Não existe valor mínimo para compra com Cartão de crédito

Gerlane Lima,
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Segundo o art. 1º da Portaria n. 118/1994 do Ministério da Fazenda, não pode haver diferença de preços entre transações efetuadas com o uso do cartão de crédito e as realizadas em cheque ou dinheiro. O estabelecimento comercial não é obrigado a aceitar pagamento com cartão de crédito, mas, se o fizer, não pode impor valor mínimo para compras, já que seria visto como “pagamento à vista”, igualando-se a outras formas de pagamento.



Evite dor de cabeça com o fisco

Gerlane Lima,

30021Aposentados do INSS que receberam pagamentos de atrasados no ano passado e acertaram a vida com o Leão este ano vão ter que retificar a declaração do Imposto de Renda. O INSS emitiu informes de rendimentos sem adequá-los à Instrução Normativa 1.127/2011 da Receita.

A IN determina que a tributação do IR na Fonte não deve ser feita sobre o montante recebido, mas em relação ao número de meses do período da dívida.

O fato de o sistema do INSS não ter sido adaptado para cumprir a IN, pode resultar em mordida grande do Fisco para os aposentados. O INSS avisou que adequação vai contemplar créditos emitidos a contar do exercício de 2013.

Luiz Antônio Benedito, diretor do Sindifisco Nacional, afirma que pagamentos de exercícios anteriores têm tributação diferente. Segundo ele, caso o segurado tenha recebido atrasados, eles devem ser informado no campo “Rendimentos Recebidos Acumuladamente” da declaração do IR.

Para evitar dor de cabeça com o Fisco, como cair na malha fina ou ter retenção indevida de imposto, o aposentado deve pedir segunda via do comprovante na agência que mantém o benefício a fim de retificar a declaração do IR. Segundo o INSS, o documento emitido virá com os ajustes.

Em nota, o instituto reconheceu que o sistema não foi adequado à instrução normativa. Não informou total do crédito pago acumuladamente.

Isenção para valores de até R$ 6 mil
A Comissão Mista do Congresso que analisa a MP 597/12 aprovou parecer final do relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA) sobre isenção de IR incidente na participação nos lucros das empresas recebidas por trabalhadores. O texto será votado pela Câmara e Senado.

Ficará isento quem receber participações nos lucros de até R$ 6 mil. Esse patamar abrange 60% dos beneficiários. Acima de R$ 6 mil, seguirá a tabela progressiva da receita. A participação nos lucros será tributada na fonte em separado e não integrará a base de cálculo na Declaração Anual.



A 13 dias do fim do prazo, 42% entregaram Declaração do Imposto de Renda

Gerlane Lima,

A 13 dias do fim do prazo de entrega, quase 60% dos contribuintes ainda não entregaram a Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física. Até as 16h de hoje (17), a Receita Federal recebeu informações de 11.127.427 pessoas físicas, o que equivale a 42,3% dos 26 milhões de declarações esperadas para este ano.

O prazo de entrega começou em 1º de março e vai até as 23h 59min 59s de 30 de abril.

O programa gerador está disponível na página da Receita Federal desde 25 de fevereiro. Para transmitir a declaração, é preciso instalar também o Receitanet, que pode ser baixado no mesmo endereço.

A Receita publicou um passo a passo na internet com os procedimentos para a entrega da declaração. Está disponível ainda um manual com perguntas e respostas sobre o preenchimento do documento.

Além da internet, a declaração poderá ser entregue em disquetes de computador nas agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, durante o horário de funcionamento das agências. Quem entregar depois do prazo pagará multa de R$ 165,74 ou de 20% sobre o imposto devido, prevalecendo o maior valor.

Estão obrigados a declarar os contribuintes que receberam em 2012 rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 24.556,65, além dos que tiveram rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, com total acima de R$ 40 mil.



Proibida cobrança de tarifa de boleto bancário do Banco do Brasil em todo o território nacional

Gerlane Lima,

A 20ª Câmara Cível do TJRS determinou que o Banco do Brasil não poderá mais cobrar a tarifa do boleto bancário de seus clientes. A instituição bancária também foi condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões. A decisão é do último dia 10/4.

