Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 17 anos

A existência da lei adequada para o país é uma resposta aos anseios de todos aqueles que trabalham na área da infância e da juventude.

Gabriela Duarte,
Vlademir Alexandre
Crianças e adolescentes precisam de proteção diferenciada
A Constituição Federal de 1988 prevê dentre os Direitos e Garantias Fundamentais o direito à infância. Trata-se de um direito social que é a uma obrigação positiva do Estado, ou seja, a adoção de todos os meios necessários para o seu resguardo.

Mas o dever da proteção cabe não só ao Estado, mas também a família e a sociedade, atribuindo-lhes a obrigação de resguardar o direito à vida, à saúde, alimentação, assim como outros fundamentais à dignidade de qualquer pessoa humana. Exige-se, portanto, a cooperação de todos os setores da sociedade.

As crianças e os adolescentes passaram a ter absoluta prioridade, uma vez que se encontram em estágio especial de desenvolvimento e necessitam de proteção diferenciada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , em seus 267 artigos, prevê medidas de prevenção e de proteção para que não haja violação nem ameaça a esses direitos, que se estendem desde o campo cível (direito de família) até o penal.

O Estatuto completou 17 anos nessa sexta-feira (13), e de acordo com o juiz da 1ª Vara da Infância e Juventude de Natal, José Dantas de Paiva (foto), após esses 17 anos se tem muito que comemorar. Confira a entrevista cedida ao Nominuto.com.

Nominuto.com - O Estatuto da Criança e do Adolescente está comemorando 17 anos, o que podemos comemorar?
José Dantas - Temos muito o que comemorar. Vários são os motivos. A existência da própria lei, adequada para o País, é uma resposta aos anseios de todos aqueles que trabalham na área da infância e da juventude, pois traz resposta para várias situações jurídicas e sociais. Podemos comemorar, por exemplo, no eixo da defesa e promoção dos direitos fundamentais, especialmente na defesa. No sistema de defesa desses direitos, temos o reordenamento da Justiça da Infância e da Juventude, do Ministério Público e das Delegacias de Atendimento ao adolescente em conflito com a lei; na Segurança Pública criamos as Delegacias de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - DCAs; a criação e instalação dos Conselhos Tutelares e a reorganização da rede de proteção (retaguarda - municípios e estados). Com isso, fortalecemos o sistema de defesa, por exemplo, no combate a exploração e abuso sexual contra crianças e adolescentes; trabalho infantil, maus-tratos, etc. A articulação entre os órgãos que compõem o sistema é outro fato a ser comemorado.

NM - O que o Sr. acha da adoção internacional?
JD - Tão importante quanto a adoção nacional. É mais uma das medidas de proteção que pode restaurar os direitos que foram violados, especialmente o direito fundamental a convivência familiar e comunitária. No entanto, como a preferência da adoção é para os brasileiros não se recomenda o seu estímulo nem o seu veto. É deixar que ela aconteça naturalmente. É tanto que, no RN, a proporção é de, por ano, de cem por duas. Enquanto acontecem cem adoções por brasileiros, julgamos apenas duas para estrangeiros.

NM - O que o Sr. acha da redução da maioridade penal?
JD - Sou contra, A redução não irá reduzir o índice de violência praticada por adolescentes. O mais importante é implementar políticas públicas, trabalhar a prevenção do que jogar adolescentes em conflito com a lei em presídios. O nosso sistema penitenciário está falido. Jogar um jovem no presídio é tirar toda e qualquer possibilidade de recuperação. O ECA (Estatuto da Criança e do Adelescente) dá a resposta necessária ao adolescente infrator com as medidas sócio-educativas. Estas sim recuperam.

NM - Quais os direitos da criança e do adolescente mais violados?
JD - Todos os direitos fundamentais. O direito à vida e à saúde; ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; à educação; à cultura, ao esporte e ao lazer; à profissionalização e à proteção no trabalho.

NM -. A violação dos direitos da infância é de responsabilidade de quem?
JD - Quem mais viola sãos os pais e o poder público. Os responsáveis pela defesa e promoção são: família, comunidade, sociedade em geral e o poder público.
A+ A-