cláusula onde a empresa é obrigada a prestar um serviço com qualidade obedecendo os padrões estabelecidos pela Organização Mundial de Saúde, o direito à saúde é um direito assegurado na Constituição Federal, além do Princípio de Eficiência da prestação do serviço público, onde é essencial um serviço de qualidade, como o abastecimento de água. Outra lei que ampara o consumidor é a lei de Concessão do Serviço Público que determina que toda concessão tem que oferecer serviço ao usuário com qualidade, eficácia e segurança”, lembra Gilka da Mata, ressaltando que o cidadão está amparado pela lei, “essa decisão é um socorro do poder judiciário ao cidadão que está desamparado”.
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