Sentença

No 1º Grau, a Juíza de Direito Laura de Borba Maciel Fleck, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre, considerou o pedido da Defensoria procedente.

A magistrada determinou a suspensão da cobrança da tarifa de emissão de boleto, fatura ou encargo assemelhado, em todo o território nacional, devendo o banco providenciar a substituição dos boletos ou autorizar o respectivo desconto em cada pagamento, sem ônus para os clientes. Também determinou o ressarcimento dos valores cobrados indevidamente.

Recurso

O relator do apelo no Tribunal de Justiça foi o Desembargador Carlos Cini Marchionatti, que confirmou a sentença.

 Segundo o magistrado, a instituição de tarifas a partir da quantificação de custos operacionais bancários afigura-se como prática abusiva, na medida em que se transfere ao consumidor um encargo que deveria ser suportado pela instituição financeira, justamente por constituir custo operacional de sua atividade.

A cobrança mostra-se abusiva porque fere o disposto no art.51, inciso IV, da Lei nº 8.078/90 e no art. 319 do Código Civil vigente, por recair sobre a parte economicamente vulnerável, no caso o consumidor, o ônus do pagamento através de boleto. É direito do consumidor, não lhe podendo ser imputado o ônus para obtenção disso, justamente por se tratar de custo operacional da instituição financeira.

Para o relator, a criação da tarifa é artificial porque não corresponde a serviço efetivo, justificador de cobrança, mas custo operacional da instituição financeira remunerada no conjunto.


O relator manteve a sentença e determinou indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões. O Banco do Brasil também deverá arcar com os custos de publicar a decisão nos jornais.



De olho na data de vencimento das taxas de licenciamento

Gerlane Lima,

300O Calendário para pagamento das Taxas de Licenciamento de veículos, dos carros com placas de final 5 e 6 , tem vencimentos programados para hoje (16) e amanhã (17).

O imposto é o único cuja arrecadação é de responsabilidade do Detran/RN e neste ano não teve reajuste algum, permanecendo no valor de R$ 60, independente do ano ou categoria do enquadramento do transporte automotor. Os usuários que não receberam os carnês podem imprimir a segunda via diretamente na página eletrônica www.detran.rn.gov.br, link "consultar veículo".

No mesmo endereço, há o calendário anual com as demais datas de vencimento, tanto das taxas de licenciamento como do IPVA e do Seguro Obrigatório. Somente após a comprovação da quitação dos três impostos é que o proprietário recebe o Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), que é enviado ao endereço do contribuinte.



Sejam bem-vindos ao blog "Bom Negócio"

Gerlane Lima,

Sejam bem-vindos ao blog “Bom Negócio”. Neste novo espaço vou comentar, noticiar e debater a economia local e nacional. O blog conta com notícias, entrevistas, reportagens, dados e análises econômicas, além de divulgar meios de como fazer economia, aproveitar promoções e descontos. Aqui o consumidor também vai ficar por dentro dos seus direitos.

Fiquem à vontade para enviar dicas, sugestões e tirar dúvidas. É só enviar um e-mail para [email protected].

E já vamos começar falando de Imposto de Renda. É preciso ficar atento, que o leão tá solto!!

Receita libera nesta segunda o pagamento da restituição do 4º lote de restituição multiexercício

A Receita Federal libera, nesta segunda-feira (15), o pagamento da restituição do 4º lote de restituição multiexercício (referente à declaração e lotes residuais de 2008 a 2012) do Imposto de Renda, totalizando R$ 145 milhões em recursos. Esse valor já considera a correção pela Selic (taxa básica de juros).

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deve acessar a página da Receita Federal na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o Receitafone (146).

A Receita disponibiliza, ainda, em seu site aplicativos para smartphones e tablets nos quais é possível consultar a liberação. Há versões para os sistemas operacionais Android e IOS.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, terá de fazer um requerimento pela internet.

O dinheiro será creditado na conta bancária indicada pelo contribuinte na declaração. Caso o valor não seja creditado no dia 15, o contribuinte pode comunicar o erro nas agências do Banco do Brasil ou na Central de Atendimento da Receita pelos telefones 4004-0001 (capitais). 0800-7290001 (demais cidades) e 0800-7290088 (para deficientes auditivos).

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