Câmara aprova MP que cria programa de segurança pública

O Pronasci vai atuar na prevenção e controle da criminalidade por meio de ações sociais e de segurança em conjunto com estados e municípios.

Agência Câmara,
O Plenário aprovou nesta segunda-feira (8) a Medida Provisória que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) para atuar na prevenção e controle da criminalidade por meio de ações sociais e de segurança em conjunto com estados e municípios.

Depois de duas sessões extraordinárias e mais de sete horas de debates e votações, que entraram na madrugada de terça-feira, ainda restaram destaques para votação em separado a serem analisados. Para concluir a votação da MP, o Plenário terá sessão extraordinária na manhã desta terça-feira, às 9 horas.

A MP foi acatada na forma do projeto de lei de conversão do deputado Marcelo Melo (PMDB-GO), que reformulou seu parecer depois de discussões com as lideranças partidárias na tarde desta segunda-feira.

Pontos excluídos
Segundo o relator, o Poder Executivo deverá remeter ao Congresso Nacional um projeto de lei com urgência constitucional contendo os pontos polêmicos retirados do texto. Ele excluiu todos os artigos que criavam os três projetos de intervenção social direcionados a jovens em conflito com a lei: Projeto Reservista-Cidadão, Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo) e Projeto Mães da Paz.

Melo destacou que os projetos são importantes para o Pronasci e, devido ao seu "caráter heterodoxo", precisam contar com o apoio da Casa para sua aprovação dentro de um molde que preserve os objetivos do programa. "Acho que são programas importantes, mas não foram ainda bem entendidos. Precisam ser mais debatidos, mais discutidos aqui na Câmara dos Deputados e virão na forma de projetos de lei, para que possamos avançar ainda mais e fazer com que eles possam fazer parte do Pronasci."

Líderes comunitários
No Projeto Reservista-Cidadão, os jovens reservistas que acabaram de cumprir o serviço militar obrigatório poderiam receber capacitação para atuarem como líderes comunitários nas áreas abrangidas pelo Pronasci. Eles identificariam jovens e adolescentes para sua inclusão em ações de promoção da cidadania.

O Projeto de Proteção dos Jovens em Território Vulnerável (Protejo) era destinado à inclusão social dos jovens em conflito com a lei e expostos a violência doméstica ou urbana por meio de bolsas e práticas esportiva, cultural e educacional, além de cursos com foco em direitos humanos, combate à violência e à criminalidade, temática juvenil e outras atividades de emancipação e socialização. As bolsas teriam valor mensal de R$ 100.

O terceiro projeto excluído do texto era o Mães da Paz, destinado a capacitar mulheres líderes comunitárias para atuarem como interlocutoras junto a jovens aliciados pelo tráfico e envolvidos com a criminalidade. Elas contariam com bolsa mensal de R$ 190.

Outras mudanças
O relator também mudou outras expressões do texto remanescente, substituindo "situação infracional ou em conflito com a lei" por "situação de risco social" na definição do público-alvo do Pronasci. "Essa definição permite estender os benefícios do programa a outros jovens que não necessariamente estarão em conflito com a lei e convivam no mesmo ambiente", afirmou.

Outra alteração feita por Melo foi a retirada das entidades de direito privado sem fins lucrativos dentre as que podem participar da execução descentralizada do programa, acrescentando as organizações da sociedade civil e de interesse público.

O Plenário ainda aprovou DVS incluindo emenda que estipula, como condição para os estados aderirem ao Pronasci, o compromisso de implementar programas continuados de formação em direitos humanos para os policiais civis, militares, bombeiros militares e servidores do sistema penitenciário.
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