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Sobre a Indenização por dano moral: os desafios para a fixação de valores

ENJU -,

Hortência Melo

Advogada 

Quando se fala em responsabilidade civil por dano moral no Brasil, associa-se imediatamente a natureza objetiva da responsabilidade, ou seja, embora exista o caráter subjetivo de análise do dano – preconizando a culpa – a regra, em entendimento pacífico, é da responsabilidade objetiva, sendo apenas necessário a comprovação do nexo causal e o dano do agente, claro que existem as exceções.

Todavia, a complexidade do julgador na análise do dano moral ultrapassa o entendimento técnico, pois a dificuldade está no arbítrio do quantum indenizatório, que deve buscar a suficiência no ressarcimento a vítima e prevenir reincidências, o chamado caráter punitivo pedagógico, sem violar, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na majoração desse valor.

Partindo desse pressuposto, em linhas gerais, existem dois critérios para a fixação do quantum indenizatório: Critério de tarifação, que não é adotado pelo sistema brasileiro, que consiste em valores prefixados, ou seja, tarifados sem uma margem de discricionariedade, e existe o critério do arbitramento, onde aplica-se observando a capacidade econômica do ofensor, o dano suportado pela vítima (a gravidade), o caráter pedagógico, a teoria do desestímulo, a eventual participação culposa do ofendido (se houver culpa concorrente da vítima), a intensidade do dolo ou grau da culpa. O critério do arbitramento é o adotado pelo ordenamento pátrio e considerado o mais justo para a resolução de conflitos.

Salienta-se, por fim, que o Superior Tribunal de Justiça, aderiu à tese do caráter punitivo pedagógico, tendo como fundamento para a fixação da indenização por dano moral a extensão do dano a culpa e a condição econômica das partes (critérios de punição), bem como a necessidade de desestimular a repetição do mesmo ato por parte do ofensor (critério preventivo). Portanto, não se pode indenizar mais do que o justo necessário para a reparação do dano, em virtude da vedação do enriquecimento ilícito, além do mais, embora o STJ reafirme o caráter punitivo da quantificação do dano, não se pode esquecer que o ordenamento jurídico brasileiro possui o caráter reparatório e compensador. 


Tags: danos morais Indenização responsabilidade civil
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