Lei endurece e delegados poderão definir medidas de proteção às mulheres

Projeto de Lei foi aprovado nesta terça-feira na Câmara dos Deputados.

Da redação, Estadão Conteúdo,

A Câmara dos Deputados aprovou na manhã desta terça-feira (14), projeto de lei (Lei 6433/13) que altera a Maria da Penha e permite que delegados e policiais decidam, em caráter emergencial, sobre medidas protetivas para atender mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Pelo projeto, nos casos em que as medidas protetivas forem decididas por delegado ou policial, o juiz deverá ser comunicado no prazo máximo de 24 horas e decidirá em igual prazo sobre a manutenção ou a revisão da medida, comunicando sua decisão ao Ministério Público.

O projeto foi o único votado na sessão desta manhã, que fazia parte do esforço concentrado convocado pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM). A medida provisória que extingue o Fundo Soberano do Brasil foi retirada da pauta do dia.

Tags: Lei Maria da Penha medidas protetivas mulheres em situação de violência doméstica e familiar
A+ A-